TCASsó sumário
42/10.8 BELRS
Relator: MARIA CARDOSO
Fazenda Pública alegar o facto de que não se trata de beneficiário efectivo do rendimento para recusar o reembolso do imposto retido. II.Sendo um facto impeditivo do direito pela mesma
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Relator: MARIA CARDOSO
Fazenda Pública alegar o facto de que não se trata de beneficiário efectivo do rendimento para recusar o reembolso do imposto retido. II.Sendo um facto impeditivo do direito pela mesma
Relator: PAULA DO PAÇO
processo à 1.ª instância para ampliação da matéria de facto está reservado para as situações em que os factos foram alegados. III- O ónus da prova ... trabalhador do que o que resulta do CCTV aplicável, recai sobre o empregador, como facto impeditivo do direito de que o autor se arroga titular – artigo
Relator: MANUEL BARGADO
anos de idade à data da denúncia do contrato de arrendamento, incumbia-lhe, enquanto facto impeditivo do direito dos autores, alegar e demonstrar a existência de um contrato de arrendamento
Relator: PAULA DO PAÇO
Código de Processo do Trabalho, é apenas semipleno, ou seja, embora se considerem os factos alegados pelo autor como confessados, tal não significa que o desfecho da lide seja, necessariamente ... não a devolveu ou colocou a mesma à disposição do empregador, verifica-se um facto impeditivo do direito de impugnação do despedimento. (sumário da relatora
Relator: TOMÉ RAMIÃO
ónus da prova quanto ao preenchimento abusivo da livrança, por se tratar de um facto impeditivo do direito de crédito invocado pelo exequente, nos termos
Relator: FONTE RAMOS
preenchimento e a violação ou desrespeito pelos termos e condições aí definidos - enquanto factos impeditivos do direito de exigir a obrigação cambiária que está incorporada no título. 3. O nosso
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
pedido de renovação da transferência de gestão de zona de caça formulado é facto impeditivo da respetiva caducidade, tanto pela natureza do instituto em causa, como pela forma
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado [cfr. n.º 1], sendo que a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele
Relator: ALCIDES RODRIGUES
contrapartida, é à ré (seguradora) que incumbe o ónus de provar factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito (n.º 2 do mesmo preceito). IV - Estando provado que a causa
Relator: Paula Moura Teixeira
quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa que foi acolhida no artigo
Relator: Paula Moura Teixeira
quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa que foi acolhida no artigo
Relator: Paula Moura Teixeira
sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique ... provar a ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação do IVA e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos
Relator: Paula Moura Teixeira
não tenham sido anteriormente apreciadas. II. No caso, de impugnação da matéria de facto, sustentada em prova testemunhal gravada, que seja possível a identificação precisa em separada dos depoimentos ... provar a ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação do IVA e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos
Relator: JORGE ARCANJO
regime da incompatibilidade de causas de pedir, além do mais porque o embargante opõe factos impeditivos, modificativos ou extintivos da obrigação exequenda (oposição de mérito). 4. Não é inepta
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
prova desse preenchimento abusivo impende sobre o obrigado cambiário, por se tratar de facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito emergente do título de crédito, à luz da disciplina consagrada
Relator: MOREIRA DO CARMO
Clínica a pedido do médico, então estaremos perante um contrato dividido. 5.- Se dos factos provados nem de outros elementos juntos aos autos, não resulta a celebração de nenhum “contrato ... clínica e não com ele, para arredar a sua responsabilidade contratual, então, como facto impeditivo, tinha o ónus de o provar (art. 342º, nº 2, do CC); este critério corresponde
Relator: LÍGIA VENADE
permanente. II O nº. 2 a) desse artigo prevê um justificativo específico, consistindo num facto impeditivo do direito à resolução do contrato por parte do senhorio que decorre do não
Relator: ALBERTINA PEDROSO
verificadas, constituem justa causa, justificativa da destituição, quando esta tenha sido fundada em factos dos quais se extraia o preenchimento daquele conceito indeterminado, com a consequente desoneração da sociedade ... sociedade o ónus de alegar e provar os factos que integram a justa causa, por se tratarem de factos impeditivos do direito que aquele se arroga. VI - A mera alegação
Relator: TOMÉ RAMIÃO
contratos bilaterais. 3. Cabe ao opoente/executado, mediante embargos, o ónus da prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que o exequente se arroga. (sumário do relator
Relator: TOMÉ RAMIÃO
preenchimento de livrança e respetivo abuso de preenchimento, por se tratar de um facto impeditivo do direito de crédito invocado pelo exequente, nos termos