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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
fundado na comparação da situação do requerente com a dos eventuais interesses contrapostos; IX- Estando em causa valores específicos como valores específicos como a salvaguarda do direito do ordenamento urbanístico
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
fundado na comparação da situação do requerente com a dos eventuais interesses contrapostos; IX - Estando em causa valores específicos como a saúde e a segurança das pessoas, que o acto
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
artigo 132º do CPTA prevê um regime jurídico específico para aquelas situações em que esteja em causa a adopção de providências cautelares destinadas a assegurar a utilidade dos processos ... certeza com evidentes repercussões no julgamento da causa principal; III. A ponderação de interesses e avaliação de prejuízos que, no quadro do artigo 120º do CPTA, surge como cláusula
Relator: Elsa Pereira Esteves
ETAF). II- O tribunal, por razões de equidade ou interesse público de excepcional relevo e em decisão especificamente fundamentada, pode, no entanto, atribui-lhe eficácia retroactiva à data da entrada ... inutilidade superveniente da lide, quando, tendo-os produzido, não existirem razões de equidade e/ou interesse público de excepcional relevo que exijam reportar os efeitos da declaração de ilegalidade à data
Relator: VÍTOR AMARAL
autarquias locais, não sendo o interesse público ou o interesse geral da população de uma autarquia local que cabe acautelar, mas aquela específica propriedade imemorial em modo comunitário
Relator: ABÍLIO RAMALHO
série, de 22/05/2014), não obstante especificamente reportado a cônjuge de vítima de evento lesivo de respectivos bens e/ou interesses imateriais (não patrimoniais), por analogia
Relator: MARTINHO CARDOSO
reputar verdadeira. Está aqui desenhada uma específica causa de justificação, cujos requisitos são cumulativos: fim de realizar interesses legítimos (que podem hoje ser privados, por não ocorrer a restrição ... ameaça e atacando sobretudo os aspectos pessoais dos trabalhadores. Quanto aos processos administrativos específicos dos Recursos Humanos, tais como organização dos processos individuais, a inquirida refere que tudo era concentrado
Relator: HELENA CANELAS
interesse em agir é um pressuposto processual autónomo que se distingue da legitimidade por ultrapassar o âmbito da titularidade da relação material controvertida, alcançando o campo da necessidade da tutela ... deve ser aferido se o autor tem um interesse direto, atual e efetivo que se traduza numa vantagem ou num benefício específico e imediato para a sua esfera jurídica, isto
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
haverá que observá-lo, desde logo porque o pré-aviso tem em vista assegurar interesses muito relevantes para o trabalhador (que o legislador protege de forma especial configurando ... vista laboral. 4.O legislador do CIRE, tentando adequar as especificidades do processo de insolvência - toda a dinâmica e interesses que o processo de insolvência visa proteger - aos princípios subjacentes
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
ilegalidade, que não tem em consideração o interesse público (de que o princípio da legalidade é apanágio) e a tutela dos interesses privados, e, por isso, sem necessidade ... sendo superiores àqueles que resultam da concessão, pois que os interesses públicos e privados em litígio, consubstanciados em valores específicos, como a salvaguarda do direito à qualidade de vida
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
pedido de pagamento do referido subsídio de Natal consubstanciar um interesse coletivo, cuja causa de pedir se funda especificamente no primeiro pedido formulado na petição inicial (da nulidade da mencionada
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
relativas, com vista a assegurar a protecção dos interesses dos consumidores”. II – A introdução desta regulamentação, específica, mais protetora do comprador consumidor consiste em haver o legislador considerado o comprador
Relator: TERESA DE SOUSA
Registos Centrais, em termos de relações sociais, de concretos interesses culturais, afinidade real e concreta com a específica comunidade nacional portuguesa, que revela objectivamente uma ligação efectiva a essa comunidade
Relator: Aníbal Ferraz
concretos motivos, fundamentos, apresentados, na estrita medida e com os específicos contornos em que o são, podem revestir interesse e relevar para o destino final de cada processo. 3. Visando
Relator: Hélder Vieira
mais correcta e acertada do ponto de vista do interesse público a prosseguir, actuando, pois, ao abrigo de um específico poder discricionário, também apelidado de liberdade probatória, por não ... provas e elementos disponíveis, visando obter a melhor solução para a satisfação do interesse público de acordo com os princípios jurídicos de actuação; II — Estamos, pois, perante um poder
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
situação muito urgente relativa a um outro direito subjectivo ou interesse legítimo do requerente (é o periculum in mora específico deste incidente). 3. Na 2ª parte
Relator: ARMANDO AZEVEDO
Ordem dos Advogados ... constituiu uma entidade pública, especificamente uma associação pública, para efeitos do disposto na al. g) do nº 1 do artigo 4º do RCP. II) Porém, o preceito ... concreto e especificamente, as suas atribuições de acordo com os respetivos estatutos na defesa, direta e imediata, de direitos fundamentais ou na defesa de interesses difusos. IV) A Ordem
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
existir conexão entre o interesse invocado e as funções de caracter politico, ou equiparado, exercidas pelo declarante, tidas em conta as finalidades especificas que a Lei n. 4/83 prossegue ... rendimentos, efectuado pelo Minist:rio Pæblico em processo de invent:rio obrigatºrio, revela um interesse meramente particular, circunscrito a dominio que em nada se relaciona com o facto
Relator: PAULO REIS
providência superior ao dano que com ela se pretende evitar; não existência de providência específica que acautele aquele direito. II - Nos termos do regime geral previsto no artigo ... entendido como um direito fundamental à prossecução dos interesses dos compartes da respetiva comunidade local, atendendo à natureza específica de tal documentação e ao objeto social da ora requerente, pelo
Relator: TOMÉ BRANCO
imputação de factos vexatórios - enquadrou-se e desenvolveu-se no contexto próprio dum conflito específico: a luta processual de dois irmãos pelos seus direitos à herança aberta pela morte ... único propósito de defender os interesses da sua · cliente. “ V – Tendo em conta esse específico contexto de conflitualidade, acompanhamos o douto despacho recorrido quando após adequadas considerações, concluiu, no essencial