TRC
112/05.4GAMGL-A.C1
Relator: JORGE DIAS
tiverem servido ou estiverem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico (instrumenta sceleris) e os que tiverem sido produzidos pelo facto ilícito típico (producta sceleris
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Relator: JORGE DIAS
tiverem servido ou estiverem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico (instrumenta sceleris) e os que tiverem sido produzidos pelo facto ilícito típico (producta sceleris
Relator: FILIPE MELO
casos em que existe perigo de repetição de cometimento de novos factos ilícitos através do mesmo instrumento, advindo a perigosidade não do instrumento em si, mas da sua ligação
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
confissão como instrumento probatório incide naturalmente sobre factos, “fornece unicamente a prova da verdade do facto ou factos a que respeita”, os quais terão de ser contrários ao interesse
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prova legalmente previstos, apenas podem recair sobre os “factos da causa”. 6- Consideram-se “factos da causa” os factos essenciais alegados pelo autor, na petição inicial, para fundamentar a causa ... fundamentar as contra exceções que invocou contra o réu e, bem assim os factos complementares e instrumentais dos essenciais pertinentemente alegados. 7- Quando as questões de facto colocadas pelas partes
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pluralidade de factos devidamente descritos e individualizados noutros pontos da factualidade provada. VI - Em sede de prova indireta, a relevância da ausência de explicação para dado facto indireto ou circunstancial ... factos, à imagem do aforismo “quem cala consente” ou semelhante. O que pode suceder é que o tribunal de julgamento infira de determinados factos indiretos ou instrumentais
Relator: TIAGO MIRANDA
temas da prova são apenas um instrumento processual instrutório que permite mencionar mais ou menos genericamente a matéria de facto julgada relevante e controvertida e, a contrario sensu, a julgada ... indevida omissão de pronúncia sobre factos susceptíveis de relevarem para qualquer das soluções plausíveis da causa só ocorre relativamente a factos alegados e instrumentais ou complementares dos alegados, se reunidas
Relator: PAULO GUERRA
objecto que tenha servido ou estivesse destinado a servir a prática de um facto típico ilícito – instrumenta sceleris - é o material ou coisa cujo uso não importe destruição imediata ... atendendo às concretas condições em que pode ser utilizado para o cometimento de novos factos ilícitos típicos 4. O artigo 109º do CP não pode nem deve ser usado como
Relator: SÓNIA MOURA
circunstâncias que abalam a credibilidade do depoimento, e não a demonstração da versão dos factos que a parte que deduz o incidente considera ser a verdadeira. 3. A junção ... testemunha não configura ocorrência posterior, a menos que de tal depoimento se extraiam factos novos e instrumentais ou atinentes a pressupostos processuais, isto é, excluindo-se os factos essenciais alegados
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
falta de enumeração desses factos na parte da sentença expressamente mencionada para o efeito no art. 374º nº2 do CPP (“enumeração dos factos provados”), não constitui nulidade de sentença ... âmbito da prova indireta, a certeza sobre os factos indiretos ou instrumentais é essencial para a validade das inferências lógicas neles assentes. Deduções retiradas de factos de ocorrência duvidosa não
Relator: PAULA DO PAÇO
analisadas com especial rigor e exigência, embora nada impeça que sejam consideradas para provar factos que lhe são favoráveis, quando corroboradas por qualquer outro elemento de prova, isento e credível ... diligenciar pelo apuramento da verdade material podendo, para o efeito, atender aos factos essenciais ou instrumentais que resultem da discussão da causa, mesmo que não tenham sido articulados e desde
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição", especificar "os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados", o que significa que deve ... estas delimitam o objecto do recurso. III - Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos (principais e instrumentais) de que lhe é lícito conhecer, sem prejuízo da proibição de o juiz
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Pode ser objecto da instrução tudo quanto possa interessar à prova dos factos relevantes para a decisão, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito. 2 – Por regra, devem ... admitidos todos os meios probatórios potencialmente relevantes para o apuramento da realidade dos factos principais ou instrumentais. 3 – A admissão de documentos é baseada num juízo de prognose abstracto
Relator: SÉNIO ALVES
humana, feita numa autópsia. Mas recusa-se a prova de um facto feita a partir da medição de instrumento sujeito a rigorosa certificação porque aí há a possibilidade de erro ... não existem instrumentos de medição absolutamente exactos. Esta incerteza de medição é avaliada no acto da aprovação de modelo, por forma a averiguar se o instrumento durante a sua vida
Relator: ISILDA CORREIA DE PINHO
prática de um facto ilícito típico; - que os objetos tenham servido ou estivessem destinados a servir a prática do referido facto ilícito típico (instrumenta sceleris); e que - pela sua natureza ... segurança e na perigosidade dos bens apreendidos, e não na perigosidade do agente do facto ilícito, devendo, por isso, impor-se o ponto de vista objetivo como ponto de partida
Relator: SANDRA MELO
factos que estejam em oposição com a defesa considerada no seu conjunto e ainda se possa rever-ter a presunção de veracidade quando os factos sejam meramente instrumentais. 2. Seja ... entre o evento danoso e o prejuízo. 3. No nexo de causalidade entre o facto e o dano, a nossa lei adotou a doutrina da causalidade adequada, que impõe
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
julgamento de facto a atividade instrutória justa e eficaz é aquela que não se atêm apenas aos factos principais (alegados), mas também, aos factos secundários ou instrumentais que servem ... dispõe: «Presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido». - A presunção constitui um recurso cognitivo de toda
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
permitida a apresentação de novos documentos com a motivação do recurso para provar factos que não foram apreciados na instância recorrida, uma vez que a função do tribunal de recurso ... perdimento de armas a favor do Estado exige que estas sejam instrumentos de um facto ilícito típico e que ofereçam perigo para a segurança ou risco de cometimento de novos
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
incumprimento de um contrato de empreitada relativo à reconstrução de uma moradia, pelo facto de, na sequência das obras, estas apresentarem vários defeitos, os quais foram denunciados pelo cliente, não ... tribunal arbitral substanciar a sua decisão, em grande medida, em factos complementares e instrumentais resultantes do relatório pericial, a especificação detalhada dos trabalhos a executar pelo empreiteiro, para corrigir defeitos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Pode ser objecto da instrução tudo quanto possa interessar à prova dos factos relevantes para a decisão, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito. 2 – Por regra, devem ... admitidos todos os meios probatórios potencialmente relevantes para o apuramento da realidade dos factos principais ou instrumentais. 3 – No pólo oposto, fica vedado está aquilo que se apresenta como irrelevante