1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ELISABETE VALENTE
visa superar a tradicional dicotomia entre a responsabilidade contratual versus responsabilidade extracontratual ou delitual, prevendo ainda a situação em que a responsabilidade civil deve ter uma função tuteladora das expectativas ... autónomo do dano final, desde que se verifiquem os demais pressupostos da responsabilidade civil, nomeadamente o facto ilícito e culposo e o nexo causal entre ele e o dano
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
citação, dado que, carecendo de liquidação, não estamos no âmbito da responsabilidade pela prática de factos ilícitos, mas sim no da responsabilidade contratual, não se aplicando o disposto
Relator: SERRA BATISTA
pelo adultério praticado pelo cônjuge infractor, essa sim sujeita aos princípios da responsabilidade civil por factos ilícitos
Relator: José Augusto Araújo Veloso
responsabilidade extracontratual por factos ilícitos é aplicável, por força da lei, o prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 498º nº1 do CC; II. À responsabilidade extracontratual ... conhecimento empírico dos pressupostos da responsabilidade extracontratual pelo respectivo lesado, conhecimento esse que deverá enraizar suficientemente nos factos provados, e deverá potenciar ao lesado o exercício do seu direito
Relator: FRANCISCO CAETANO
reconvenção ser admissível quando o réu invoque como meio de defesa qualquer acto ou facto jurídico com conexão ou representação no pedido do autor, reduzindo-o, modificando-o ou extinguindo ... alegada servidão não é ilícito, nem culposo, não podendo, por isso, fundar responsabilidade civil por facto ilícito, sendo que, por se tratar de mero incómodo o facto provado
Relator: NUNO COUTINHO
direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – A condenação do Estado, pelo atraso na decisão de processo
Relator: JORGE ARCANJO
segs. do C. Civ. . II – São pressupostos do direito da responsabilidade civil extracontratual ou delitual, o facto ilícito ligado ao agente por nexo de imputação subjectiva (a culpa ... comportamento do agente, sendo necessariamente ilícito, salvo se tal ilicitude estiver afastada por qualquer causa justificativa . IV – Não é ilícito o facto praticado no exercício de um direito (causa
Relator: FERNANDO CHAVES
caso em que, em processo penal, ao lado da responsabilidade criminal existe a responsabilidade civil, o facto típico, ilícito e culposo em que se traduz o crime praticado, dá corpo ... objecto, é o conhecimento dos factos imputados, definidores do ilícito criminal, enquanto constitui atributo próprio da segunda o conhecimento dos factos que, fundados naqueles outros, definem os danos a reparar
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
570º do Código Civil, por acto culposo do lesado, não exclui a responsabilidade do agente pelo facto ilícito danoso, tão só limita essa responsabilidade ao grau de culpa concorrente
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
Numa situação em que o juiz pede escusa num processo criminal em que os factos em que se baseiam, quer a acusação, quer o pedido de indemnização civil, correspondem ... ilícitas, nomeadamente para aferir dos pressupostos do decretamento da providência e da responsabilidade civil por factos ilícitos, ainda que na vertente cível, sendo suscetíveis de criar um sentimento, fundado
Relator: Helena Ribeiro
razão do cargo. II – Tendo sido instaurada ação, para efetivação de responsabilidade civil por factos ilícitos, em que a aí autora lesada demandou conjuntamente quer o escrivão de direito ... exercer o respetivo direito de defesa, contestado a ação e tomado posição sobre os factos articulados pela autora, e com base na facticidade apurada no âmbito desse processo, sido definitivamente
Relator: REGINA ROSA
Está-se perante responsabilidade contratual sempre que por erro ou omissão de quem é parte num contrato se verifique incumprimento do mesmo. II - A inobservância da obrigação que impende sobre ... contrato de mandato, importa responsabilidade contratual. III - Tal como na responsabilidade extracontratual ou delitual, na responsabilidade contratual são quatro os pressupostos: o facto ilícito (constituído pela omissão do zelo exigível
Relator: LUIS CRAVO
portador do cheque que pretenda efectivar a responsabilidade civil da instituição bancária sacada por ter recusado sem justa causa o pagamento do cheque tem o ónus de alegar ... provar – tal como sucede com qualquer lesado que pretenda prevalecer-se da responsabilidade civil por factos ilícitos prevista no nº1 do art. 483º do C.Civil – todos os pressupostos da responsabilidade
Relator: LUIS CRAVO
portador do cheque que pretenda efectivar a responsabilidade civil da instituição bancária sacada por ter recusado sem justa causa o pagamento do cheque tem o ónus de alegar ... provar – tal como sucede com qualquer lesado que pretenda prevalecer-se da responsabilidade civil por factos ilícitos prevista no nº1 do art. 483º do C.Civil – todos os pressupostos da responsabilidade
Relator: FÁTIMA BERNARDES
todos os elementos descritivos e normativos que integram o facto ilícito) e o elemento volitivo (vontade de realizar o facto ilícito). II - O elemento volitivo do dolo não pode ... âmbito da responsabilidade civil, não podem deixar de ser considerados como factos voluntários. V - No âmbito do direito civil e, concretamente, da responsabilidade civil por factos ilícitos, a circunstância
Relator: Antero Pires Salvador
Não se mostrando provado nenhum facto do qual se permita concluir pela culpa do Centro Hospitalar na omissão do devido tratamento ao A., sendo ainda que os funcionários deste actuaram ... requisitos da responsabilidade civil ou aquiliana – facto ilícito e culposo. 2 . Em situações de responsabilidade extracontratual, diversamente da responsabilidade contratual, por responsabilidade civil por alegada negligência médica em hospitais públicos
Relator: SOFIA DAVID
fundarem uma acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado, pelo exercício da função legislativa, designadamente uma acção de responsabilidade fundada em factos ilícitos e culposos. II – A correspondente obrigação
Relator: GREGÓRIO JESUS
facto gerador da responsabilidade e a prova da prestação de cuidados de saúde. II – A expressão “facto gerador de responsabilidade” parece reportar-se mais ao facto ilícito (p. ex.: acidente ... culpa, pois se assim não se devesse entender o legislador teria falado em factos constitutivos da responsabilidade civil extracontratual. III – Por outras palavras, tal dispositivo estabelece quanto à entidade credora
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
deve ser interpretada no sentido de abranger os casos de desaparecimento ilícito do veículo, abarcando não só os factos integrantes dos crimes de roubo, furto e furto ... situações enquadráveis no crime de abuso de confiança. IV - Só na responsabilidade civil por factos ilícitos ou baseada no risco o credor pode exigir do devedor uma indemnização superior alegando
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
prática de um crime, implicando identidade substancial entre o facto ilícito penal e a causa de pedir da responsabilidade civil. II. A intervenção ... terceiros com responsabilidade meramente civil, prevista no artigo 73.º, n.º 1 do CPP, pressupõe que a responsabilidade imputada derive diretamente do mesmo facto ilícito típico que constitui objeto