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Relator: FÁTIMA FURTADO
vantagens adquiridas pela prática de um facto ilícito típico devem ser declaradas perdidas a favor do Estado, mesmo que o seu pagamento integre, simultaneamente, a obrigação pecuniária condicionante da suspensão ... restrição esteja sujeita a lei prévia de carater geral e abstrato, respeite o princípio da proporcionalidade e não diminua a extensão e o alcance do conteúdo essencial do preceito constitucional
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
transformação de uma atuação atípica numa conduta típica e punível, procedimento absolutamente inadmissível porque vedado ao tribunal por força do princípio acusatório do processo penal
Relator: ANA BARATA BRITO
excluir condutas que só formalmente ou externamente são típicas; a insignificância penal exclui a tipicidade e as condutas insignificantes não serão típicas porque o seu sentido social não ... jurídico. II. Cumprindo avaliar o grau de ofensividade duma concreta conduta, à luz dos princípios da proporcionalidade, fragmentariedade e intervenção mínima do direito penal, mas também da insignificância
Relator: José Correia
contenciosamente sindicável em caso de vícios típicos do poder discricionário, como acontece, por exemplo, com a manifesta violação do princípio da proporcionalidade (corolário do princípio da justiça e limite intrínseco
Relator: Elsa Esteves
contenciosamente sindicável em caso de vícios típicos do poder discricionário, como acontece, por exemplo, com a manifesta violação do princípio da proporcionalidade (corolário do princípio da justiça e limite intrínseco
Relator: EVA ALMEIDA
I - As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
conduta típica que se traduza na formulação de juízos ou na imputação de factos, desonrosos, mesmo sob a forma de suspeita, por parte de advogado no exercício do patrocínio forense ... impor ponderação de acordo com o princípio da concordância prática, nos casos frequentes de conflito. 3. A justificação da conduta típica do advogado depende de a mesma ser necessária
Relator: FÁTIMA SANCHES
matéria de facto, o princípio in dubio pro reo actua em todas as vertentes fácticas relevantes, quer elas se refiram aos elementos típicos do facto criminalmente ilícito – tipo incriminador ... determinação da pena. II - Em sede de recurso, a demonstração da violação do princípio in dubio pro reo passa pela sua notoriedade, isto é, deve resultar da sentença, de forma
Relator: Francisco Rothes
elementos típicos da infracção nunca pode falar-se em excesso de pronúncia pois o conhecimento dessa questão sempre se impõe ao juiz ao abrigo dos princípios da verdade material
Relator: CARDOSO DA COSTA
artigos 205 e 206 da Constituição consagram o principio da "reserva do juiz", nos termos do qual o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - O condicionamento da fixação ... exercicio da acção penal a função tipica do Ministerio Publico, este, ao requerer a intervenção do tribunal singular para julgar infracções que, em principio, deveriam ser julgadas pelo tribunal colectivo
Relator: CARDOSO DA COSTA
artigos 205 e 206 da Constituição consagram o principio da "reserva do juiz", nos termos do qual o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - O condicionamento da fixação ... exercicio da acção penal a função tipica do Ministerio Publico, este, ao requerer a intervenção do tribunal singular para julgar infracções que, em principio, deveriam ser julgados pelo tribunal colectivo
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
documentos insertos nos autos. II – Da aceitação, designadamente, dos princípios da imediação e da oralidade. Complementados pelos princípios do contraditório, da livre apreciação da prova e do «in dubio ... sindicar certos meios de prova, na medida em que foi relevante o funcionamento do princípio da imediação III – Sem embargo, pode controlar a convicção do julgador da primeira instância quando
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
contrato legalmente atípico, mas socialmente típico, posto que já se estabeleceu na prática negocial corrente. Tendo em consideração o princípio da liberdade contratual, na vertente da liberdade de conformação
Relator: JOSÉ CRAVO
confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”. II - Aquelas só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo ... mesmo corpo normativo. IV - O regime de arguição das nulidades processuais principais, típicas ou nominadas vem contemplado nos arts. 186º a 194º e 196º a 198º do CPC, sendo
Relator: VÍTOR AMARAL
conversão contratual (art.ºs 292.º e 293.º, ambos do CCiv.). 6. - O princípio da boa-fé revela determinadas exigências objetivas de comportamento – de correção, honestidade e lealdade – impostas ... ante a desigualdade manifesta de meios entre as partes, sendo o consumidor a parte tipicamente débil, da ponderação quanto à conduta do financiador, mormente se, pela forma como atuou, prevalecendo
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
despacho não fundamentado gera "mera irregularidade". II - O princípio do contraditório é um princípio processual básico das sociedades democráticas, emanação do direito a uma "justiça equitativa" prevista na C.E.D.H., sendo ... Assim e além das nulidades típicas previstas no C.P.P., outras há que assumem tal natureza, ainda que atípicas, sob pena de a violação de princípios fundamentais e Constitucionalmente protegidos gerar
Relator: BELMIRO ANDRADE
vítima, consenso que resulta, precisamente, da incapacidade ou vulnerabilidade especial que constitui elemento típico do tipo em causa. 9. Aqui não está em causa a violação da liberdade da vítima ... vulnerabilidade poderá, inclusive, dentro do princípio da concordância sistemática com as restantes alíneas do preceito, em especial a alínea anterior (abuso de dependência típica - hierárquica, económica, de trabalho), assumir
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
post uma conduta atípica numa conduta típica, o que é inadmissível e violador das garantias de defesa do arguido e do princípio da legalidade. XII. Constatada a ausência de factos
Relator: MOREIRA DAS NEVES
decorre da sua delimitação típica; b) E por a descrição típica do ilícito apresentar um nível de indeterminação dos seus elementos objetivos, incompatível com o princípio da legalidade penal, expresso
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Constituição; b) E por a descrição típica do ilícito apresentar um nível de indeterminação dos seus elementos objetivos, incompatível com o princípio da legalidade penal, expresso pelo brocardo latino nullum