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Relator: MILLER SIMÕES
mesmos interessados, praticam actos proprios das profissões de advogado ou de solicitador; 2 - A pratica de actos proprios das profissões de advogado ou de solicitador sem as habilitações para estas ... qual devera ser cometido as entidades directamente interessadas, designadamente a Administração Fiscal, a Ordem dos Advogados, a Camara dos Solicitadores e o Ministerio do Trabalho
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
estatuto da testemunha em processo cível é incompatível com o estatuto da ordem dos advogados pelo que o advogado não pode ser testemunha num processo em que intervenha ou tenha
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
como é a aqui o caso, aplica-se à situação geral, normal, de o advogado ser escolhido pela parte. Se a parte escolheu um patrono não diligente que intentou ... patronos nomeados que resultam de escolha (mais ou menos aleatória) por parte da Ordem dos Advogados a que a parte tem, em princípio, de se sujeitar porque não paga pelos
Relator: ANTERO VEIGA
força do estipulado nº 1 in fine do artigo 260-A do CPC. - O advogado apenas deve suportar custas nos casos em que a lei o refere, quando actua ... admissível nas circunstâncias previstas no artigo 459º do CPC, competindo a decisão à ordem dos advogados ou à câmara dos solicitadores
Relator: JOSÉ LÚCIO
apoio dos seus pontos de vista. 2 – O laudo sobre honorários, homologado pela Ordem dos Advogados, constitui parecer técnico e juízo sobre a qualificação e valorização dos serviços prestados pelo
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
disposto no n.º 1 do art.º 301.º do CPC. ii) o advogado que atribui um valor à causa manifestamente excessivo, do qual resulta para a parte constituinte ... Estatuto da Ordem dos Advogados). iii) dessa forma, a aludida conduta do R. não correspondeu à prestação debitória cujo cumprimento, no âmbito do contrato de mandato forense que firmou
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
processo para julgamento a apresentação das peças processuais ou de requerimentos apresentados por advogados ou solicitadores têm de ser enviadas através da plataforma informática citius ... pelos CTT a partir de 15.9.2003, na sequência de protocolo assinado com a Ordem dos Advogados e a Multicert, mas cessou depois da privatização dos Correios que deixaram de validar
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
38º do DL 76-A/2006 de 29 de Maio, no qual um Advogado certifica que a assinatura constante do documento anexo pertence à pessoa em causa, em virtude ... apenso um instrumento de reconhecimento feito, datado e registado no sistema informático da Ordem dos Advogados 3 meses depois da data aposta no documento em causa
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
também para o processo executivo. V- Ao contrato de seguro celebrado entre a Ordem dos Advogados e a Seguradora, para efeitos de transferência da responsabilidade civil dos segurados, é aplicável
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. O crédito por serviços prestados por advogados encontra-se sujeito ao prazo de prescrição presuntiva de dois anos, nos termos do artigo 317.º, alínea c) do Código ... respetivos critérios de fixação e requerem a suspensão da instância até que a Ordem dos Advogados emita o laudo sobre os honorários, solicitado pela 1.ª Ré, adotando assim defesa
Relator: CRISTINA NEVES
clausula num contrato de seguro de responsabilidade civil profissional celebrado pela Ordem dos Advogados, segundo o qual este “funcionará apenas na falta ou insuficiência de apólice de Responsabilidade Civil Profissional
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
exija que, perante um pedido de substituição do defensor nomeado, formulado perante a Ordem dos Advogados, independentemente das razões de tal pedido, se suspenda ou interrompa o prazo em curso
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
tenha ocorrido em último lugar, deverá o Tribunal recorrido apurar, designadamente junto da Ordem dos Advogados, qual a data em que ocorreu tal notificação da queixosa (informação imprescindível para
Relator: CRISTINA NEVES
não é aplicável aos solicitadores que, nos termos do artº 136 do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado pela Lei n.º 154/2015 ... Setembro (e atualmente nos termos do artº 2, nº2 do Regime Jurídico da Ordem dos Advogados e Solicitadores, aprovado pela Lei nº 10/2024 de 19 de Janeiro) podem exercer
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
patrono, foi formulado e deferido, ainda que tal comunicação seja oriunda da Ordem dos Advogados ou da Segurança Social. IV - A interpretação do artigo
Relator: CARLOS MOREIRA
concessão do apoio -, pelos aludidos serviços ou por outra entidade idónea, vg. a Ordem dos Advogados. II – Porém, tal informação tem sempre de ser prestada ainda no decurso do prazo
Relator: ALBERTO RUÇO
cidadãos, tutelado pelo sigilo profissional previsto no artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, no sentido de poderem confiar que os advogados não revelarão a terceiros, designadamente
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
respectivo procedimento, seja criminal, contraordenacional ou disciplinar. IV - Tendo os órgãos da Ordem dos Advogados, nos termos do artigo 114.º, n.º 1, do EOA, competência exclusiva para efeitos
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
requerimento”, não atribui ao patrocinado a exclusividade dessa junção. 2. A comunicação da Ordem dos Advogados ou da Segurança Social dando conta do deferimento de nomeação de patrono constitui
Relator: LÍGIA VENADE
deve ter por referência o definido por laudo emitido pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados. V Não pode haver duplicação entre as despesas e valor de honorários a considerar