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Relator: VASQUES OSÓRIO
originado retribuições diversas para o mesmo tempo de serviço prestado, sem um mínimo de razoabilidade. III - Deve considerar-se, para os efeitos previstos no n.º 9 da Tabela ... protecção jurídica, anexa à Portaria nº 1386/2004, de 10 de Novembro, atento o princípio que se extrai do disposto no art. 328.º, n.º 2 do Código de Processo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
realização das finalidades do processo. III – O caso julgado só se forma, em princípio, sobre a decisão contida na sentença ou no acórdão, e não sobre a respetiva motivação, sobre ... erro, seja por ter decidido ao arrepio das regras da experiência, ou por contrariar princípios de racionalidade lógica, ou por ter descurado quaisquer circunstâncias com influência relevante naquele processo
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
detetado uma eventual irregularidade, não está o mesmo impedido, antes o reclamam os princípios da economia e celeridade processuais, de a reparar / corrigir, sem necessidade de dar sem efeito ... pelos serviços administrativos que lhe devem obediência. VIII -Diga-se, ainda, que considerando o princípio da economia processual e ponderando a máxima da celeridade, estando o processo no domínio
Relator: FÁTIMA BERNARDES
tribunal terá de atender a um juízo sobre a respetiva necessidade, adequação e razoabilidade, em função dos factos provados e das exigências de prevenção – relevando, no atinente às regras ... dificuldade em moderar o consumo de bebidas, revela-se desadequada e desproporcional, violando o princípio da proibição do excesso, ínsito no artigo 18.º, n.º 2 da Constituição
Relator: JORGE ARCANJO
pela confiança, dentro da “ordem envolvente da interacção negocial”, ou seja, critérios normativos de razoabilidade e de boa-fé, com uma função integrativa e reguladora das condutas dos contraentes ... comunicativo juridicamente vinculante, a interpretação negocial não pode deixar de ser sistémica, convocando os princípios, como o da justiça contratual, da boa fé, da segurança, do equilíbrio das prestações
Relator: VÍTOR AMARAL
equidade, tendo em conta os padrões jurisprudenciais atualizados, de molde a observar o princípio da igualdade. 6. - A equidade, como justiça do caso, mostra-se apta a temperar o rigor ... subsunção jurídica, na procura da justa composição do litígio, fazendo apelo a dados de razoabilidade, equilíbrio, normalidade, proporção e adequação às circunstâncias concretas. 7. - Provando-se que o lesado padeceu
Relator: BRÁULIO MARTINS
global do julgado, também se não poderá bastar com meras declarações gerais quanto à razoabilidade do decidido na decisão recorrida, requerendo sempre, nos limites traçados pelo objeto do recurso ... crivos da decisão jurisdicional em sede de cognição de facto, a verosimilhança e a razoabilidade, quadram mal ou com muita dificuldade com a extrema conveniência, salvo justificação ou explicação bastante
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
artigo 8.º às empresas afetadas com o impedimento, representa uma afronta ao princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, na vertente da exigência da necessidade, face à ausência ... equilíbrio ou proporcionalidade em sentido estrito, reportado a parâmetros de justa medida ou de razoabilidade, e traduzido na não imposição de sacrifícios injustos ou custos desmesurados; 16.ª) As sanções
Relator: CARDOSO DA COSTA
principio da irreversibilidade das nacionalizações tem por objecto empresas e não os respectivos sectores. II - A garantia de um sector publico da economia radica na liberdade de iniciativa ou intervenção ... invocar o argumento do "recuo" ou "retrocesso social". V - O principio democratico e o primeiro ou "principal" dos principios fundamentais que estruturam constitucionalmente a organização economica. VI - Na definição
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
notificado, não pode o mesmo depois alegar vícios daí decorrentes. 6 - Não ofende o princípio Constitucional da proporcionalidade, o facto de a coima mínima para a recusa em facultar ... Não é quem se encontra a dirigir o estabelecimento que deve aferir da razoabilidade da reclamação que um cliente quer fazer, mas a entidade estadual competente para
