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Relator: JORGE ARCANJO
bens comuns a partilhar, querendo reportar-se à liquidação das dívidas entre eles, apesar de ambos terem declarado no processo de divórcio por mútuo consentimento não haver bens comuns ... especial de inventário em consequência do divórcio, regulado no art.1404 do CPC, é o meio adequado para se conhecer e decidir dos chamados “ créditos de compensação “ entre os cônjuges, devendo
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
partes ou zonas comuns da urbanização não implica necessariamente que em toda e qualquer circunstância seja da responsabilidade do condomínio a reparação dos mesmos por meio das obras adequadas
Relator: JOSÉ AMARAL
alegadamente sido custeadas “com dinheiros comuns do casal”, ladeando, por um lado, a necessidade de, por estar em causa a sua meação em bens comuns, como refere na petição, haver ... meação nos bens comuns” como sugere a por si também alegada aquisição do domínio dos bens. II. A considerar-se que a oportunidade e este meio processual são os adequados
Relator: NUNO CAMEIRA
iluminação das escadas comuns, a antena colectiva de TV, o intercomunicador e a campai-nha - e manteve essa situação inalterada durante cerca de ano e meio - o inquilino
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
meios processuais, para lograr um objectivo ilegal ou entorpecer a acção da justiça. IV - A diferença entre os critérios de decisão das providências cautelares comuns, previstos no artigo 120º
Relator: JOSÉ LÚCIO
partes comuns desse edifício. 4 – Dado o disposto no art. 1293º do Código Civil, também está legalmente excluída qualquer pretensão de aquisição desse direito de uso por meio de usucapião
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
concretização do meio probatório gerador da convicção do julgador; I.1-a valoração da prova feita pelo Tribunal a quo apresenta-se objectiva, racional e crítica, resultando das regras comuns da lógica
Relator: ANA BACELAR CRUZ
materiais comuns, entre os quais estão o preenchimento dos elementos integrantes do tipo legal de crime. Ao que acresce que nada impede a constatação do dolo por meio de presunções
Relator: MARIO DE BRITO
meios proprios (a justiça e os tribunais militares) a organização militar. V - Assim, crimes essencialmente militares serão não apenas aqueles que não tem qualquer correspondencia com os crimes comuns, sendo
Relator: JAIME FERREIRA
confinantes, não relativamente a prédios separados entre si por estradas, por rios/ribeiros ou outros meios naturais ou não naturais que impeçam o seu verdadeiro e real emparcelamento/união, conforme previsto ... prédios vizinhos, limítrofes ou confinantes entre si, ou parcelas de terrenos agrícolas com estremas comuns, de tamanho reduzido, em propriedades maiores, com vista a evitar-se o chamado minifúndio
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
comuns são materialmente incompetentes para conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município concessionou a exploração e manutenção de zonas de estacionamento em espaços públicos e por meio
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
despesas de conservação e de fruição das coisas comuns e o pagamento dos serviços de interesse comum recaem sobre os condóminos, cada um contribuindo na proporção do valor das suas ... coisas comuns que sirvam exclusivamente algum dos condóminos ficam a cargo dos que delas se servem. III - O que conta é a destinação objetiva das coisas comuns, isto
Relator: Ana Patrocínio
Civil, pelas dívidas que são da responsabilidade de ambos os cônjuges respondem os bens comuns do casal, e, na falta ou insuficiência deles, solidariamente, os bens próprios de qualquer ... cônjuges. III - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
assim não sucede quando a inaptidão do meio ou a carência do objecto são manifestas. II - A inaptidão do meio significa inidoneidade ou inadequação. III - Existe tentativa inidónea quando ... consumação do facto por razões fácticas ou jurídicas; IV - A manifesta inaptidão do meio empregado pelo agente e a manifesta inexistência do objecto essencial à consumação do crime – factores
Relator: NAZARÉ SARAIVA
directa apreensão. Só é possível captar a sua existência através de factos materiais comuns de que o mesmo se possa concluir, entre os quais surge com maior representação o preenchimento ... elementos integrantes da infracção. Pode comprovar-se a verificação do dolo por meio de presunções ligadas ao princípio da normalidade ou das regras da experiência
Relator: Margarida Reis
vigorar entre si o regime de separação de bens, respondendo pelas mesmas os bens comuns do casal, e, na falta ou insuficiência deles, solidariamente, os bens próprios de qualquer ... contencioso tributário deve ordenar-se oficiosamente a correção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei, tal como decorre do disposto
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
outro, de compropriedade, incidente sobre as partes comuns: cada condómino é proprietário exclusivo da fração que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do edifício (artigo 1420º ... nenhum deles pode ser alienado separadamente, nem é lícito renunciar à parte comum como meio de o condómino se desonerar das despesas necessárias à sua conservação ou fruição
Relator: MÁRIO SERRANO
naquele processo, embargos de terceiro contra a referida penhora, mas apenas fazer uso dos meios previstos no s art.s 827º, 863-A e B do CPC. IV- Mas a mulher ... não ser parte na causa, já pode deduzir embargos à penhora de bens comuns do casal
Relator: Eugénio Sequeira
evidenciados no texto da mesma, de natureza manifesta, evidente, erros palmares, não servindo este meio para reapreciar uma decisão com a amplitude de um recurso ordinário; 3. Nos processos tributários ... critério para a condenação em custas, não é diverso do previsto para os processos comuns - as custas são devidas por quem deu causa à acção; 4. Tendo a AT dado
Relator: LÍGIA PAULA FERREIRA SOUSA SANTOS VENADE
outros danos, remete para os termos da responsabilidade civil e para os tribunais comuns, nos termos do n.º 1 desse artigo, pelo que, sendo a competência para a ação ... C.P.C.. IV Seja porque não é momento correto, seja porque não é o meio processual próprio, não é admissível o pedido reconvencional em sede de divórcio sem consentimento