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Relator: CARLOS QUERIDO
organização da base instrutória não têm eficácia preclusiva, não constituindo caso julgado formal, conforme doutrina do Assento do STJ nº 14/94 de 26 de Maio ( agora com valor de acórdão ... processo unitário e autónomo de composição de interesses, aferido com base em dois critérios essenciais: um centrado na unidade ou pluralidade da contraprestação; outro alicerçado na unidade ou pluralidade
Relator: MOREIRA DO CARMO
como facultativo; a 3ª interpretação, não contém objecção de relevo pois a exigência de formalismo nada tem de extraordinário, como o tribunal constitucional já sinalizou; e na 4ª interpretação não ... factos que se pretendem sejam dados por provados tiverem, a natureza de principais essenciais e não foram alegados pela parte respectiva não podem ser considerados em impugnação da decisão
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
realizar-se a entrevista nos termos legalmente pretendidos será mesmo desnecessária qualquer notificação formal do acto tal como a prevê o 68º do CPA porque o notado será completamente esclarecido ... pelos serviços do Réu; IV - Na falta de alegação e prova dos factos essenciais ao reconhecimento do seu direito e uma vez que o recorrente tomou conhecimento da classificação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
análise. X - O direito penal é um remédio extremo que tutela os valores essenciais da vida em sociedade, segundo os princípios de intervenção mínima e de proporcionalidade, intrínsecos ao estado ... essa razão, não pode, adequadamente, enquadrar-se num ilícito típico, ainda que, formalmente, assim o pareça: só é considerável relevante para o direito penal a conduta socialmente danosa, que atinge
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
jurisprudenciais e à própria metodologia de busca da verdade material, os passos reconhecidos como essenciais para a aceitação de um juízo científico são quatro: saber se existe perícia reconhecida ... outra entidade, designadamente entidades administrativas, mas em que não tenha sido cumprido o formalismo de nomeação previsto nos artigos 151.º e segs. do Código de Processo Penal. 14. Não
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
citação do responsável subsidiário deve conter os elementos essenciais do ato de liquidação que originou a dívida exequenda, incluindo a fundamentação nos termos legais, com vista à sua reclamação ... nula a citação quando não hajam sido, na sua concretização, atentadas as formalidades prescritas na lei. E, nos termos do n.º 4 deste preceito legal, a arguição
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
mesmos fenómenos, princípio intimamente ligado com a causalidade. VII - O princípio da causalidade significa formalmente que a todo o efeito precede uma causa determinada, de tal modo que quando ... afirmação científica. IX - Adquirida a convicção pelo julgador sobre a verificação dos factos essenciais ao preenchimento do tipo legal com base na prova indiciária ou indirecta e nas inferências lógicas
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
recorrer-se às presunções judiciais sempre que seja necessário proferir decisão relativa a factos essenciais que, correspondendo aos pressupostos normativos de que depende a procedência da ação ou da exceção ... cláusula em contrário, assume a responsabilidade pelo aceite e pagamento da letra, e legitima formalmente o portador para exercer os direitos cambiários desde que justifique a sua posse através
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
jurídica, que apenas se repercute no mérito da decisão, e não na sua regularidade formal), ou quando essa contradição seja apenas atinente à própria matéria de facto (este vício recai ... não sobre o silogismo lógico-jurídico de própria decisão, e configura um vício formal mas apenas da decisão de facto que está previsto na alínea c) do nº2
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
essenciais nucleares” devem ser alegados pelas partes, e só por estas, como obrigatoriamente impõe o disposto no art. 5º/1 do C.P.Civil, estando vedado ao Tribunal servir-se de factos essenciais ... citado art. 1229º não consagra a exigência de uma forma especial ou de formalidade específica, a desistência do dono da obra é uma declaração negocial que pode ser feita
Relator: Margarida Reis
justificativos” - no regime aplicável ao caso em apreço - deve ser interpretado com menor exigência formal do que a imposta em sede de IVA, não sendo inultrapassável a inexistência de documentos ... nota de crédito surge agregada, não possibilitando, deste modo, a identificação dos contornos essenciais da operação, por não ser possível identificar a que preços, produtos e matérias-primas se refere
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
falta de fundamentação. II.O vício de falta de fundamentação comporta quer uma dimensão apenas formal, quer uma dimensão substancial. III.O método a adotar, para efeitos de cálculo do imposto ... baseado nos contratos em carteira, é de afastar, as liquidações estão viciadas na sua essência. IX.A situação descrita em VIII. reflete uma falta de fundamentação substancial do ato, por falta
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
praticados no processo sem tradução, mais não assegurariam do que o cumprimento estritamente formal de normas processuais, sem qualquer correspondência material no que diz respeito aos fins que visam prosseguir ... revogação da suspensão da execução da pena, atos que deverão ser qualificados como «documentos essenciais» na aceção do artigo 3.°, n.ºs 1 e 2, da Diretiva 2010/64
Relator: JAIME FERREIRA
desde que eles sejam instrumentais, resultem da instrução e discussão da causa, ou sejam essenciais para o objecto da causa colocada pelas partes, não podendo configurar uma outra possível causa ... escola" em contrato de trabalho a termo certo, no caso de ser verdadeiro, é formalmente admissível, pois que o mesmo permite o exercício da actividade fiscalizadora por parte das entidades
Relator: FERNANDO VENTURA
I. – Tendo sido recebida a acusação e declarada aberta audiência o tribunal
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
termos do art. 268º, nº 3 da CRP, tem decidido reiteradamente que constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do acto e do sentido ... consecução do escopo legal a indicação do sentido da decisão. III - Os elementos essenciais da notificação devem constar do texto dessa mesma notificação. Mas não podemos olvidar que o instituto
Relator: ANA BARATA BRITO
cumprido a pena, ser julgado num tribunal nacional pelos mesmos factos. 2. A essência da violação de bens jurídico-penais não reside na mera “acção”, nem na norma ... obrigatoriedade do reenvio prejudicial para o TJCE assume uma vertente material e uma vertente formal. 7. A identidade do objecto do reenvio (em relação a casos anteriores já decididos
Relator: Cristina Flora
omissão da audição do contribuinte no procedimento antes da liquidação constitui preterição de uma formalidade legal conducente à anulabilidade da decisão, a menos que, ao abrigo do princípio do aproveitamento ... poderia ter apresentado documentos que contrariassem as conclusões da AT, poderia ter prestado informações essenciais que pudessem ser averiguadas e conduzissem a uma decisão diversa, qualitativa ou até mesmo, quantitativamente
Relator: ANSELMO LOPES
I - Dizendo uma testemunha, mãe do demandado em acção cível, que é
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nulidade do mesmo quando se verifique a falta de qualquer dos seus elementos essenciais (v.g.autor do acto; destinatário do acto; fim público do acto; acto viciado por usurpação de poder ... posição unânime na jurisprudência dos Tribunais Superiores que tais requisitos consubstanciam verdadeiras formalidades “ad substantiam