1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: DR. RIBEIRO MARTINS
início da contagem do prazo para a apresentação do recurso só poderá ser excepcionalmente protelado quando a reclamação tiver algum fundamento atendível em termos de substância e a sua correcção
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
colectivas. 2. Tudo converge no sentido de o regime dessa não transcrição revestir caráter excepcional, seguindo uma modelação muito própria, tendo em perspectiva as específicas finalidades que lhe presidem ... Considerando a excepcionalidade que o caracteriza, a interpretação das normas que o regulam deverá conter-se no respectivo texto, nos exactos termos em que estão redigidas, adoptando-se uma interpretação
Relator: CRISTINA NEVES
ões) cartular(es) contida(s) no título livrança. III - A condenação em taxa sancionatória excepcional, prevista no artº 531 do C.P.C., não visa sancionar a defesa mais aguerrida dos interesses ... determina, por força daquela norma, o imediato vencimento da obrigação cartular, não constitui conduta excepcionalmente imprudente nem negligente da parte, mas antes o exercício de um meio de defesa, permitido
Relator: MARIA JOÃO MATOS
conforme art.º 406º, n.º 1, do CC), assumindo o instituto um carácter excepcional; e, por isso, a exoneração do passivo restante fica dependente do cumprimento, pelo insolvente, durante ... insolvente terá tido um comportamento adequado). v. Embora o CIRE atribua um carácter excepcional ao benefício da exoneração do passivo restante, não impende sobre o devedor o ónus da prova
Relator: MARCELO MENDONÇA
Atenta a urgência, celeridade e excepcionalidade que caracterizam o processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, não ocorre nulidade processual, nos termos ... nacional para actividade de investimento, atento a sua caracterização como meio processual de utilização excepcional, depende sempre da verificação, ante os factos concretos, do pressuposto da sua indispensabilidade, isto
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
tendo em conta estas reduções seria transformar o que foi criado como transitório e excepcional em regra de carácter permanente. 3. O que viola os princípios da confiança ... aposentação não pode contar com uma redução permanente da pensão com base numa redução excepcional e transitória da remuneração que lhe serve de cálculo. 4. E traduz também uma violação
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
tendo em conta estas reduções seria transformar o que foi criado como transitório e excepcional em regra de carácter permanente. 3. O que viola os princípios da confiança ... aposentação não pode contar com uma redução permanente da pensão com base numa redução excepcional e transitória da remuneração que lhe serve de cálculo. 4. E traduz também uma violação
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
motivação aposta ao contrato de trabalho a termo certo, que invoca um “acréscimo excepcional de actividade” decorrente do aumento de refeições fornecidas a um cliente, que não é identificado ... efectivamente ocorreu um aumento de refeições servidas, e determinar se esse acréscimo é excepcional, ou reflecte uma necessidade permanente. 2. O Ministério Público tem interesse em agir numa acção especial
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
assistência da família, no caso a prorrogação do prazo para a colocação a título excepcional de um agente da PSP em local que lhe permita a assistência à esposa ... como pode o acto impugnado, de não prorrogar o prazo de colocação a título excepcional, afectar o direito a constituir família por parte do interessado, (artigos
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
processual penal não define o que dever ser entendido por “excepcional complexidade”, limitando-se a indicar, a título exemplificativo, circunstâncias que eventualmente podem conduzir à sua declaração ... jurisprudencial e doutrinário, entendemos que estamos inquestionavelmente perante circunstâncias que justificam plenamente declaração de excepcional complexidade, nos termos do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo
Relator: RENATO BARROSO
condições que a lei determinar. II. Para que ficasse bem vincada a excepcionalidade da prisão preventiva, o Art.º 28.º n.º 2 da Constituição da República assim ... coacção e, particularmente, no que concerne à privação da liberdade, a sua natureza excepcional e, portanto, residual e subsidiária, relativamente a outras medidas de coacção. IV. No desenvolvimento do texto
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
deferiram o pedido do Requerente em torno da sua colocação a título excepcional no COMETPOR por 8 meses, por causa de problemas de saúde relacionados com a sua mulher ... situação de facto criada pela PSP, para efeitos de dar por finda essa colocação excepcional, e no sentido de que o Recorrido já se devia ter apresentado no COMETLIS
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
processo de insolvência, sem prejuízo do caso excepcional da venda antecipada dos bens, a liquidação depende da verificação das seguintes condições: ter transitado em julgado a declaração de insolvência ... oporem a essa venda. II- A suspensão da liquidação do activo tem natureza excepcional sendo que a lei a prevê nas seguintes situações: a) por determinação da assembleia de credores
Relator: ANA PINHOL
artigo 738.º nº 6 do Código de Processo Civil prevê excepcionalmente a possibilidade de redução ou mesmo de isenção de penhora, quando a penhora efectuada afecte a subsistência condigna ... executado e do seu agregado familiar. II. Tal faculdade excepcional, depende de ponderação judicial, tendo o executado/requerente que alegar e provar que as necessidades sua e do seu agregado familiar
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
formalidade ad substantian. 3. Uma cláusula de motivação do termo que invoca um acréscimo excepcional e temporário de actividade na área de gestão de armazéns, motivado pela adequação dos espaços ... além de não transparecer da dita cláusula o nexo causal entre o invocado acréscimo excepcional e a duração estipulada, também não demonstra uma necessidade temporária da empresa, pois a instalação
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
7º/4 e 8 e Tabela II anexa ao RCP. 4 - A taxa sancionatória excepcional corresponde a uma sanção com a natureza de penalidade, próxima da que decorre da litigância ... tribunais. 6 -Não é censurável ao ponto de merecer condenação em taxa sancionatória excepcional a dedução de reconvenção em ação declarativa em que se convolou a injunção, quando a Requerente
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
acordo com o artigo 102º/1/a) do EPPSP a colocação a título excepcional de um agente da PSP consiste na colocação temporária num comando territorial para desempenho de funções na mesma ... elementos que prestam serviço na instituição PSP; I.3-dito de outro modo, pela sua natureza excepcional, este instrumento de mobilidade não pode ser perspectivado como uma forma de, na prática
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
artº 1868º do mesmo código, da paternidade). III - Esta previsão – excepcional, já se vê – não se aplica, com o abono de jurisprudência e de doutrina nesse sentido, aos casos – como ... não oficiosa (de maternidade ou de paternidade), não teria o mesmo estabelecido a previsão excepcional consagrada no artº 1813º do CC, ou a referida salvaguarda no nº 2 do artº
Relator: BRIZIDA MARTINS
conducente a facultar a suspensão da execução da pena de prisão, há-de ser excepcional e devidamente fundamentado. II – A não imposição de um tal regime conducente a facultar ... suspensão da execução da pena de prisão, há-de ser excepcional e devidamente fundamentado. III – A finalidade da norma do art. 34-B) da Lei n.º 112/2009 é definir
Relator: JOSÉ CRAVO
desocupação previsto nos arts. 864º e 865º do CPC constitui um meio de tutela excepcional, estando assim reservado aos casos nele previstos, ou seja, de execução para entrega de casa ... porventura já tenham ocorrido. III – O diferimento da desocupação da habitação, como situação excepcional que é em relação à sua entrega após a sua venda, sempre determinaria a obrigação