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Relator: ROSÁLIA CUNHA
seus poderes de gestão processual e de adequação formal para ajustar a respetiva tramitação à dedução desse pedido reconvencional. IV - A reconvenção implica uma modificação do objeto da ação ... Invocando o requerido que detém um crédito sobre a requerente decorrente de danos ocorridos na sequência de inundações causadas por instalação deficiente de uma torneira efetuada pela requerente no âmbito
Relator: ROSÁLIA CUNHA
ilícito; b) culpa do lesante; c) existência de danos indemnizáveis e d) nexo de causalidade adequada entre o facto e os danos. II - A obrigação de restituir fundada no enriquecimento ... valores aí depositados pertenciam à sociedade insolvente e foram utilizados e geridos pelo respetivo gerente; - que não existe qualquer facto provado que permita concluir que a ré integrou
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
omitindo informação indispensável à avaliação dos riscos relacionados com o reembolso do capital e respetivos juros, violando, assim, de forma grave o dever de informação constante do art. 312º ... causalidade entre a violação dos deveres de informação pelo intermediário financeiro e os danos sofridos pelo cliente
Relator: MARGARIDA SOUSA
sociedade e os factos que a integram devem constar na ata de deliberação da respetiva destituição ou, por outras palavras, só os factos constantes da ata podem valer (desde ... contratado para esse cargo por um determinado período de tempo ocorre, em princípio, um dano correspondente à perda de ganho que o mesmo, segundo o curso natural das coisas, auferiria
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
cliente poderia dispor do respetivo capital quando assim o entendesse”, omitindo informação indispensável à avaliação dos riscos relacionados com o reembolso do capital e respetivos juros, a Ré violou ... causalidade entre a violação dos deveres de informação pelo intermediário financeiro e os danos sofridos pelo cliente
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
prova gravada produzida - deve e no que à prova gravada concerne ser rejeitada a respetiva impugnação. 10- Não obstante, na medida em que a prova documental, imponha ... fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas perceções da entidade documentadora
Relator: JOSÉ CRAVO
omitindo informação indispensável à avaliação dos riscos relacionados com o reembolso do capital e respetivos juros, o R. violou de forma grave o dever de informação constante do art. 312º ... causalidade entre a violação dos deveres de informação pelo intermediário financeiro e os danos sofridos pelo cliente
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Vista a prova produzida nos autos, e o posicionamento das partes exarados nos respetivos articulados, justifica-se aditar à factualidade coligida no probatório os factos vertidos nos artigos 19º, 20º ... está em causa não é ponderar valores ou interesses em si, mas danos ou prejuízos, e, portanto, prejuízos reais, que numa prognose relativa às circunstâncias do caso concreto, resultariam
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
cliente poderia dispor do respetivo capital quando assim o entendesse”, omitindo informação indispensável à avaliação dos riscos relacionados com o reembolso do capital e respetivos juros, o Banco Réu violou ... causalidade entre a violação dos deveres de informação pelo intermediário financeiro e os danos sofridos pelo cliente
Relator: HELENA TELO AFONSO
apenas pelos danos negativos (dano da confiança), isto é, pelos danos que não teria se não tivesse celebrado o contrato, não se incluindo na medida do dano ressarcível o lucro ... pelo Tribunal de Contas e os danos que as recorridas suportaram tendo em vista a apresentação de proposta ao concurso, assim como os danos suportados com o pagamento das despesas
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Considerando que a ação de despejo visa cessar a situação jurídica do arrendamento, a respetiva causa de pedir é composta não só pela alegação da existência e dos termos ... concreto fundamento de resolução invocado pelo autor. V – Apenas importando nos autos, ante os respetivos pedido e causa de pedir, determinar se os réus tinham o gozo do locado
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
faltas injustificadas; 15.ª — E, considerando a recusa individual de, no posto de trabalho respetivo, exercer as funções incluídas no conteúdo funcional estabelecido legalmente para a categoria de enfermeiro ... Acresce que também não é de afastar a responsabilidade civil dos enfermeiros pelos danos causados aos utentes, quando designadamente não seja salvaguardada a prestação de determinados serviços
Relator: MARIA GORETE MORAIS
demais no presente contrato, e salvo indicação expressa em contrário, estão sempre excluídos os danos: (…) c) Resultantes de demência do condutor do veículo seguro por este Contrato ou quando este ... sinistro tenha sido provocado por condutor que conduza o veículo contra a vontade do respetivo proprietário ou detentor
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
omissão dos atos devidos é suscetível de determinar a obrigação de reparar o dano causado. III. Cabe à Ré, na qualidade de concessionária da conservação e exploração da estrada IC17 ... incumpriu a obrigação de zelar pela segurança da circulação rodoviária, sendo, consequentemente, responsável pelos danos daí decorrentes. V. Nos termos do artigo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
omissão dos atos devidos é suscetível de determinar a obrigação de reparar o dano causado. III. Cabe à Ré, na qualidade de concessionária da conservação e exploração da autoestrada ... incumpriu a obrigação de zelar pela segurança da circulação rodoviária, sendo, consequentemente, responsável pelos danos daí decorrentes. V. Nos termos do artigo
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
todas as ações em que seja formulado pedido de indemnização de perdas e danos por acidente de trabalho ou ato de terceiro que tenha determinado incapacidade temporária ou definitiva para ... prazo da contestação. II- Assim sendo, apenas com a sua citação para a ação respetiva, se considera iniciado o prazo de prescrição de 3 anos do direito da Segurança Social
Relator: Helena Ribeiro
demandante e entidades demandadas na ação pendente, em que aquela pretende ser indemnizada pelos danos sofridos, por alegada violação das legis artis pelo 2º Réu, em decorrência de intervenção cirúrgica ... celebrou com o Estado Português, e a relação estabelecida entre os Réus e as respetivas seguradoras, mas antes esta relação contratual privatística é conexa com a que está
Relator: CARLOS MOREIRA
molde a fazer prever, segundo as regras da causalidade adequada, a ocorrência do dano. II –Deve assumir tal responsabilidade a sociedade que vende automóveis novos, se um seu vendedor, aceitou ... prejuízo para o comprador. III - O abuso de direito pressupõe o seu exercício pelo respetivo titular de uma forma de tal modo arbitrária, exacerbada ou desmesurada, que, porque ofensivo
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
prestada pelo funcionário do banco réu, verifica-se que não teria sofrido os danos decorrentes da falta de restituição do montante aplicado naquela subscrição caso o banco réu tivesse cumprido ... existindo nexo de causalidade entre a descrita atuação ilícita do banco réu e os danos sofridos pelos autores; VI – Não tendo o banco réu prestado ao autor, na fase
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
prestada pelo funcionário do banco réu, verifica-se que não teria sofrido os danos decorrentes da falta de restituição do montante aplicado naquela subscrição caso o banco réu tivesse cumprido ... existindo nexo de causalidade entre a descrita atuação ilícita do banco réu e os danos sofridos pelos autores; III – Não tendo o banco réu prestado ao autor, na fase