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
ocorrer infracção ao princípio da boa-fé e consequente efeito invalidante já que a actuação da Administração nesta matéria está subordinada ao interesse público e ao princípio da legalidade ... despesas feitas nesse quadro devem ser auditadas à luz de critérios de razoabilidade, necessidade e regras de experiência, padrões normativamente estabelecidos e de boa gestão financeira de molde
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
garantia de duplo grau de jurisdição não subverte, nem pode subverter o princípio da livre apreciação das provas, consagrado no artº 655º, nº 1 do CPC e daí ... instância não vise a formação de uma nova convicção, mas sim aferir da razoabilidade da fundamentação invocada para a formação daquela convicção. 2- A impugnação da matéria de facto
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
seja, a garantia de duplo grau de jurisdição não subverte, nem pode subverter o princípio da livre apreciação das provas consagrado no artº 655º, nº 1 do CPC e daí ... instância não vise a formação de uma nova convicção, mas sim aferir da razoabilidade da fundamentação invocada para a formação daquela convicção. 2- Em termos de normalidade (ou seja
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
apreciação do impedimento invocado e do seu requerimento logo que ele cessou, a razoabilidade do evento não imputável à parte deve ter em conta as condições mínimas de garantia ... precisamente atendendo a tais condições alegadas no caso em apreço, para exercício do princípio do contraditório (apresentar a prestação de contas ou contestação, em acção de prestação de contas
Relator: VITAL MOREIRA
Janeiro de 1985. II - Na verdade, não pode deixar de considerar-se destituida de razoabilidade a discriminação assim estabelecida entre os recorrentes, os quais não podem ver a sorte ... tratamento entre os recorrentes e, por isso, arbitraria. III - E incompativel com o principio do Estado de direito democratico, que e um dos principios estruturantes fundamentais da ordem juridico-constitucional
Relator: JOSÉ CORREIA
não deve ser entendida como um direito absoluto, mas apenas aceitável no plano de razoabilidade com base num relacionamento social que se pretende justo e equilibrado face à óbvia constatação ... liberdade de gestão fiscal das empresas, vista pelo lado do Estado, concretiza-se no princípio da neutralidade fiscal, o qual tem clara expressão no art°.81, al. f), da Constituição
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
tribunal, oficiosamente, detetado a irregularidade, não está o mesmo impedido, antes o reclamam os princípios da economia e celeridade processuais, de a reparar / corrigir, sem necessidade de dar sem efeito ... cumprida pelos serviços administrativos que lhe devem obediência. VII - Por seu turno, apelando ao princípio da economia processual e ponderando a máxima da celeridade, estando o processo no domínio
Relator: CREMILDE MIRANDA
Civil, apenas lhes cabendo reapreciar a decisão do tribunal de 1ª instância, sindicando a razoabilidade da convicção probatória, e alterando-a, se for caso disso. Não compete aos tribunais centrais ... tenha realizado tal julgamento, sob pena de, para além de serem postergados os princípios da oralidade e da imediação, ser inviabilizada a garantia do duplo grau de jurisdição em sede
Relator: ANTONIO M. RIBEIRO CARDOSO
recurso da prova gravada haverá que respeitar o princípio da livre apreciação da prova que enformou a decisão da 1ª instância, princípio que não significa apreciação “arbitrária, caprichosa ou atrabiliária ... reapreciação da prova pela 2ª instância não tem por fim “substituir a razoabilidade da convicção afirmada em 1ª instância por uma outra razoabilidade, qual seja a afirmada por si próprio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.e), do C.P.P. Tributário; artº.104, da L.G.Tributária). Neste campo, o princípio geral a observar, decorrente do próprio direito de acção, consagrado no artº.20, da C.R.P ... abrangência, as suas razões de facto e de direito, segundo um espírito de razoabilidade e equilíbrio, mas igualmente sem inibições ou constrangimentos, que possam eventualmente advir do receio de futuras