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Relator: LUCAS MARTINS
processo de embargos de terceiro viabiliza, a quem tenha tal qualidade jurídica, reagir contra acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens que ofenda direito seu, sobre os mesmos ... terceiro ainda que este (terceiro), enquanto titular de direitos defensáveis por tal via processual, possa ter sido nomeado fiel depositário, na medida em que aquela diligência gera a ineficácia
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Face ao disposto no n.º 1 do artigo 9.º
Relator: Hélder Vieira
comunidade e com o interesse público: saúde pública, ambiente, urbanismo, ordenamento do território, qualidade de vida, património cultural e bens do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais [artigo ... realização do interesse público, exercendo para o efeito os poderes que a lei processual lhe confere [artigos 219.º/1, CRP; 3.º, 5.º, Estatuto do Ministério Público/EMP
Relator: HENRIQUE ANTUNES
indirectamente, de forma autónoma – não subordinada - como administrador de direito – mas sem possuir essa qualidade funcional. c) Os requisitos da subordinação de créditos assente numa relação especial com o devedor ... cessão, dado que o novo credor adquire o crédito com as exactas qualidades que ele patenteava no momento da transmissão. e) A competência para a declaração do encerramento do processo
Relator: Margarida Reis
não teria sido suscitada pela Recorrente uma qualquer causa de pedir adequada ao meio processual em causa. II. Para efeitos de IRS a herança indivisa é considerada como uma situação ... venda de património da herança indivisa de que a Recorrente é cotitular na qualidade de (co)herdeira, o mesmo é devido por si nessa qualidade e relativamente à sua quota
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
legitimidade das partes enquanto pressuposto processual, de cuja verificação depende a possibilidade do juiz conhecer do mérito da acção, não se confunde com a denominada “legitimidade substantiva ... direito subjectivo invocado e que, ocorrendo, determina a improcedência do pedido. II) - A legitimidade processual, enquanto pressuposto adjectivo para que se possa obter decisão sobre o mérito da causa, não
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
I - Prescrita a obrigação cambiária, os documentos particulares só valem como títulos
Relator: JOSÉ CRAVO
reconvinte ou a excepção deduzida pelo réu como fundamento da sua defesa, e, nessa qualidade, são decisivos para a viabilidade ou procedência da acção/reconvenção/defesa por excepção ... previsto no art. 591º/1, b) do CPC. VIII – A preterição da aludida formalidade processual, que se reputa de essencial, gera para além de nulidade processual a nulidade do saneador-sentença
Relator: ANABELA ROCHA
interesse preponderante. 6 - Tendo sido concedido a testemunha que acompanhou o assistente, na qualidade de sua mandatária, pelo Presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados, no sentido de autorizar ... testemunha a depor como tal no processo crime, ou seja, em qualquer fase processual, sendo que a alusão ao DIAP pretendeu apenas identificar a fase em que se encontrava
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
República Portuguesa. II. No âmbito do processo judicial tributário não se verifica o pressuposto processual de legitimidade quando o Recorrente não é sujeito passivo da liquidação impugnada ou responsável subsidiário ... notificação prevista no nº 4 do artigo 105.º do RGIT não confere a qualidade de responsável subsidiário .* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
República Portuguesa. II. No âmbito do processo judicial tributário não se verifica o pressuposto processual de legitimidade quando o Recorrente não é sujeito passivo da liquidação impugnada ou responsável subsidiário ... notificação prevista no nº 4 do artigo 105.º do RGIT não confere a qualidade de responsável subsidiário..* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
tribunal em matéria de facto. III - O princípio da imediação visa assegurar a melhor qualidade da prova, nomeadamente a sua máxima proficuidade e fidedignidade, através do contacto direto entre ... tribunal de julgamento, como sucederia em casos como o presente. IV - O nosso modelo processual não é de intime conviction, em que ao tribunal não era exigido (nem, tão pouco
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
ambos do Código de procedimento e de Processo Tributário, tem a qualidade de «terceiro» quem, não tendo sido citado como executado, também não o deva ser, face às diligências executivas ... culminaram com o ato de apreensão. 2 - O cônjuge do executado não tem a qualidade de «terceiro» quando o ato de penhora ou de apreensão incide sobre bens imóveis
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
contar do momento em que teve conhecimento do vício ou da falta de qualidade (artº 287º-nº1), independentemente de denúncia (cfr. exclusão expressa no artº 916º-nº1, parte final ... turno, seja causa determinante do negócio”. V. Age com evidente má-fé processual, nos termos dos artº 542º-nº 2-als.a), b) e d) do Código de Processo Civil
Relator: SILVA RATO
sistema público de administração da justiça e o custo/utilidade do serviço e a sua qualidade, de modo a que o seu valor não impeça o acesso à justiça ... juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. iii) na avaliação da complexidade de um processo, devemos considerar, pelo
Relator: CATARINA GONÇALVES
citado art. 17º-D, nº 11 – mas, além de não produzir qualquer nulidade processual, não poderá determinar a concessão de um novo prazo para que o credor em causa possa ... despacho a que alude o art. 17º-C, nº 3, alínea a). III – A qualidade de interessado, para efeitos de impugnação da lista provisória de créditos pressupõe que quem
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
I - A reclamação contra a retenção do recurso, a que alude o
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
exceção dilatória de ilegitimidade processual para instaurar ação de resolução e de pagamento de rendas distingue-se da apreciação de mérito sobre o direito efetivo invocado pelos autores, determinando aquela ... sociedade que subscreve um contrato de arrendamento, com indicação que outorga na qualidade de gestora de imóvel de proprietários, que são identificados como senhorios, sem que se prove que estes
Relator: JACINTO MECA
sido aceite é uma herança jacente – artº 2046º C. Civ. – a que a lei processual civil – artº 6º - confere personalidade judiciária, podendo demandar e ser demandada ... intentadas por um ou mais comproprietários contra os demais, sendo que quando tal qualidade – de comproprietário – advém de sucessão “mortis causa”, exige-se que a herança se encontre partilhada, pela
Relator: ANA BARATA BRITO
existir, tem de ser livre, voluntária e esclarecida. 7. A audição de suspeito na qualidade de “testemunha”, com sujeição a uma obrigação de depor e com verdade, sob pena ... fazer preceder a decisão judicial sobre a medida de coacção da audição do sujeito processual nela mais directa e pessoalmente interessado – o arguido –, mas nada impondo na lei que seja