319 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: EDGAR VALENTE
licença de saída jurisdicional e a liberdade condicional não são realidades jurídicas idênticas, mas deve assinalar-se que os requisitos constantes das alíneas ... Penal, que recortam os requisitos para a concessão da liberdade condicional. Sendo o juízo crítico acerca do desvalor dos crimes cometidos apenas fragmentário, inexistindo uma consciencialização integral da gravidade
Relator: NUNO GARCIA
Encontrando-se o arguido fortemente indiciado da prática de crimes durante a liberdade condicional, afigura-se não a medida de obrigação de permanência na habitação com recurso a vigilância eletrónica ... arguido do modo de vida em que ingressou após ter sido restituído à liberdade condicional. II - As medidas de coação obedecem ao princípio rebus sic stantibus, isto é, devem permanecer
Relator: EDGAR VALENTE
mais razoável é que o seja a pena remanescente resultante da revogação da liberdade condicional. 2, Mas se assim deve ser a regra, nada obsta a que excepcionalmente se proceda ... tempo que, se se tratasse de pena privativa de liberdade autónoma, justificaria a eventual concessão de liberdade condicional, não há qualquer razão para que esta seja excluída, tudo devendo depender
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Fundamental, que «ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena ... relevantes (…), podendo aquele, no tempo e circunstâncias ditadas pela lei, beneficiar dos regimes da liberdade condicional e da liberdade para a prova (…), como, de resto, sucede no estado emitente
Relator: ARTUR VARGUES
julgado da sentença lavrada nestes autos e ponderando também que se encontra em liberdade (condicional) apenas desde Julho de 2020, entende-se que a substituição por qualquer pena não privativa
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
consolidado, e que teve como fundamento o facto de o Recorrente estar em situação – liberdade condicional – incompatível com a reassunção das funções de agente da Polícia de Segurança Pública. Finalmente ... total ausência de exercício de funções após a cessação do período de privação da liberdade. Tudo isto independentemente da controvérsia em torno da eficácia do ato punitivo
Relator: JORGE GONÇALVES
Tendo num processo pendente no Tribunal de Execução de Penas sido revogada a liberdade condicional de um condenado e tendo sido promovida a sua captura a dentro do espaço ... estiverem reunidos todos os pressupostos de que depende a ordem de privação da liberdade, emitir os respectivos mandados de detenção (europeus
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
CEPMPL. 7. A proximidade do meio da pena e da eventual apreciação da liberdade condicional reforça a função da licença de saída jurisdicional enquanto instrumento de preparação progressiva da reintegração
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
grau de exigência do que aquela que se impõe às decisões de concessão da liberdade condicional. 5. Só de uma absoluta falta e/ou insuficiência de análise crítica nesse despacho judicial
Relator: MOREIRA DAS NEVES
laços familiares e sociais e a preparação do recluso para a vida em liberdade - como é apanágio das penas - podendo ser concedidas sob condição e revogadas pelo Tribunal de Execução ... Penas. III. Há, pois, uma evidente conexão das saídas jurisdicionais com a «adaptação à liberdade condicional», representando aquelas uma antecipação da concessão desta, uma vez que as mesmas dependem
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
importância do que decidem – podendo afetar direitos fundamentais dos reclusos, como o direito à liberdade condicional progressiva, o princípio da reabilitação e reinserção social e o direito a decisões fundamentadas
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
crime objecto dos presentes autos, no período muito próximo ao términus do período da liberdade condicional (em que se encontrava a ser acompanhado pela Direcção Geral de Reinserção e Serviços
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
ilícitos criminais cometidos pelo arguido são graves e punidos com pena privativa da liberdade de duração considerável. Além disso, a prática dos ajuizados crimes não se revela um desafortunado ... tempo de permanência no nosso país em regime de reclusão prisional. Quando beneficiou de liberdade, condicional ou definitiva, pouco tempo demorou a perpetrar novos crimes, o que demonstra
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
penas de prisão efetivas, uma delas de longa duração, e de se encontrar em liberdade condicional à data dos factos, tal não o inibiram de insistir na senda do crime
Relator: BELMIRO ANDRADE
não se aplica ao cumprimento da pena de prisão remanescente após revogação da liberdade condicional. II – Tal regime não viola o princípio da proteção da confiança, ínsito
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
mesmo não sucede quando e durante o tempo em que ele está em liberdade, seja por via da sua colocação em posição de não cumprimento da pena – após o trânsito ... detenção – seja através de licenças de saída precária e da concessão da liberdade condicional
Relator: ALDA NUNES
ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano é um dos requisitos, de verificação cumulativa, para ... pena de prisão efetiva de 4 anos e 6 meses, e na situação de liberdade condicional à data em que foi proferido o despacho de indeferimento do pedido de autorização
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
prisão, o Ministério Público junto do tribunal da condenação, em caso de admissibilidade de liberdade condicional, deve indicar as datas calculadas para o meio e dois terços da pena aplicada
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
também a circunstância de ter praticado o crime ora em apreço no período de liberdade condicional introduz exigências acrescidas de prevenção especial. Sumariado pelo relator