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Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
crime de violência doméstica visa proteger a dignidade humana da vítima, a sua saúde física e psíquica, a sua liberdade de determinação, que são brutalmente ofendidas, não apenas através ... aplicável a uma conduta violenta. III – Não são factos susceptíveis de sustentar uma condenação penal as imputações genéricas, em que não se indica o lugar, nem o tempo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
crime, que, pela subsunção a uma única previsão legal, deixam de ter relevância jurídico-penal autónoma, acabando por ser unificados naquele único crime, que é específico impróprio, pois a qualidade ... forma a determinar se ela evidencia um estado de degradação, enfraquecimento ou aviltamento da dignidade pessoal da vítima que permita classificar a situação como constituindo, por si mesma, um risco
Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA
I) O direito à liberdade de expressão é um direito com grande
Relator: JÚLIO PINTO
atinge os ofendidos, seu pais, na sua integridade psíquica e, mais amplamente, na sua dignidade enquanto pessoas humanas, no interior do domicílio comum, numa clara postura no sentido de subjugar ... morte, às suas vontades, designadamente de fornecimento de dinheiro, constitui um aviltamento intolerável da dignidade de qualquer pessoa, quanto mais dos seus progenitores, consubstanciando o quadro geral de violência, vexação
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – A prestação de declarações para memória futura tem por finalidade a
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
Numa situação em que a configuração global dos factos indiciados não evidencia
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º do Código Penal – crime de dano, quando nos referimos ao bem juridico uma vez que é a sua lesão ... acusatório, que o fim criminoso visado pelo mesmo, não era já atentar contra a dignidade da pessoa humana da ofendida – como aconteceu com as condutas que operou e pelas quais
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
condutas para lesar a saúde da vítima de modo incompatível com a sua dignidade e do outro a qualificação do comportamento do arguido como especialmente perverso e censurável – mas também ... alínea b), e n.º 2, alínea a), do Código Penal, se revista da especial censurabilidade a que aludem os tipos de culpa aos quais se reporta a qualificação
Relator: ATAÍDE DAS NEVES
I- A violação da honra, em cada momento concreto e em cada
Relator: José Correia
valendo aqui, à semelhança do que acontece com a valoração de prova em Processo Penal, os mesmos princípios, ou seja, aqueles são apreciados de acordo com a experiência comum ... fotografias, atingindo um elevado grau de desvalor, pois atenta objectiva e gravemente contra a dignidade e o prestígio das Forças Armadas, quando é certo que estamos em presença
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I) As condutas previstas e punidas no artº 152º do CP, são
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. O conhecimento das causas da nulidade da sentença precede a averiguação
Relator: ARTUR VARGUES
modo socialmente responsável, sem cometer crimes, no dizer do artigo 42º, do Código Penal, ou, de acordo com o artigo 2º, nº 1, do Código da Execução das Penas ... excessiva ou desproporcionada do direito fundamental ao trabalho, não se mostrando também afetada a dignidade da pessoa humana
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGUES
pela apresentação tardia de documentos, se tal multa não estiver prevista na lei penal e processual penal, impondo-se ao julgador ordenar todos os atos necessários à descoberta da verdade ... debilidade e dependência económica dos ofendidos, tratando-os apesar disso com ofensa da sua dignidade, na forma como agiu e não obstante todos os outros fatores pretendidos demonstrar (alimentação, educação
Relator: RIBEIRO MENDES
juizes e advogados. Quando ocorre um impediemnto, o juiz não pode "funcionar em proceso penal" (artigo 104). Igualmente a verificação de incompatibilidades impede os magistrados afectados de "fazer parte ... Publico juntas aos autos analisa-se o papel do advogado defensor no regime processual penal que ainda vigora em Macau, chamando a atenção para a sua qualificação como "orgão
Relator: JORGE BISPO
I - O direito fundamental ao bom nome e reputação de qualquer pessoa
Relator: FERNANDO VENTURA
aglutinados em torno da protecção do direito à integridade pessoal, enquanto dimensão nuclear da dignidade da pessoa humana. III. - A realidade do crime não deriva exclusivamente da qualidade “ontológica ... função da esfera de protecção da norma incriminadora e dos limites da moldura penal, nos quais o legislador já reflecte a natureza e densidade do bem jurídico protegido, todas
Relator: FERNANDES MARTINS
1. As declarações de um co-arguido só podem fundamentar a prova
Relator: Helena Ribeiro
chamadas a intervir. IV- Um comportamento como o da Autora, com inegável relevância jurídico-penal, que é a mais grave dos meios de reação jurídica e que, por isso ... praticada na sua vida particular, que seja contrária às práticas sociais e à dignidade da pessoa humana, não deixa de se projetar na sua esfera profissional, isto é, no campo
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A norma impugnada, ao atribuir a autoridade administrativa a competencia para