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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
como grau de incapacidade no relatório médico-legal, devendo, antes, considerar-se a afetação funcional total de que a autora ficou a padecer, incompatível com o exercício da sua atividade ... trabalho remunerado, compatível com os seus conhecimentos e capacidades, o que equivale a uma incapacidade quase total para o trabalho, afigura-se ser acertado o montante indemnizatório, a título
Relator: MANUEL SOARES
incapacidade judiciária tem natureza adjetiva e refere-se ao pressuposto processual da capacidade para intervir no processo, decorrente de uma igual afetação das capacidades psíquicas que torna impossível o exercício
Relator: Alexandra Alendouro
exercício de outra profissão compatível – artigo 48.º/3/b da Lei 98/2009. Tendo a respectiva Junta Médica atribuído ao recorrente uma capacidade funcional residual de 100% para o exercício ... contrapartida do exercício efectivo de funções, em actividades não lectivas, no período compreendido entre a alta do acidente e a desvinculação do serviço, com a pensão por incapacidade
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGIÁRIO
encontra a Beneficiária, a sua incapacidade para aceitar e/ou recusar tratamentos ou medicamentos lhe sejam indicados e propostos, a sua incapacidade para fixar o seu domicílio, para a gestão ... bens e património e para exercício do direito de testar, implicam na afirmação dos requisitos previstos no artigo 138.º do CC para aplicação de medidas de acompanhamento, designadamente
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
principiou a incapacidade natural, há uma forte presunção de incapacidade do interdito entender o sentido da declaração ou de se encontrar privado do livre exercício da sua vontade
Relator: LUCAS COELHO
velocidade de cerca de 25 a 30 quilometros horarios, com ajuda de bordo, em exercicio de instrução realizado na parada do quartel, não caracteriza uma actividade com risco agravado equiparavel ... respectivo regime, segundo o Decreto-Lei n 43/76, exige um grau minimo de incapacidade geral de ganho de 30% (artigo 2, n 1, alinea b)); 3 - O acidente
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
entendida como incapacidade permanente absoluta; 6.ª Com efeito, no cálculo da compensação por invalidez permanente não é considerada a situação de incapacidade parcial; 7.ª Na incapacidade permanente absoluta ... situação que se traduz numa desvalorização permanente do militar ou agente para o exercício das suas funções habituais ou de todo e qualquer trabalho; 8.ª O normativo atinente
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
pela atribuição de um determinado grau de incapacidade físico-psíquica, ainda que não conduza à perda ou redução da capacidade para o exercício da profissão habitual do lesado
Relator: Antero Pires Salvador
qualificação da doença como profissional é um acto constitutivo de direito, que culmina o exercício da competência atribuída ao ISS, IP/ DPRP e vincula a subsequente actuação ... apenas tem intervenção num momento posterior e tão só para se pronunciar quanto à incapacidade permanente (confirmação e graduação da mesma), não podendo, assim, recusar a qualificação da doença como
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
artigo 2 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro, o exercicio de tiro reduzido sobre um alvo por uma equipa de recrutas na carreira do quartel utilizando ... dada voz" para tal, conforme norma de segurança prescrita pelo oficial comandante do exercicio; 3 - A falta de prova ou a duvida sobre o facto impeditivo constante da conclusão anterior
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
Não estando demonstrado que o testador se encontrava incapacitado de entender o
Relator: Fernanda Brandão
Dec.Lei nº 202/96, de 23/10, veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. II-Com referência ao IRS de 1998 é legal ... 202/96, estabelecendo a dita incapacidade ou deficiência. III-O acto administrativo de alteração dos elementos declarados praticado pela AF, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo
Relator: Fernanda Brandão
Dec.Lei nº 202/96, de 23/10, veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. II-Para efeitos de liquidação ... 202/96, estabelecendo a dita incapacidade ou deficiência. III-O acto administrativo de alteração dos elementos declarados praticado pela AF, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo
Relator: MILLER SIMÕES
material, sofreu lesões que lhe determinaram incapacidade geral de ganho de 33% em resultado da explosão de uma granada, achada num campo de exercicios, que o comandante do seu pelotão
Relator: HELENA MELO
exercício de uma profissão e de futura mudança ou reconversão de emprego pelo lesado, enquanto fonte actual de possíveis e eventuais acréscimos de rendimento, frustrada pelo grau de incapacidade
Relator: Antero Pires Salvador
trabalhador, nas seguintes situações: a) b) O trabalhador possua deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%; c)…”. 2 . Quanto aos profissionais de saúde do SNS não ... A/2020. 3 . O exercício de funções compatíveis com teletrabalho e o trabalhador dispor de condições para o seu exercício são pressupostos do regime de teletrabalho obrigatório. 4 . Concluindo
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
sofridas pelo lesado gerarem uma incapacidade laboral para a profissão habitual e/ou uma afetação, em maior ou menor grau, da capacidade para o exercício de outras atividades profissionais ou económicas
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
insolvente recebe, face à incapacidade natural e jurídica do menor, constitui um direito deste e de que a insolvente, enquanto titular do exercício do poder paternal, recebe para prover
Relator: Francisco Rothes
determinação da incapacidade sempre que a disfunção possa ser atenuada ou compensada, ao contrário do que sucede na TNI, em que a redução da incapacidade, no caso de substituição ... comprovativo do grau de incapacidade produzido pela deficiência o atestado emitido com base nesses critérios. VI - Pode, pois, a Administração tributária, no exercício dos poderes de fiscalização que lhe incumbem
Relator: Francisco Rothes
determinação da incapacidade sempre que a disfunção possa ser atenuada ou compensada, ao contrário do que sucede na TNI, em que a redução da incapacidade, no caso de substituição ... comprovativo do grau de incapacidade produzido pela deficiência o atestado emitido com base nesses critérios. VI- Pode, pois, a Administração tributária, no exercício dos poderes de fiscalização que lhe incumbem