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Relator: EDGAR VALENTE
específica agravação prevista no artº 24º, alínea j) assenta na criação de um perigo concreto[17] para os conjuntos populacionais frequentadores dos espaços ali definidos. Desta forma, apesar deste último ... escopo agravativo (perigo concreto para a saúde da população prisional) não se mostra preenchido pela factualidade provada. Assim, entendemos que a agravante em causa não é, concretamente, operativa, não merecendo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
regras da experiência comum. IX - No caso, estando nós perante uma perícia médico-legal, sujeita ao regime previsto na Lei 45/2004 de 19/8, tendente a avaliar o nexo de causalidade ... realizou num resultado típico (imputação objectiva do resultado à acção) e objectivamente previsível, em abstracto e de acordo com a experiência geral: uma acção só é idónea a produzir
Relator: Xavier Forte
critérios , com base nos quais o orgão decisor procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou . III)- No âmbito de tais procedimentos como é o caso do procedimento ... juízos de carácter pessoal baseados em impressões subjectivas , pelo que , nesse caso , a exigência legal de fundamentação basta-se com um mínimo de densidade do conteúdo declarativo do discurso fundamentador
Relator: Francisco Rothes
causa de pedir são os factos materiais e concretos que integram o facto jurídico que serve de fundamento ao pedido, sendo que no caso da oposição à execução fiscal ... não admissibilidade da reversão quanto a uma das dívidas exequendas, abstractamente subsumível à mesma alínea daquele preceito legal, sob pena de estar a conhecer de causa de pedir não alegada
Relator: MOREIRA DO CARMO
NCPC, designadamente especificar-se os concretos pontos de facto que se considera incorrectamente julgados; a omissão desse ónus, imposto pelo nº 1, a), do referido artigo, implica a rejeição ... acordo com a bitola legal de possibilidade do conhecimento completo e efectivo das cláusulas por quem use de comum diligência; 5.- Quanto a esta expressão legal comum diligência, deve
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
data e hora (se mais recentemente ou há já alguns anos), e as suas concretas circunstâncias não leva forçosamente a que se considere a acusação vaga e genérica ... apenas obriga a narração de factos que permitam, em abstracto, o preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do respectivo tipo legal imputado. Se, depois, na prática, não se faz prova
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
retribuição do administrador, ou de parte dela, afastou-se com o actual regime legal a anterior prática dos pagamentos adiantados, estabelecendo-se agora regras precisas quer quanto ao cálculo ... abstracto, a possibilidade de um pagamento adiantado (de parte) da retribuição devida, tal só será concebível se ocorrerem excepcionais e/ou imprevistas circunstâncias que o justifiquem no caso concreto, pois
Relator: MANUEL NABAIS
preenchidas as condições gerais da sua aplicação, enunciadas no artº 192º do mesmo diploma legal. IV. Podendo as medidas de coacção de suspensão do exercício de funções, de profissão ... alíneas do art.º 204º, têm de ser reais, assentes em factos concretos e não em abstractas asserções ou meros juízos de valor. VII. O perigo para a veracidade
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Só à perda de direitos como efeito automático da pena se
Relator: ANTONIO VITORINO
Ministerio Publico; IV - Mesmo que se admita que a Constituição consagra o principio da legalidade da acção penal, o certo e que a norma impugnada não deixa a "discrição ... não condenação e, havendo-a, fixar a medida concreta da pena dentro da moldura abstracta fixada na lei; VIII - O Ministerio Publico não julga, apenas usa o poder- -dever
Relator: ANTONIO VITORINO
Ministerio Publico. IV - Mesmo que se admita que a Constituição consagra o principio da legalidade da acção penal, o certo e que a norma impugnada não deixe a "discrição ... não condenação e, havendo-a, fixar a medida concreta da pena dentro da moldura abstracta fixada na lei. VIII - O Ministerio Publico não julga, apenas usa o poder- -dever
Relator: ANTONIO VITORINO
Ministerio Publico. IV - Mesmo que se admita que a Constituição consagra o principio da legalidade da acção penal, o certo e que a norma impugnada não deixe a "discrição ... não condenação e, havendo-a, fixar a medida fixar a medida concreta da pena dentro da moldura abstracta fixada na lei. VIII - O Ministerio Publico não julga, apenas
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
requerente com o decretamento da providência requerida não podem resumir-se à mera qualidade abstracta de vencido no concurso, devendo ir além dos inerentes à investidura do requerente na posição ... são os danos que lhe advenham de não ter sido escolhido, mas os proveitos concretos que obtenha da almejada providência. VIII. A desconsideração da proposta do concorrente não pode
Relator: HENRIQUE ANTUNES
quando o facto presumido surja como consequência necessária do facto assente; III- Da definição legal do contrato de doação extraem-se como elementos extraem-se os seguintes elementos estruturais característicos ... Saber se os elementos do contrato de doação se verificam numa dada situação concreta depende da interpretação dos actos realizados e das declarações emitidas, pelo qual se afere o sentido
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
termos previstos no art. 62.º, n.º 1 da CRP, enquanto categoria abstracta, entendido como direito à propriedade, ou seja, como susceptibilidade ou capacidade de aquisição de coisas ... como direito subjectivo de propriedade, isto é, como poder directo, imediato e exclusivo sobre concretos e determinados bens. II. A violação do princípio da igualdade
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
satisfeitos não é uma regra de comodidade decisória que albergue de forma genérica e abstracta a co-responsabilidade global pelo pagamento das quantias em dívida ... mesmo preceito legal, deverá ser feita em função do grau de ilicitude e culpa manifestado nos factos determinantes dessa qualificação legal e, em termos objectivos, o que está em causa
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
decisão proferida no despacho saneador, transitada em julgado, que aprecia, concretamente, e não apenas tabelarmente, as invocadas excepções de ilegitimidade, constitui caso julgado formal relativamente a tais questões, adquirindo força ... direito com fundamentos legais quer, embora não tenham sido invocados, sejam jurídica e abstractamente possíveis e jurisdicionalmente debatidos, de tal modo que as partes tenham obrigação de os prever
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
requisitos, a decretação da tutela cautelar enquanto meio de reposição ainda que provisório da legalidade. IV. Os prejuízos de difícil reparação serão os que advirão da não decretação da pretensão ... farmácia requerente) não se tem a concreta situação como integradora do requisito do “periculum in mora” visto, para além do seu carácter abstracto, vago e conclusivo, não se poderem considerar
Relator: CATARINA JARMELA
acaba por retirar da prática de um qualquer crime doloso, cuja moldura penal abstracta seja superior a três anos de prisão, uma conclusão sobre a inaptidão da pessoa para ... pelo que, sendo assim, nesta hipótese existe uma ligação suficientemente forte entre o tipo legal de crime efectivamente preenchido e o tipo de actividade profissional cuja inibição se pretende induzir
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
passaria a ser reduzido à condição de confirmação ou não do juízo de legalidade ou ilegalidade proferido no processo cautelar. VI- Imputando-se vícios de violação de lei ao acto ... não podem resumir-se à mera qualidade abstracta de vencido no concurso, incumbindo-lhe a alegação e a demonstração de factos concretos em ordem à determinação de danos, porquanto