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Relator: SÍLVIO SOUSA
não tem qualquer influência na apreciação da ação principal, não faz sentido que a simples dedução de oposição, no procedimento, o tenha, ainda que com a achega da sua citação ... procuração conferida ao cônjuge, numa assembleia geral de uma sociedade comercial por quotas, não registado na ata, pode ser provado por qualquer meio probatório; este facto constitui
Relator: TAVARES DE PAIVA
prevista no art. 116 nº 1 do Cod. Reg. Predial é uma acção de simples apreciação negativa, nos termos do art. 4 nº 2 al. a) do CPC, incumbindo ... nela foram exaradas, apenas vale para efeito de descrição do prédio na Conservatória do Registo Predial, se não vier a ser impugnada. III – Tem o registo sido feito na base
Relator: ORLANDO GONÇALVES
assentar em factos concretos, não bastando a mera menção ao certificado de registo criminal; 3.- Torna-se necessário explicitar, designadamente da motivação para a prática dos factos, de ausência voluntária ... prisão efetiva não serviu de suficiente advertência contra o crime, e não um simples multiocasional na prática de crimes em que intervêm causas fortuitas ou exógenas
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
comunicação com vista à integração no PERSI tenha de ser enviada por carta registada com AR, estando em causa declarações recetícias, é necessária a prova de que as mesmas chegaram ... morada), não sendo suficiente para a tal a junção aos autos de cartas simples. - Por outro lado, exigindo a lei (arts. 14, nº 4 e 17º
Relator: ALCIDES RODRIGUES
pela al. a) do n.º 2 do art. 640.º do CPC a simples indicação, pelo impugnante, do momento do início e do fim da gravação de certos depoimentos ... decidido. II - A circunstância de o imóvel adquirido se encontrar descrito no respetivo registo predial como um prédio misto (constituído por um prédio descrito na matriz predial como rústico
Relator: EMÍDIO SANTOS
impugnação das declarações feitas em escritura de justificação notarial são próprios das acções de simples apreciação negativa, competindo ao réu a prova do direito que se arroga na escritura ... prédio por usucapião. 2. E compete-lhe fazer essa prova ainda de tenha registado a aquisição, por usucapião, com base na escritura de justificação notarial
Relator: JOSÉ CRAVO
aceite, se torna vinculativa para o autor daquela comunicação, ou se envolve antes um simples convite a contratar, tendo-se por largamente dominante a primeira posição. IV – O direito legal ... pacto de preferência só excecionalmente será dotado de eficácia real, desde que objeto de registo, passando a aplicar-se-lhe, com as necessárias adaptações, o disposto no art. 1410º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples condição da sua eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr.art ... consagrada no artº.38, nº.3, do mesmo diploma (notificação efectuada através de carta registada). Nestes casos, o legislador presume que as notificações são feitas no 3º. dia útil posterior
Relator: HELDER ROQUE
Impugnando, os autores, em acção de simples apreciação negativa, com processo ordinário, o facto justificado, pedindo que seja declarada, de nenhum efeito, a escritura de justificação notarial ... judicial, com vista a alcançar o mesmo objectivo do estabelecimento do trato sucessivo no registo predial, mas utilizando o figurino do processo especial, consagrado pelo DL nº 284/84
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- Indicando-se na escritura de justificação para a primeira inscrição a
Relator: SANDRA MELO
teoria da receção mitigada: não vale para se considerar a declaração operante o seu simples envio, mas a sua receção pelo declaratário, exceto se a não recebeu por causa ... Requerida a resolução do contrato pelo meio contratualmente acordado, a saber, a carta registada com aviso de receção e factos de onde decorressem que esta operava: ou a sua receção
Relator: PROENÇA DA COSTA
formulação do referido juízo de prognose, nomeadamente, após a junção do certificado de registo criminal do arguido e a audição deste e do Ministério Público. 4 - No caso, tendo havido ... nulidade insanável (art.º 119º, c), do CPP) quer se entenda ser caso de simples irregularidade (art.º 123º
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
valorados na sentença enquanto meios de transmissão de avaliações, perceções ou qualquer tipo de registo pessoal dos seus autores, visando apenas atestar a realização das referidas diligências e abrindo caminho ... 59/2007 de 04/09. Atualmente, não só tal exigência não consta do tipo de lenocínio simples previsto na citada norma penal, como se encontra prevista na alínea
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prédio e o pretenda inscrever no registo, permitindo-lhe que, através dela, obtenha o documento (a escritura de justificação) necessário à efetivação do registo do direito justificado. 5- Os factos ... ação de impugnação da escritura de justificação notarial configura uma ação de simples apreciação negativa, em que basta ao impugnante (autor) alegar a celebração da escritura, as declarações que nelas
Relator: CASIMIRO GONÇALVES
nomeado para um cargo o exerça na realidade; 2. Para ilidir tal presunção simples ou natural não é necessário fazer a prova contrária ao facto presumido, bastando, por qualquer meio ... chegada ao conhecimento da sociedade, ainda que não tenha sido inscrita na Conservatória do Registo Comercial; 4. Provada a renúncia à gerência, perde esse gerente nomeado tal qualidade, não mais
Relator: JOSÉ AMARAL
reprodução, sob mera aparência de conclusões, do texto alegatório, mediante copy past ou simples fusão de parágrafos, reduzindo o número destes, não satisfaz o ónus legal de concluir, imposto ... Demonstrando-se que a de cujus adquiriu, originariamente e por usucapião, a propriedade, registada a seu favor, do prédio urbano, do qual nunca válida e voluntariamente chegou a dispor
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
integração e extinção do PERSI, mormente uma carta com aviso de receção ou sequer registos postais, bastando para cumprimento da lei, o envio de tais missivas em conformidade ... executada deduzido qualquer oposição à execução e apresentando a instituição bancária cópia das cartas simples enviadas à executada no âmbito do PERSI, estas constituem princípio de prova do envio
Relator: JOSÉ AMARAL
simples apreciação negativa – artº10º, nºs 1, 2 e 3, alínea a), CPC – a acção em que o autor impugna, pedindo a declaração da sua ineficácia, a escritura pública na qual ... propriedade sobre imóvel com fundamento em usucapião, mas não dispõe de título para o registo predial pretendido com tal justificação. II. Nela, impende sobre o réu o ónus de provar
Relator: CUSTÓDIO COSTA
partilha. II - A verdade patriminial de uma sociedade não se demonstra com uma simples declaração unilateral dos seus sócios, dizendo que não há activo, principalmente quando tal declaração é proferida ... tendo sido feita, o acto é manifestamente nulo, e não pode ser admitido a registo, sob pena de ser também este nulo
Relator: MATA RIBEIRO
seja a conversão da mora em incumprimento definitivo, não relevando para esse efeito a simples mora, uma vez que as expressões “deixar de cumprir” e “não cumprimento do contrato” aludidas ... cumprimento no momento oportuno. ii) tendo a promitente locatária interpelado (por meio de carta registada) as promitentes locadoras com vista a alertar para a situação de mora relativamente à legalização