244 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: EUGÉNIA MARINHO DA CUNHA
Relação só deve alterar a matéria de facto se formar a convicção segura da ocorrência de erro na apreciação dos factos impugnados; 3- Em caso de dúvida, deve, aquele Tribunal ... ónus da prova dos factos que invocam como fundamentos dos embargos e que, em processo comum constituiriam matéria de exceção (sejam eles impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
aqueles factos que de acordo com as normas aplicáveis ao caso exerçam uma função constitutiva do direito invocado pelo autor ou, pelo contrário, tenham natureza impeditiva, modificativa ou extintiva
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
defesa por impugnação [quando o demandado contradiz os factos articulados na Petição inicial ou quando afirma que esses factos não podem produzir o efeito jurídico pretendido pelo Autor], como ... factos que obstam à apreciação do mérito da ação [excepção dilatória – Cfr. artigo 576.º, n.º 2 do CPC], ou que, servindo de causa impeditiva, modificativa ou extintiva
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1. Se o Tribunal da Relação, procedendo à reapreciação dos meios de
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
materiais da coisa, confrontações, áreas, etc. III - Ao defender-se mediante a introdução de factos que vão além da simples impugnação da pretensão do requerente, importando, nos termos ... dela (exceções dilatórias) ou, nos termos da lei substantiva, um seu efeito impeditivo, modificativo ou extintivo (exceções perentórias), o requerido submete novas questões à apreciação do tribunal. IV - Estas, juntamente
Relator: AZEVEDO MENDES
contrato, não tendo assim qualquer relevo modificativo da sua natureza quaisquer motivos invocados, formalismo adiptado ou qualificação técnica dada pata tal efeito extintivo. VI – Mas embora possa a denúncia ... contrato de trabalho ocorrer no período experimental sem apelo a uma causa/motivo, facto é que esse direito não poderá ser exercido arbitrária ou abusivamente, sob pena de ser ilegal essa
Relator: EUGÉNIA CUNHA
respeitá-lo, a ação é de mera declaração e condenatória. Afirmando o Autor factos concretos justificativos do seu direito potestativo à mudança de servidão e pretendendo que o tribunal opere ... encargo (autorização, através da prolação de uma decisão judicial com efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos) sobre o prédio vizinho em proveito do seu, a ação é constitutiva
Relator: JORGE LOUREIRO
retributivos ser deferida ao abrigo do regime jurídico da providência cautelar comum. III – Os factos que justificam a condenação como litigante de má fé com fundamento no artº 542º/2/b ... modo o sentido da decisão a tomar, por se revestirem de eficácia constitutiva, modificativa ou extintiva dos direitos/obrigações que constituem o objecto do processo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
rogação, há-de o progenitor sub-rogado alegar no requerimento executivo os factos constitutivos da transmissão do crédito, a fim de permitir ao progenitor executado que, no pleno exercício ... permitido discutir o montante do crédito sub-rogado, mediante a eventual alegação das circunstâncias extintivas, modificativas ou extintivas
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
fundamentos e a decisão, se o recorrente considera apenas que foram mal subsumidos os factos à norma legal aplicável. Aqui trata-se de erro de julgamento, e não da invalidade ... exequibilidade intrínseca, traduzida na inexistência de qualquer razão ou fundamento que, substantivamente, configure matéria extintiva, modificativa ou impeditiva da faculdade de exigir judicialmente a prestação). V- Apesar
Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
entidades extintas ou insolventes, sendo-o apenas pela diferença relativamente às prestações normais, caso houvesse seguradora por estas responsabilizada subsidiariamente. 2. Tal quadro normativo foi substancialmente modificado pelo ... tratamento, este novo regime não deverá aplicar-se aos casos em que o facto gerador da responsabilidade do FAT seja reportado a momento anterior ao início da vigência do diploma
Relator: NUNO CAMEIRA
Tribunal da Relação de alterar a decisão da 1ª instância acerca da matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis ... avaliados, poderá levar o Tribunal da Relação a modificar o juízo formulado pela 1ª instância em relação à matéria de facto dada como provada. III - O reconhecimento dos defeitos
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
lícito a esta última invocar as excepções peremptórias inerentes à relação causal, impeditivas, modificativas ou extintivas do direito exercido, para afastar a exigência decorrente da obrigação cartular, por tudo ... estava no domínio das relações imediatas e foi, além disso, prematuro, por haver factos controvertidos necessários a tal desiderato, tal decisão não pode subsistir
Relator: ALBERTINA PEDROSO
apreciação anteriormente efectuada, por via da impugnação motivada dos factos alegados pelo requerente, da alegação de novos factos e/ou da dedução de novos meios de prova, que não foram tidos ... oposição, revê a convicção formada e altera a fixação dos factos da decisão originária são estes factos modificados que fundamentam a decisão final, não havendo que proceder à alteração
Relator: GIL ROQUE
partes, embora sendo um acordo de vontades, atra-vés dela, não é constituída, modificada ou extinta uma ralação de direito administrativo, mas de direito privado. II.O Conselho Directivo do Baldio ... alegações de recurso, uma vez que havia necessi-dade de se articularem e provarem factos relativos ao proveito comum do casal. IV.Litiga de má fé o Réu que nega
Relator: PEDRO MAURÍCIO
engloba os juízos de valor ou conclusivos. V - Os factos conclusivos não podem integrar a matéria de facto quando estão diretamente relacionados com o thema decidendum, impedem a perceção ... facto integra um conceito de direito ou assume feição conclusiva ou valorativa constitui uma questão de direito. VII - Quando o recurso tem por objecto saber se um determinado facto julgado
Relator: ISABEL SILVA
visando o pagamento do preço acordado em contrato de empreitada, esse pagamento funciona como facto extintivo da obrigação pelo que, integra uma exceção perentória (art. 571º nº 2 CPC), competindo ... prescrição extintiva, de prazo ordinário, segue o regime normal das exceções perentórias, significando que é ao Réu que incumbe o ónus de alegar e provar os seus factos constitutivos
Relator: VIEIRA E CUNHA
acordo modificativo do objecto da obrigação, seguido de cumprimento, difere da dação em cumprimento (datio in solutum), na medida em que nesta os efeitos modificativo e extintivo da obrigação são ... mandatário é devedor de uma vincada obrigação de lealdade – traduz-se tal obrigação no facto de o mandatário dever executar a missão de que foi incumbido no interesse do mandante
Relator: HELENA CANELAS
tenha sido suscitada, para impugnar os factos constitutivos que o demandado tenha alegado e para alegar os factos impeditivos ou extintivos do direito invocado pelo demandado nas ações de simples ... CPTA), nem, consequentemente, impede sobre o autor, fora daquele circunstancialismo, o ónus de impugnar factos que tenham sido alegados pelo réu na sua contestação sob a cominação de os mesmos
Relator: ALEXANDRE REIS
I - Devem considerar-se equiparáveis aos factos os juízos que sejam de