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Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
causa de pedir. II. Assim, não estando em causa uma mera deficiência na formulação dos pedidos, mas antes uma incompatibilidade entre os pedidos formulados e entre os diversos fundamentos invocados
Relator: ARTUR VARGUES
encontrar a cumprir uma pena privativa da liberdade por uma infracção diversa da que motivou o pedido, não obstam à concessão da extradição” – nº 1; sendo que “nos casos referidos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
deliberação primitiva, pois tal importaria uma ampliação simultânea do pedido e da causa de pedir para uma relação jurídica diversa, o que não é consentido pelo art. 265/6
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
terá pago para a aquisição do imóvel, pois apesar de aos pedidos corresponderem formas de processo diversas, não seguem uma tramitação manifestamente incompatível, há interesse relevante e a apreciação conjunta
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
face ao objeto do recurso, aferir da existência de contradição entre o pedido e a causa de pedir, conforme imputado pela 1.ª instância à petição inicial, há que verificar ... lógica dos fundamentos invocados pela autora, isto é, se a causa de pedir invocada conduz a pretensão diversa daquela que veio a ser deduzida
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
outros meios de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida. II - O pedido de reforma não pode alicerçar-se na divergência com o decidido
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
direito de propriedade sobre a mesma coisa, não é ir além do pedido, nem condenar em objecto diverso, antes cabe nos limites daquele, a decisão que reconhece que a coisa
Relator: Eugénio Sequeira
constantes dos autos que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, e, oficiosamente, pelo Tribunal, também se ajuíza pela sua desnecessidade; 2. A decisão ... mesma decisão, nenhum relevo podendo ter tal decisão quanto a factos diversos, articulados como causa de pedir na oposição à execução fiscal
Relator: Coelho da Cunha
previsto na lei, sem que tal constitua condenação em objecto diverso ou quantidade superior ao pedido
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
fracção, atendendo a que são distintos os AA, as causas de pedir e os próprios pedidos formulados. II. Vindo os AA na réplica alegar que a ré está a colocar ... causa prejuízos no prédio, tal ampliação da causa de pedir e do pedido consubstanciam uma relação jurídica diversa daquela que era configurada na inicial, representando uma nova instância, pelo
Relator: SOFIA DAVID
testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este ... produzidas na 1.ª instância impunham, decisiva e forçosamente, outra decisão diversa da aí tomada; II – O pedido de condenação do Município a proceder à integração
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Diversamente do que acontecia no regime pretérito, no qual era admissível a possibilidade da livre alteração ou ampliação do pedido e da causa de pedir quando havia lugar à apresentação
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
limite do pedido consagrado no art.º 609º, nº 1, do NCPC, não impede o tribunal de proceder a uma requalificação ou reconfiguração normativa do pedido, conquanto ... não redunde na atribuição de bens ou direitos substancialmente diversos aos que o autor procurava obter através do pedido que formulou. IV - Quando o erro é provocado por dolo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
produzida e erroneamente apreciada pelo tribunal recorrido, que imponham diversa apreciação. 3. Se no primeiro caso ao recorrente se pede, apenas, a sua alegação, aliás, não essencial ... Código de Processo Penal); b) - A indicação das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida (al. b) do nº 3 do artigo 412º do Código de Processo Penal
Relator: VÍTOR AMARAL
determina a interrupção de prazo processual que se encontre em curso, diversamente do que ocorre em caso de pedido de escusa do patrocínio (deduzido pelo patrono, por entender não dispor
Relator: CATARINA GONÇALVES
além de indemnização por danos causados, é pedida a resolução de um contrato de arrendamento com base em diversos fundamentos (designadamente em mora no pagamento de rendas), sendo certo ... Balcão Nacional de Arrendamento, além de não dispor de competência para apreciar pedidos de indemnização por danos causados, também não tem competência para declarar a resolução do contrato
Relator: MONTEIRO DINIS
cognição, não se encontra impedido de abordar questões de constitucionalidade diversas daquelas que vem postas no pedido relativamente as normas ai referenciadas. III - Para tanto não constitui impedimento ... reintegração do trabalhador por indemnização em caso de despedimento judicialmente declarado ilicito, apos pedido da entidade empregadora, quando o Tribunal crie a convicção da impossibilidade do reatamento das normais relações
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
pedido ou/e para a alteração ou ampliação da causa de pedir, rege o art. 265º, que, proibindo a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir quando tais modificações ... 265º), permitindo, assim, a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, desde que tal não implique convolação para relação jurídica diversa da controvertida, parece que implicará
Relator: JOAQUIM CONDESSO
título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido). No entanto, uma coisa é a causa ... interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e
Relator: HELDER ROQUE
não identificar com o título abstracto, a causa de pedir não se confunde, também, com os diversos factos materiais que o autor deve expor, na petição, os quais se reconduzem