TRE
1381/22.0TXLSB-H.E1
Relator: JORGE ANTUNES
liberdade condicional aos dois terços da pena de prisão cumprida — cuja natureza tem carácter excecional
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Relator: JORGE ANTUNES
liberdade condicional aos dois terços da pena de prisão cumprida — cuja natureza tem carácter excecional
Relator: MARIA PERQUILHAS
dimensão: física, emocional, política, religiosa, amorosa. Por isso, a pena de prisão será sempre excecional, devendo apenas ser aplicada quando as outras medidas não se mostrem adequadas, em conformidade
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
sede de recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, considerando a natureza excecional e a admissibilidade restrita deste recurso [cf. artigo 150.º do CPTA]. II- O princípio
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
extraordinário)” há-de ser entendida como reportando-se a algo que sucede raramente, é excecional, anormal, raro, imprevisto ou inesperado, fora do habitual. V – Tendo os pais estabelecido, num processo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Social que se encontrem pendentes para cobrança dos seus créditos. VII – Nestes casos, salvo excecional quadro de estado de necessidade social, a homologação do plano de recuperação não deve
Relator: LUÍS CRAVO
também legalmente prevista, tem necessariamente de apresentar as características de evidente, incontroversa, insuprível, definitiva, excecional, sendo esse o significado de “manifesta”. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
insolvência (salvo as legalmente não exoneráveis). II – A liquidação superveniente é um procedimento excecional que atribuiu ao Fiduciário, competências de liquidação, com vista a evitar situações de enriquecimento sem causa
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 64.º-A, n.º 6, do EMJ. 14.ª — O regime, hoje, excecional, da jubilação, é rigorosamente igual para os magistrados subscritores da Caixa Geral de Aposentações
Estabelece o regime excecional de comparticipação de tecnologias de saúde para a automonitoriza- ção da glicemia e controlo da diabetes mellitus. SAÚDE E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Relator: EDGAR VALENTE
serviços administrativos, exceto em situações de manifesta urgência. Esta situação sanitária de extrema excecionalidade justifica que a suspensão dos prazos de prescrição que vigoraram desde 9 de março
março, que estabelece o regime de aplicação da medida 23, «Apoio temporário e excecional em resposta a catástrofes naturais reconhecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado
Relator: LUÍS CRAVO
devem ser cortadas por necessidades de se fazerem desbastes constituem, de modo excecional, frutos pertencentes ao usufrutuário, pelo que, cabe nos poderes do usufrutuário de matas e árvores isoladas, desde
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, é o do seu carácter excecional, limitado e de natureza subsidiária, com base na regra de que “cada cônjuge deve prover
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
dispensa do remanescente da taxa de justiça, tem natureza excecional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. A junção de documentos em sede recurso é excecional e encontra-se balizada pelos requisitos do artigo 651.º do CPC. II. Nos termos
Relator: EDGAR VALENTE
tivesse querido eleger dois momentos temporais para aquela dedução, um normal e um anormal / excecional, tê-lo-ia dito inequivocamente e aí, sim, teria inequivocamente estabelecido um ónus de alegação
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
entidade empregadora viesse a resgatar o produto financeiro, mas se comprova também que, excecionalmente, tratando-se de um cliente conhecido na agência, podia ocorrer a subscrição do seguro, com inserção
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
utilização de máscaras ou viseiras, no momento temporal em que o foi, e porque excecional e temporária – tal obrigatoriedade foi eliminada pelo Decreto Lei n.º 30-E/2022
Relator: CARLA OLIVEIRA
violação do princípio da igualdade III -O Legislador quis estabelecer um regime de excecionalidade do cancelamento provisório do registo criminal relativamente às pessoas singulares, fundado em juízos de readaptação
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excecional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações