700 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOSÉ CORREIA
surpresa. Assim, caso não fosse dada possibilidade à Recorrente de se pronunciar sobre um facto decisivo para a decisão recorrida, a sentença em causa incorreria em nulidade, por violação ... processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
quais o julgador pode, dentro de certos limites, extrair de factos conhecidos outros factos que, por se manifestarem evidentes e/ou razoáveis, os considera provados, mais não significam do que analisar ... existência de um património incongruente com os rendimentos lícitos e que o arguido não consegue, de qualquer forma licita, justificar. A perda não se restringe aos proceeds comprovadamente resultantes
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
própria conclusão da perícia; . Quanto à base de facto- cuja perceção e/ou apreciação não exija especiais conhecimentos- pressuposta na perícia, é lícito ao julgador divergir dela, sem necessidade de fundamentação ... tribunal mantém a liberdade de apreciação da prova se a divergência se confinar aos factos em que se apoia o juízo pericial. III- A indemnização dos danos patrimoniais futuros deverá
Relator: VITAL LOPES
fazer a prova do exercício efectivo, ou de facto, da gerência do oponente na sociedade devedora originária. 2. Ao juiz é lícito inferir a efectividade da gerência do oponente ... não pode formar-se um juízo presuntivo quanto à efectividade da gerência partindo do facto de se tratar o oponente do único gerente inscrito da SDO quando constem do probatório
Relator: MARIA JOÃO MATOS
temas da prova enunciados», ou os factos necessários «ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio» que seja lícito ao Tribunal conhecer, nos termos ... termo do processo). II. Serão impertinentes os documentos que se destinem a provar factos estranhos/alheios à matéria da causa, seja de um modo directo (por não se tratarem de factos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação ... processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
exclusivamente, questões de facto, como se infere da redacção imperativa adoptada no mesmo preceito (“...conhecerá...”). No caso de estar em causa a resolução de questões de facto, o conhecimento imediato ... processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes
Relator: SÍLVIO SOUSA
garantia de um duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova ... nenhuma circunstância, admitir-se como sendo lícito ao recorrente que este se limite a atacar, de forma genérica e global, a decisão de facto
Relator: AUSENDA GONÇALVES
próprio juízo. II. Porém, só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta ... adequação (substancial). III. É lícito ao tribunal retirar, com imediação, ilações sobre a coadunação da personalidade do arguido com os factos que lhe são imputados e, relativamente ao elemento subjectivo
Relator: FIGUEIREDO DE ALMEIDA
prestada de forma completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita, para poder ser compreendida pelo destinatário médio; II- Verificado o facto voluntário do réu, na modalidade de comissão por omissão
Relator: ALBERTINA PEDROSO
segs. do CC, tal significa que, mesmo que dos factos adquiridos resultasse a aquisição da servidão, por usucapião, não era lícito transmutar a causa petendi. VIII - Assim, considerando
Relator: Mário Rebelo
ignorasse, todos os meios de defesa que lhe seria lícito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão, não sendo o crédito
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
depósito bancário ou que excede o valor que era lícito penhorar. 4. Nos embargos de terceiro terá que demonstrar os factos integradores do seu direito de crédito ofendido
Relator: Hélder Vieira
Civil, todos os meios de defesa que lhe seria lícito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão. II- No âmbito
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
credor), dos meios direitos de defesa que lhe era lícito opor ao cedente (antigo credor), excepto os que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão (cfr. art. 585º
Relator: Frederico Macedo Branco
ignorasse, os meios de defesa que lhe seria lícito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão”. 3. Os meios de defesa
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
apontados. II . A garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda ... nenhuma circunstância admitir-se como sendo lícito ao recorrente que este se limitasse a atacar, de forma genérica e global, a decisão de facto ( …).” – Ac. Supremo Tribunal de Justiça, 14/3/2006
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida ... nenhuma circunstância admitir-se como sendo lícito ao recorrente que este se limitasse a atacar, de forma genérica e global, a decisão de facto ( …).” – Ac. Supremo Tribunal de Justiça, 14/3/2006
Relator: Helena Ribeiro
recurso, mas não produz nulidade. 3- Relativamente à fundamentação de facto, só a falta de concretização dos factos provados que servem de base à decisão, permite que seja arguida ... processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes
Relator: Carlos de Castro Fernandes
não conhecimento do presente recurso no que diz respeito à impugnação da matéria de facto. IV - os recursos têm como objeto decisões jurisdicionais e não são os meios para ... longo de todo o processo, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes