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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
220/95, de 31/01, e nº 249/99, de 7/7), basta-se com a entrega de exemplar/minuta do contrato, contendo todas as cláusulas (incluindo as gerais), com a antecedência que seja necessária ... pessoa de comum diligência não assinará um documento sem que, primeiro, se certifique do respectivo teor, afigura-se-nos que a entrega da minuta, contendo as cláusulas gerais, é adequada
Relator: JORGE ARCANJO
B/2000, de 15/12), o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça referida no ponto anterior (taxa de justiça inicial autoliquidada) é entregue ou remetido ao tribunal ... artº 150º do CPC, que a falta de junção desse documento comprovativo não implica a recusa da peça processual, devendo a parte proceder à sua junção nos 10 dias subsequentes
Relator: Pedro Vergueiro
Portugal, na medida em que os próprios Impugnantes declararam residir no Brasil em vários documentos oficiais e particulares e não detêm qualquer outra fonte de rendimento em Portugal, além ... último, constitui um rendimento esporádico, além de que os Impugnantes na declaração modelo 3 entregue apenas declararam os rendimentos da categoria F e G, precisamente os rendimentos que, nos termos
Relator: AUGUSTO CARVALHO
alínea c), são títulos executivos os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem a constituição ou o reconhecimento de obrigações de entrega de uma coisa. Mas, exige
Relator: FÁTIMA BERNARDES
conduta do arguido que preencheu, assinou e entregou no IMT, um modelo/formulário, solicitando a 2.ª via da carta de condução de que era titular, aí declarando ter ocorrido ... sabia não ter correspondência com a realidade, integra o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, n.º 1, al. d), com referência ao artigo 225º
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
tributário/administrativo de jaez executivo a causa de pedir documentada pelo título é o incumprimento da obrigação legal de entrega à Segurança Social das cotizações que foram descontadas nos salários
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
venda por leilão eletrónico, até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta. 6. O interessado na remição, como terceiro, não
Relator: CHANDRA GRACIAS
como termo ad quem «…até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta», visando-se a protecção da estabilidade do acto de transmissão
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
arresto ter sido realizado, foi totalmente omitida a entrega de cópias do requerimento inicial do arresto e dos documentos anexos a tal articulado, bem como da decisão que decretou
Relator: ALCIDES RODRIGUES
remição deverá ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
remição pode ser exercida até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do titulo que a documenta
Relator: RUI MACHADO E MOURA
arresto ter sido realizado, foi totalmente omitida a entrega de cópias do requerimento inicial do arresto e dos documentos anexos a tal articulado, pelo que forçoso é concluir não
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
remição pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta; 3) Caso já tenha sido ultrapassada a fase prevista nos nºs
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
remição pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta (realização da escritura pública tratando-se de imóveis), face aos termos
Relator: RUI MACHADO E MOURA
remição pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta (realização da escritura pública tratando-se de imóveis), face aos termos
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
presente e incidindo sobre o caso vertente, objectivam os autos que os documentos em causa são documentos administrativos relativos a "procedimentos de contratação pública" e de "gestão de recursos humanos ... ordenar a intimação do ora Recorrente para facultar os documentos em apreço. V) -Não obstante, deve a documentação a entregar ser devidamente escrutinada com o intuito de ser expurgada
Relator: Vital Lopes
contendo a notificação das liquidações exequendas e que os documentos informativos dos CTT que a elas se referem mencionam “entrega conseguida”, a AT cumpriu as formalidades legais e o ónus
Relator: MARIA INÊS MOURA
remição pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta, nos termos do artº 843 nº 1 al. b) do C.P.C
Relator: Carlos Maia Rodrigues
conhecimento pessoal, oficial e formal dos actos, devendo ser documentada no processo, através de cópia do ofício remetido ou entregue ao destinatário e do comprovativo dessa remessa ou entrega
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
momento em que se lavra e assina o respectivo documento; dizendo respeito a móveis, no momento em que é entregue a coisa vendida. III - Em qualquer dos casos, o preço