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Relator: JOÃO NUNES
outra empresa prestadora de serviços; II – Verifica-se a transmissão do contrato da Autora, da 2. Ré para a 1.ª Ré, no circunstancialismo em que se apura que aquela ... parte identificar o direito invocado, através do seu conteúdo e objecto, impondo-se ainda identificar o facto ou o título constitutivo desse arrogado direito, ou seja, a causa de pedir
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
Tendo o Autor invocado como causa de pedir a ruptura da vida em comum entre ele e a Ré, pelo período consecutivo de três anos, fundamento de divórcio este previsto ... referido art. 1781º a) do Cod. Civil. Este facto – separação pelo período de três anos consecutivos - enquanto constitutivo do direito, tem natureza substantiva e deve verificar-se aquando da propositura
Relator: REGINA ROSA
simples apreciação negativa - como é o caso - cabe ao réu a prova dos factos constitutivos do direito de que se arroga, se tal prova não for feita, e antes ... confirmaram essas declarações, daqui decorrendo também, o interesse dos declarantes em contradizerem os factos alegados pelo autor. IV - O artº 101º do C. do Notariado referente à impugnação em juízo
Relator: Helena Ribeiro
fase do pré-saneamento do processo, existe ou não facticidade essencial constitutiva da causa de pedir invocada pelo autor, na petição inicial, ou as que se baseiam as exceções ... contra exceções invocadas pelo autor na réplica e, portanto, se o estado dos autos, de acordo com as várias soluções plausíveis de direito, lhe permite ou não conhecer, total
Relator: JOÃO NUNES
CT/2009 e artigos 78.º e 79.º do CSC); III – Tendo-se o Autor limitado a pedir a condenação solidária do Réu, pessoa singular, por ter sido sócio e/ou ... pretende ver reconhecidos créditos salariais, deve o trabalhador alegar e provar os factos constitutivos do seu direito (n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil), ou seja
Relator: RUI PEREIRA
conhecimento não é, contudo, um conhecimento jurídico, bastando que o lesado conheça os factos constitutivos desse direito, ou seja, que o lesado esteja em condições de formular um juízo subjectivo ... direito. Ou, dito de outro modo, tudo se resumia à questão de apurar se, atento o disposto no artigo 325º, nº 1 do Cód. Civil, a autora alegou factos susceptíveis
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
decisão de direito, ditando a necessidade de ampliação da base de instrução dos factos a submeter a julgamento. II - Mas ao Tribunal está vedada a pronúncia sobre factos que sejam ... momento em que aquele pedido é apreciado pela autoridade administrativa competente. V – O Estudo Prévio nº 13/92 enquanto acto constitutivo de direitos (como a licença prévia), não impede que supervenientemente
Relator: SÍLVIA PIRES
aceite pelo Autor – n.º 1. II - Mas essa alteração ou ampliação também pode resultar da apresentação de articulado superveniente, em que o Autor venha alegar factos que ocorreram ... dúvidas conceptuais que possa suscitar a utilização neste último preceito da expressão “factos constitutivos do direito” e da estranheza do seu afastamento sistemático dos artigos que regem a admissibilidade
Relator: DR. JORGE ARCANJO
estabelece urna presunção legal de culpa ( presunção juris tantum ). 2. Reclamando os Autores uma indemnização por danos alegadamente causados pela contaminação de ervas no seu terreno devida ao herbicida ... causalidade adequada entre a contaminação das ervas e a doença, como facto constitutivo do seu direito (art.342 n.º l do CC), já que a presunção de culpa não envolve
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
Não obstante o autor ter sido lacónico na alegação que fez, não explicitando – como devia; cf. art. 552.º/1 d), 2.ª parte, do CPC -, sob o ponto ... tratados constitutivos e no âmbito das suas atribuições, e mesmo que destinadas a regular as relações entre as instituições e os seus trabalhadores, constituem direito internacional, devendo o Estado respeitar
Relator: Fonseca Carvalho
prescrição são os direitos e deveres e não os factos donde estes ou aqueles derivam. V – As situações de facto donde derivam as obrigações e os direitos apenas relevam como ... direitos e os factos delas decorrentes se originam. VI – “As normas isenção são como ensinam os autores citados no acórdão normas de direito substantivo de dispensa de vinculação ao normativo
Relator: JORGE TEIXEIRA
direito do réu, bem como a reivindicação do prédio, caso em que a causa de pedir engloba, igualmente, a existência do direito do autor e a violação desse direito ... usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, inscrito definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhe a prova dos factos constitutivos do seu direito
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, determinou serem também nulos os atos de justificação do direito que se pretende adquirido por efeito da posse de parcelas subtraídas a terrenos aptos para ... declaração de nulidade da justificação, é ao réu que cabe «a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga» (n.º 1 do artigo 343.º do Código Civil
Relator: PAULA DO PAÇO
Juízos conclusivos e questões de direito não podem integrar o elenco dos factos provados. II - Factos que se revelem inócuos para a boa decisão da causa, não devem ser objeto ... entre as partes processuais como contrato de trabalho subordinado, compete ao Autor alegar e provar os elementos constitutivos do contrato de trabalho previstos no artigo 11.º do Código
Relator: RUI PEREIRA
autora direito ao reposicionamento, de acordo com o artigo 17º do DL nº 15/2007, de 19/1, não suportam a conclusão alcançada, ou seja, a de que a autora estava inscrita ... instituição de ensino superior para a aquisição daquela licenciatura, por serem factos constitutivos do seu direito [cfr. artigo 342º, nº 1 do Cód. Civil
Relator: TIAGO MIRANDA
Autor de cumprir o ónus de alegar e provar todos os factos relevantes para a causa de pedir ou de subtrairão Tribunal o domínio da questão de facto mediante ... provar por outros meios. IV - Se a produção de prova dos factos alegado como constitutivos de um direito é ónus de quem alega o facto e invoca o direito – artigo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
terceiros”, os factos sujeitos a registo, depois da data do respectivo registo, tal com estatuí o nº 1 do artº 14º do citado diploma legal, sendo o facto em causa ... artº 242º-A do CSC, que dispõe sobre a “Eficácia de factos relativos ás quotas”, estatuí que “os factos relativos ás quotas são ineficazes perante a própria sociedade enquanto não
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Não sendo o registo predial constitutivo do direito de propriedade, quando esse facto a provar não constitua o thema decidendum da ação em apreço, nada obsta a que se produza ... propriedade do imóvel onde as despesas peticionadas foram realizadas pertence ao Autor, e como de harmonia com o preceituado no artigo 607.º, n.º 4, aplicável aos acórdãos
Relator: PAULO REIS
autores que basearam a demanda na alegação de determinada versão dos factos cuja falta de fundamento não podiam deixar de conhecer por se mostrar de todo incompatível com os factos ... provados e que consubstanciam factos pessoais que não podiam deixar de ter conhecimento, revelando-se ainda essenciais à verificação dos pressupostos ou requisitos constitutivos do direito invocado; II- A propósito
Relator: RIBEIRO CARDOSO
aplicação do direito, seja inexoravelmente preciso corrigir aquele. 2. Não se perfilha o entendimento de que a omissão parcial na decisão administrativa de factos constitutivos da contra-ordenação constitua ... juiz que julga em 1.ª instância a impugnação judicial da autoridade administrativa que aplicou a coima não está absolutamente vinculado aos factos que constam do texto dessa decisão, competindo