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Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
impugnante, anula a parte da liquidação impugnada que não está suportada nas correções cujos fundamentos são impugnados, não ocorre a nulidade por excesso de pronúncia, mas erro de julgamento ... suprimentos por valor inferior ao real, mas apenas formular um juízo externo, de tipo cognoscitivo, sobre a provável inserção dessas decisões no seu escopo lucrativo, com referência ao momento
Relator: Mário Rebelo
questão de saber se o «iter cognoscitivo» está ou não (formalmente) fundamentado como exige o art. 77º/1-2-4 da LGT, em consonância com o art. 268º/3 da Constituição, passa por determinar ... Desconhecendo as especificidades próprias de cada contribuinte, a AT deve fundamentar o acto tendo por referência o «bonus pater familiae» que se considera o padrão de destinatário normal dos actos
Relator: NUNO GARCIA
falta de fundamento material. Na verdade tratou-se de assinalar a vinda do Papa às JMJ, estabelecendo-se vários limites: idade, data da prática dos factos, tipos de infracções
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Tribunal Constitucional no sentido da constitucionalidade do tipo, não obstante a crítica acerba de que foi alvo. [4] Serão, assim, elementos do tipo de ilícito em presença: a existência (legal ... preenchimento do tipo contido no artigo 105º do RGIT. B.3 – A segunda ordem de questões suscitadas pelo recorrente centra-se na medida das penas impostas e seus fundamentos. É desiderato
Relator: DR. GARCIA CALEJO
fundamento em invalidade, produz efeitos retroactivos, cabendo aos particulares lesados interpor recurso contencioso dessas decisões, perante os Tribunais Administrativos . II – Qualquer juízo sobre a validade desse tipo de actos administrativos
Relator: Dulce Manuel Neto
esse tipo de nulidade determinar a inexequibilidade do título (por carência de força executiva) com a consequente extinção da execução que nele se apoia, o que constitui fundamento de oposição
Relator: TAVARES DA COSTA
direitos fundamentais de natureza analoga), pois esta materia e da reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica. II - Proposto um novo regime juridico para certo tipo de contratos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
recursos deduzidos o despacho identificado no probatório e que indeferiu, com base no mesmo fundamento, as reclamações da conta deduzidas por ambos os recorrentes, entende este Tribunal apreciar os mesmos ... quid decisum”, isto é, a competência determina-se pelo pedido do autor, irrelevando qualquer tipo de indagação acerca do mérito do mesmo. 4. Nos termos do artº.26, al.b
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ausência de fundamentação e preterição de formalidades legais, mais devendo enquadrar-se este fundamento da oposição no artº.204, nº.1, al.i), do C. P. P. Tributário. 3. Para ... pelo que são de considerar em relação a ele as exigências legais próprias deste tipo de actos, designadamente, no que concerne à fundamentação (cfr.artºs.268, nº.3, da C.R.Portuguesa
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
facto. II - A Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (vulgarmente designada como Convenção Europeia dos Direitos do Homem) vigora na ordem jurídica portuguesa ... tutela da honra deve situar-se na análise dos tipos penais de difamação no momento lógico de análise do n.º 2 desse art. 10.º. VIII – Esse
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
fundamento não ignorava ou não devia ignorar, a que alterar a verdade dos factos ou a que omitir factos relevantes para a decisão da causa; 2) O tipo objetivo
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
tipo penal de difamação – a verdade é que o arguido agiu convencido de que a ofendida se havia, de facto, apropriado da colcha dos seus pais, existindo fundamento sério para
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
fundamentos e os fins das respetivas sanções são diferentes, bem como os pressupostos em que assenta a correspondente responsabilidade, podendo ser diversas as valorações que em cada tipo de processo
Relator: MARGARIDA SOUSA
tipo de pretensão formulada pelo autor e não em referência à pretensão que devia ser por ele deduzida; II- A inadequação da pretensão deduzida em relação ao fundamento invocado consubstancia
Relator: Cristina Santos
tipos sociais, de existência de um livro de actas em ordem ao lançamento das "deliberações tomadas e tudo o mais que possa servir para fazer conhecer e fundamentar estas
Relator: Cristina Santos
tipos sociais, de existência de um livro de actas em ordem ao Lançamento das "deliberações tomadas e tudo o mais que possa servir para fazer conhecer e fundamentar estas
Relator: J. Correia
fundamento material bastante e se não apresentem como írrazoáveís ou arbitrárias. VI)- Donde que, tendo a Comissão de Revisão uma composição paritária e proporcionada não sofre qualquer tipo de inconstitucionalidade
Relator: EDGAR VALENTE
averiguar se foram ou não respeitadas as exigências que a lei prescreve para tal tipo de impugnação. Caso se conclua que estas exigências legais não foram concretamente respeitadas, só podemos ... números 3, 4 e 6 do mencionado normativo: no primeiro caso os vícios que fundamentam o recurso devem obrigatoriamente resultar da decisão recorrida, por si mesma ou conjugada
Relator: ARMANDO AZEVEDO
falta de civismo e de pacífica convivência social. III- O direito penal tutela valores fundamentais da vida em sociedade e deverá promover a pacificação social, sendo um direito de ultima ... arguido ao assistente não têm suficiente dignidade penal para o efeito de integrar o tipo legal de crime de injúria
Relator: JORGE BISPO
outros meios de prova, não valorizando a existência de vítimas ou danos decorrentes deste tipo de condutas, apresentando um percurso de vida sem hábitos de trabalho e convivendo com pessoas ... para a prática de uma infração relacionada com o tráfico de estupefacientes tem como fundamento a existência ou a preexistência de uma ligação funcional e instrumental entre o objeto