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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
alguma causa de desculpação. 3. O comportamento da devedora - procedendo à venda (ao seu filho) do seu único imóvel, menos de dois meses antes de se apresentar à insolvência, aplicando ... determinaria, só por si, e em princípio, a qualificação da insolvência como culposa, sem necessidade de averiguação de qualquer outro facto. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Não tendo os unidos de facto filhos comuns, em caso de dissolução da união de facto, a casa deve ser atribuída ao membro que mais precise dela, sendo irrelevante ... alegar e provar que necessita mais que o outro da referida casa. III- A necessidade da habitação deve ser apurada mediante a apreciação global das circunstâncias particulares do caso
Relator: SANDRA MELO
atendendo a todas as circunstâncias, como o grau de vinculação com cada progenitor, as necessidades do menor e ao nível de conflituosidade entre os progenitores. .2-Neste caso, a inexistência ... exigem reforço do acompanhamento técnico e prudência no processo de aproximação entre progenitor e filha e impedem, nesta fase, a fixação de um regime de visitas com períodos extensos
Relator: PAULO REIS
averiguação dos pressupostos da dispensa do consentimento dos pais do adotando, enquanto condições necessárias para que o Tribunal possa constituir o vínculo da adoção; III - Verificando-se que o consentimento ... este declarou expressamente no processo não prestar consentimento para a adoção do seu filho pelo requerente fica desde logo inviabilizada a adoção, não se justificando o prosseguimento do processo para
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho são exercidas em comum por ambos os progenitores, nos termos em que vigoravam na constância do matrimónio ... desenvolvimento físico, intelectual e moral, que tem mais disponibilidade para satisfazer as necessidades do menor e que tem com este uma relação afectiva mais profunda
Relator: EDUARDO ANTUNES
Considerando que o carro foi recebido pelo Réu para satisfação das necessidades da Autora, a qual apenas o comprou, antes de tirar a carta, e consentiu no registo da aquisição ... podendo desde logo comprar o carro, e considerando que, sem autorização da A., o filho do Réu levou o carro para França e que, mais tarde, o mesmo foi vendido
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
actos necessários para o efeito, em concreto a extracção de certidão das peças necessárias para a autuação autónoma do cautelar – artigos 146º, n.º 2, e 193º do Código ... Requerente, de nacionalidade cabo-verdiana, invocou ter a seu cargo uma filha menor de 3 anos, nascida em Portugal da união de facto com uma cidadã portuguesa, e ofereceu prova
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo ... prova da irrazoabilidade da sua exigência. 2 – A pensão de alimentos fixada para o filho durante a menoridade continua a ser devida após a maioridade, cabendo ao progenitor obrigado
Relator: CARLOS MOREIRA
maternal), mas o do progenitor que possa assumir o papel de maior protetor do filho e seja para ele a figura primária de referência –Primary Caretaker-, e/ou ... menores o aspeto essencialmente atendível, para a determinação do quantum alimentício, são as necessidades destes, e devendo os pais assegurar a satisfação das mesmas, atenta a sua condição social, mesmo
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
superior interesse da criança é um princípio jurídico fundamental que coloca as necessidades e o bem-estar da criança acima dos interesses dos seus pais. II. O interesse dos pais ... situações em que ambos os pais detêm condições e competências para cuidar adequadamente do filho e em que ambos mantêm com o mesmo uma relação afetiva de proximidade, os critérios
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
doação efectuada pelo devedor aos filhos, durante os três anos anteriores ao início do processo de insolvência, corresponde a um acto de disposição de um bem do devedor em proveito ... determina, por si só, a qualificação da insolvência como culposa, sem que seja necessária a efectiva constatação de que existiu dolo ou culpa grave do devedor e de que existiu
Relator: MARIA JOÃO MATOS
intensidade dos interesses em confronto), face aos quais a informação pretendida terá de ser necessária (tendo em conta o pedido, a causa de pedir, os temas de prova ... outro modo); e considerando ainda os princípios da proporcionalidade, da adequação e da necessidade (limitando-se a restrição do dever de sigilo bancário ao mínimo indispensável à realização dos valores
Relator: PAULO REIS
capacidade económica do agregado familiar, do montante da prestação de alimentos fixada e das necessidades específicas dos menores, não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos ... corresponder ao montante que o progenitor ficou obrigado a pagar para cada um dos filhos, com os acréscimos decorrentes da atualização prevista no acordo inicial, até ao momento
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
factos apurados de um agregado composto pela insolvente, o cônjuge marido, e duas filhas, uma delas menor e a outra, embora maior, estudante do ensino superior, estando o primeiro preso ... não ser possível com montante inferior garantir a satisfação das necessidades básicas de alimentação, incluindo a habitação, saúde, e educação, dos membros do agregado de uma forma condigna. (Sumário
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
condicionado pelas exigências de reparação do mal do crime e no segundo vinculado à necessidade de afastar o delinquente da prática de futuros crimes. VI – As regras de conduta assumem ... viveu com a assistente, o arguido fez ameaças de morte a esta e aos filhos comuns, em consequência do que aquela passou a viver apavorada, em estado de medo
Relator: PEDRO MAURÍCIO
teve presente a intenção de garantir a remuneração básica estritamente indispensável para satisfazer as necessidades impostas pela sobrevivência digna do trabalhador, não existe qualquer razão válida para que não ... morte da sua esposa, o Insolvente reside agora em casa da sua filha, à qual paga o valor mensal fixo de € 650,00, em contrapartida de alojamento e alimentação
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA, pelo ... imperfeita ou duvidosa, ou seja, por não ser possível o seu cálculo com a necessária exactidão ou mesmo pela irreversibilidade de situações e danos cuja compensação poderá ser sempre desajustada
Relator: RUI PEREIRA
irreparável ou de difícil reparação, por essa privação pôr em risco a satisfação de necessidades pessoais elementares do requerente, ou mesmo se determinar um drástico abaixamento do seu nível ... declarações de IRS submetidas), como também omitiu qual a composição deste (cônjuge, número de filhos menores ou maiores, mas a cargo, etc.), quais as despesas suportadas com renda de casa
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
81º, nº. 6 do CIRE), sendo igualmente ineficaz a escritura de habilitação dos seus filhos como herdeiros, em substituição do repudiante, por estar diretamente dependente da eficácia do repúdio ... apenas aplicação aos atos praticados antes do início do processo de insolvência. VI) - A necessidade de resolver um ato prejudicial à massa insolvente decorre de tal ato poder produzir efeitos
Relator: ALVES DUARTE
remete, designadamente as lesões traumáticas crânio-encefálicas, que de forma directa, adequada e necessária lhe provocaram a morte, sendo certo que faleceu logo no local. 13p. O arguido circulava ... demandante GM, de 23 anos ao tempo do acidente, era a única descendente (filha) da vítima SM, que tinha então 40 anos de idade. 16p. A demandada Y, agora