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Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
comunicação desse acto, lhe é exterior e posterior; 2. A transmissão onerosa de metade indivisa do direito de propriedade sobre prédio urbano, depois da entrada em vigor do CIMI, obrigava ... totalidade, já que a lei não regula a avaliação de metade ou outras percentagens indivisas do direito de propriedade sobre tais prédios. O Relator
Relator: BENJAMIM BARBOSA
notificação de um ato administrativo que afete o exercício de direitos relativos a herança indivisa deve ser notificada ao cabeça-de-casal; - O ato que determina a redução do período ... funcionamento de um estabelecimento de diversão noturna, pertencente a uma herança indivisa, deve ser notificado também ao titular da respetiva licença de funcionamento; - É de conceder a suspensão de eficácia
Relator: MANSO RAINHO
inicialmente decretado. III) Pode ser arrestado o quinhão hereditário do requerido sobre a herança indivisa de que é titular. O que não pode ser arrestado é bem concreto integrante dessa ... herança indivisa
Relator: ISAÍAS PÁDUA
artº 2130º do C. Civ. é concedido aos próprios herdeiros e não à herança indivisa enquanto tal, do mesmo modo que, na previsão do artº 1409º, é o comproprietário ... cônjuge, mas que ainda se encontra no estado de ilíquida e indivisa
Relator: REGINA ROSA
deixa de coisa certa pertencente a uma herança ainda indivisa de cônjuge predefunto, feita pelo viúvo, configura um legado de coisa em indivisão, afim de legado de coisa alheia ... respectivo valor em dinheiro, preceito este que se considera aplicável à deixa de bens indivisos, após a morte do primeiro cônjuge . III – Não há motivo para não ser permitida
Relator: José Correia
património comum dos cônjuges, o das sociedades não personalizadas e o da herança indivisa, regime este que se caracteriza pelo "facto de o direito dos contitulares não incidir directamente sobre ... parte. III)- Assim, havendo sido efectivada penhora sobre o direito e acção a herança indivisa, aberta por óbito do marido da Recorrente (art. 232°, alínea c) do C.P.P.T.), sobre
Relator: HELDER ROQUE
usufruto simultâneo, que só pode versar sobre coisas que, entre os usufrutuários, permaneçam indivisas, verifica-se uma situação de contitularidade, ou de comunhão, podendo a extensão do direito dos usufrutuários ... número. II - A natureza divisível do usufruto torna admissível a penhora da quota parte indivisa do direito ao usufruto incidente sobre uma fracção predial
Relator: GOMES DA SILVA
Operando com o regime da compropriedade, aplicável em qualquer outro caso de comunhão pro indiviso, entende-se que, como acto de administração, a resolução do contrato de arrendamento, por exemplo ... obviamente, por todos eles, qua tale, sem necessidade de fazerem apelo à herança indivisa. 10-07-02 Des. Gomes da Silva (relator) Des. Amílcar Andrade Des. Leonel Serôdio
Relator: EDUARDO ANTUNES
casos de arrendamento de um prédio pertencente ao acervo de duas heranças ilíquidas e indivisas, o contrato é inválido e não apenasrelativamente ineficaz em relação aos interessados nas heranças ilíquidas ... indivisas.. V - Tendo os RR provado o arrendamento, mas não tendo provado que ele seja válido, não provam que ele se não encontra ferido do vício interno consistente
Relator: Cristina Santos
241º nº 4 CPT, constitui a habilitação-legitimidade do cabeça-de-casal da herança indivisa na instância executiva. 2. Na medida em que o artº 2024º CC reporta o fenómeno ... pagamento das dívidas do falecido. 3. Todavia, a limitação da responsabilidade seja da herança indivisa, enquanto património autónomo, seja do herdeiro enquanto adquirente, fica-se pelo valor dos bens deixados
Relator: CABRAL BARRETO
parecer; 2 - As minutas do acordo de transferencia de direitos e obrigações de participação indivisa entre a "Largus Exploration AB", Salen Energy Petroleo Portugal, SARL e Salenia Petroleo Portugal, SARL ... Petroleo Portugal SARL, bem como a minuta do contrato de transferencia de uma participação indivisa em direitos e obrigações da "Salen", "Salenia" e "Neste" para a "Pecten" e e "Largus
Relator: JOSÉ CRAVO
não sendo ilegal nem desproporcionada a penhora de bem pertencente à herança indivisa quando suficiente para assegurar o pagamento da dívida exequenda, inexistindo violação do princípio da proporcionalidade. 5 - Não
Relator: SANDRA MELO
Código do Registo Predial, não é violado quando, sempre no âmbito de herança indivisa, os herdeiros testamentários do herdeiro intermédio que não procedeu ao registo do seu direito, registam
Relator: CARLOS CORREIA DE OLIVEIRA
titularidade ou contitularidade de quotas sociais confere ao sócio (ou à herança indivisa) apenas uma participação no capital social, não lhe atribuindo qualquer direito direto sobre os bens, móveis
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
acto de permuta, pelo qual o Recorrido passou a ser titular de metade indivisa do artigo 4..., ocorreu aquando da constituição da sociedade irregular, pelo que se considera
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
legitimidade para arguir a nulidade dos «negócios de venda de parcelas, de quotas indivisas e de promessa de compra e venda com autorização de ocupação, tendo por objeto os prédios
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
próprio e apresentando-se como proprietária exclusivo das frações prometidas vender - pertencentes à herança indivisa por óbito de seu pai -, a prova de que o fez com “autorização
Relator: CHANDRA GRACIAS
pode exigir a divisão, salvo quando se houver convencionado que a coisa se conserve indivisa; sendo este o pedido a formular na acção, a compropriedade é a causa de pedir
Relator: CHANDRA GRACIAS
património tem direito ao quinhão hereditário, correspondente a 1/6, na herança aberta e indivisa por óbito da sua mãe ocorrido em data posterior ao termo da anterior acção insolvencial, concluindo
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
esta não tem personalidade judiciária, devendo ser demandados os herdeiros, em representação da herança indivisa. II – Ocorrendo preterição de litisconsórcio necessário, a intervenção principal provocada tem que ser requerida até