1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
Entre as diversas penas de substituição, o tribunal deve escolher em função do critério legal da adequação e suficiência, de acordo com as necessidades de prevenção especial positiva presentes ... cada caso, sem esquecer que, em conformidade com o princípio da proporcionalidade previsto no art. 18º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa, a suficiência significará que se deve optar
Relator: FERNANDO CARDOSO
debate instrutório só realiza a sua finalidade legal, presentes que sejam os princípios da continuidade e da oralidade, se houver identidade de juiz, isto é, se o juiz que proferir ... decisão instrutória for o mesmo que presidiu ao debate instrutório, sob pena de insuficiência de ato essencial da instrução, que é nulidade dependente de arguição - artigo 120º
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
critérios objetivos da sua determinação. II - Se assim não fosse, o exercício da faculdade legal ficaria dependente de fatores administrativos externos ao controlo do arguido, o que se não revelaria ... penais desfavoráveis – natureza que reveste o artigo 105.º, n.º 4, al. b), do RGIT por ser uma norma condicionante da exclusão da punibilidade – pondo em causa o princípio
Relator: HEITOR GONÇALVES
princípio de "tratamento igual para situações iguais, e de tratamento diferente para situações diferentes " é, no dizer de Helbert L.A.Hart (O conceito do Direito-pág.174) "Uma fórmula vazia", sendo ... ordenamento penal, onde o princípio da legalidade e da tipicidade proíbe a condenação por analogia sendo que, no que concerne à determinação da medida da pena, o nosso pensamento jurídico
Relator: RIBEIRO MENDES
Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança de internamento superior a 3 anos, amplia a competencia do tribunal singular ... inconstitucionalidade de uma solução legal numa hipotetica possibilidade de actuação ilegal e perversa por parte de uma magistratura autonoma a quem incumbe a defesa da legalidade democratica
Relator: RIBEIRO MENDES
Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança de internamento superior a 3 anos, amplia a competencia do tribunal singular ... inconstitucionalidade de uma solução legal numa hipotetica possibilidade de actuaçõa ilegal e perversa por parte de uma magistratura autonoma a quem incumbe a defesa da legalidade democratica
Relator: PAULO GUERRA
declaração de renúncia ao princípio da especialidade no processo de extradição é irrevogável por expressa remissão do artigo 54º/3 para o artigo 40º/4, ambos da Lei nº 144/99, de 31/8 ... possibilidade de oficiosamente poder a Relação efectuar uma convolação nunca pedida - viola o princípio da legalidade e a segurança jurídica que devemos a todos cidadãos do mundo. 5. A alínea
Relator: RIBEIRO MENDES
Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança de internamento superior a 3 anos, amplia a competencia do tribunal singular ... inconstitucionalidade de uma solução legal numa hipotetica possibilidade de actuação ilegal e perversa por parte de uma magistratura autonoma a quem incumbe a defesa da legalidade democratica. III - A norma
Relator: GUILHERME DA FONSECA
condenação em tipo legal de crime distinto, o de abuso de confiança. VIII - A luz do artigo 13 da Constituição, a protecção material conferida pelo principio da igualdade assume ... penal civil preve para o mesmo crime uma pena de prisão ate tres anos, não viola o principio da igualdade, pois que os bens juridicos violados pelos tipos legais
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
arguido pretender confessar os factos que lhe são imputados o juiz, sob pena de nulidade, pergunta-lhe se o faz de livre vontade e fora de qualquer coação ... julgar. VI - A sindicância da pena por via do recurso situa-se na detecção de desvios no iter aplicativo da pena, legalmente vinculado, não abrangendo a determinação/fiscalização
Relator: Antero Pires Salvador
obrigava", sob pena da sua omissão não pode ser reparada e assim prejudicar os interesses legalmente acautelados dos recorrentes e mesmo em desrespeito do princípio pro accione
Relator: BELMIRO ANDRADE
conclusão da não substituição da pena de prisão aplicada em cúmulo por uma pena de substituição não privativa da liberdade – imposta, por princípio, constituindo, como tal um poder/dever vinculado ... aplicação de uma pena superior ao limite máximo abstracto admissível, uma contradição insanável entre a fundamentação – ao referir por um lado o limite legal máximo
Relator: ANTONIO VITORINO
assim o Ministerio Publico condicionar a fixação de pena ao acaso - o juiz deixa de poder fixar a pena acima do minimo referido - fa-lo enquanto "porta voz do poder ... estatuto do Ministerio Publico. IV - Mesmo que admita que a Constituição consagra o principio da legalidade de acção penal, o certo e que a norma impugnada não deixe a "discrição
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
pois as condições que levam à sua ablação encontram-se integralmente subordinadas ao princípio da legalidade administrativa, imunes a considerações de mérito ou oportunidade. 39.ª — Bem assim, os tribunais ... conhecimento de recurso contraordenacional, encontram-se vinculados pela lei e pelos princípios gerais, limitando-se a determinar a pena de inibição por tempo determinado (cf. artigo 69.º do Código
Relator: PAULO SERAFIM
este normativo legal vislumbra-se a ideia legislativa de encontrar um ponto de equilíbrio entre o princípio da descoberta da verdade material e outros princípios processuais penais como
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
procedimento judicial para escolha da espécie de pena, tanto na opção entre as penas principais, como nos casos de opção por pena de substituição, em sentido amplo e em sentido ... definição prévia da moldura legal aplicável por parte do legislador, nomeadamente em função de circunstância modificativa agravante. II - Assim, não se verifica violação do princípio da proibição de dupla valoração
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
materiais para tanto, como aqui sucede, não pode ser desvirtuada, sob pena de irremediável afastamento, quer da previsão legal em apreço, quer da reconhecida necessidade de, em certas circunstâncias ... sociedade, como implicitamente decorre do fundamentado em concreto no caso vertente. II - O princípio da judicialização da instrução, a que se reporta o alegado
Relator: ANTONIO VITORINO
assim o Ministerio Publico condicionar a fixação da pena ao caso - o juiz deixa de poder fixar a pena acima do minimo referido - fa-lo enquanto "porta-voz do poder ... Ministerio Publico. IV - Mesmo que se admita que a Constituição consagra o principio da legalidade da acção penal, o certo e que a norma impugnada não deixe a "discrição
Relator: PAULO SERAFIM
condenado na pena de 1 ano e 1 mês de prisão, suspensa na sua execução, e uma vez revogada tal suspensão com determinação do cumprimento daquela pena em regime ... não viola, antes cumpre, nessa vertente, o princípio constitucional da igualdade (art. 13º da CRP). IV – Não se verificando o pressuposto legal da situação de reclusão do condenado, a competência
Relator: ANTONIO VITORINO
assim o Ministerio Publico condicionar a fixação da pena ao caso - o juiz deixa de poder fixar a pena acima do minimo referido - fa-lo enquanto "porta voz do poder ... Ministerio Publico. IV - Mesmo que se admita que a Constituição consagra o principio da legalidade da acção penal, o certo e que a norma impugnada não deixa a "discrição