TRG
4387/25.4T8GMR-A.G1
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
créditos emergentes de contratos de mútuo bancário em que é convencionada a amortização da dívida em prestações periódicas de capital com os respetivos juros estão sujeitos ao prazo de prescrição
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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
créditos emergentes de contratos de mútuo bancário em que é convencionada a amortização da dívida em prestações periódicas de capital com os respetivos juros estão sujeitos ao prazo de prescrição
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
não pode ser oposto nesta execução o pacto resultante do convénio expresso no contrato de crédito em que intervieram, tudo porque este instrumento de crédito não constitui título executivo ... estamos já em posição de poder asseverar que a taxa de juro de 10,5% acordada no contrato de crédito, porque esta cláusula está inexoravelmente de fora da relação cartular
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
este se comprometeu a restituir esse montante, estão preenchidos os elementos constitutivos do contrato de mútuo, que é um negócio real quoad constitutionem, exigindo para a sua perfeição a entrega ... incumprimento dessas formalidades, tratando-se de um acordo meramente verbal, conduz à nulidade do contrato de mútuo por vício de forma. 3. Em virtude da declaração de nulidade, as partes
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
efeitos e não afecta a vinculação contratual da Administração; 14ª – Os contratos celebrados, qualificados pelas partes como contratos-promessa de compra e venda integram, para além dos elementos típicos deste ... pela promitente- -compradora, de acordo com um cronograma que faz parte dos contratos, sendo remuneradas através de juros a pagar pela promitente-vendedora à taxa do mercado de capitais, não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
contrato de abertura de crédito é aquele pelo qual o banco – creditante – se obriga a colocar à disposição do cliente – creditado – uma determinada quantia pecuniária – acreditamento ou linha de crédito ... último obrigado ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comissões. II - O contrato de abertura de crédito constitui um contrato nominado mas atípico (artº 362º
Relator: HELENA CANELAS
Perante a nulidade do contrato de empreitada celebrado a Recorrente Ré, por força do disposto no art.º 289.º, n.º 1 do Código Civil, está obrigada a devolver ... montante de € 231.483,92, com IVA incluído. II – A entidade pública é responsável pelos juros de mora à taxa comercial por aplicação analógica
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
para reparar os bens danificados pelo incêndio cujo risco foi assumido no contrato de seguro. III- Os juros de mora contam-se desde a data em que se venceu
Relator: REGINA ROSA
locatário não proceder à restituição do mesmo findo o contrato. IV – São pressupostos do decretamento judicial dessa medida: - que o contrato de locação financeira se tenha extinguido por resolução ... periculum in mora presume-se de júris et de jure do facto de ter sido operada a resolução do contrato sem ter sido restituído ao locador o bem objecto
Relator: SÍLVIA PIRES
I. Um negócio celebrado em nome de outrem sem que o outorgante
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
alegado que o requerido é devedor de determinado valor (capital, juros e outras quantias) e que o contrato foi incumprido, trata-se de alegação absolutamente genérica, não se descortinando sequer
Relator: ARTUR DIAS
446/85, as cláusulas contratuais gerais inseridas em propostas de contratos singulares incluem-se nos mesmos, para todos os efeitos, pela aceitação, com observância do disposto no capítulo II (artºs ... respectiva alínea d), que se consideram excluídos dos contratos singulares as cláusulas inseridas em formulários, depois da assinatura de algum dos contratantes. VI – O referido advérbio “depois” é entendido
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
1. O facto de perante a perda do benefício do prazo, se
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
exequível um contrato que pressupõe o pagamento pela executada de uma importância em prestações, em que se convencionou que a exequente poderia resolver o contrato e exigir o imediato reembolso ... executada para pagamento, dentro do prazo assinalado, da quantia global e juros, tem implícita a resolução do contrato celebrado entre ambos, por se tratar de uma consequência tipificada, no referido
Relator: HELENA TELO AFONSO
cada um dos contratos, conforme descrito no caderno de encargos. II – A insuficiência de meios – frota e recursos humanos - para a prestação dos serviços objeto dos contratos, assim como insuficiência ... anormalmente baixos para cobrir os custos da execução dos contratos, contrariamente aos preços apresentados pela recorrente que levaram o júri a solicitar-lhe que prestasse esclarecimentos, em face dos quais
Ação administrativa comum de condenação com vista ao pagamento da quantia de
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. Por força do contrato ou convenção do cheque, surge para o
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
injunção configura o meio processual idóneo para a cobrança de saldos devedores emergentes de contratos de utilização de cartões de crédito (crédito revolving), mesmo nas situações em que a exigência ... comissões, taxas e juros remuneratórios pré-estipulados no contrato, consubstanciam uma obrigação pecuniária diretamente emergente do contrato. III - A resolução do contrato e o vencimento antecipado das prestações não transmutam
Relator: HELENA MELO
133/2009. III - O AUJ 7/2009 não veda a inclusão num contrato de mútuo oneroso da possibilidade de se vencerem juros remuneratórios. O afirmado no ponto 10 do referido ... serem devidos juros remuneratórios, continuando o legislador a deixar sem solução a questão. V - Os limites ao exercício da “liberdade contratual” no quadro dos contratos de adesão, com recurso
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXTO IMAGINÁRIO
créditos emergentes de contratos de mútuo bancário em que é convencionada a amortização da dívida em prestações periódicas de capital com os respetivos juros é de cinco anos, por aplicação
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - As nulidades da decisão são vícios formais e intrínsecos de tal