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Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
entanto, possível, dentro de certos condicionalismos, que esta arrendatária “esquecida”, em nova ação judicial comum de condenação a intentar contra a Expropriante, tenha direito a obter uma indemnização equivalente ... deveria ter recebido no processo de expropriação, eventualmente acrescida de uma outra indemnização por danos entretanto sofridos. IV – Quando ocorre a absolvição do Réu da instância, por vícios atinentes
Relator: ROSA TCHING
I—Estabelecendo o art. 412.º do CPC que o início da
Relator: CANELAS BRÁS
articulado superveniente, tempestivamente apresentado, se invoca um dano entretanto resultante do incumprimento do mesmo contrato e se pede o seu ressarcimento, é de se aceitar a sua junção aos autos ... pois não há alteração da causa de pedir da acção, e o novo pedido é um desenvolvimento do inicial. Sumário do Relator
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
valoração pecuniária a arbitrar a título de “danos não patrimoniais” deve o tribunal, nos termos dos arts. 494.º e 496.º do CC, julgar de harmonia com a equidade ... cesariana), conduta essa que motivou necessidade de submissão daquela a consultas, vários exames e nova intervenção cirúrgica para remoção do material cirúrgico que indevidamente foi deixado alojado no seu corpo
Relator: SOFIA DAVID
I – Os art.ºs. 684.º-A, n.º 2 e 685
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
abrigo do disposto no art. 662º, nº 2, al c), do C.P.C., o novo recurso da mesma não pode incidir sobre questões que, previamente, já foram definitivamente decididas; - É inadmissível ... tiver por objecto quaisquer convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico. - O dano decorrente da privação da fruição do imóvel é indemnizável ainda que não se tenha provado
Relator: NUNO CAMEIRA
ficaram prejudicadas ab initio quer a eliminação dos defeitos ou a efectivação de nova obra, quer a possível redução do preço, não envolvendo infracção dos art. 1221º e segs ... Autora exigir tão somente uma indemnização pelos prejuízos sofridos. VIII - A indemnização, compreendendo o dano emergente e o lucro cessante que, no seu conjunto, formam o interesse contratual positivo
Relator: CRUZ RODRIGUES
I - São actos de gestão publica os que se compreendem no exercicio
Relator: RUI MACHADO E MOURA
facto dada como provada e, por via disso, a subsunção do Direito a esse novo quadro factual, pretensão esta que, como vimos, não foi atendida por este Tribunal Superior. - Assim ... culposos e ainda a existência de um nexo causal entre esses factos e os danos sofridos pela A. (cfr. artigo 483.º do Código Civil), o pleito terá forçosamente
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
forma de ressarcimento desse dano: a posição maioritária é que esse dano deve ser valorado na vertente patrimonial; outra corrente sufraga que esse dano carece de ser valorada na vertente ... tertium genus, não subsumível à categoria dos danos patrimoniais ou não patrimoniais, devendo ser indemnizado de per se. 3- O dano biológico, na medida em que constitui uma lesão
Relator: JOSÉ CRAVO
compete, ainda que desconheça a pessoa do responsável e a extensão integral dos danos sofridos. II – A pendência de processo crime contra o arguido/lesante interrompe o decurso do prazo ... inutilização para a prescrição de todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo (art. 326º/1
Relator: NUNO CAMEIRA
suspensão da instância nem à fixação de um prazo para a constituição de novo mandatário judicial. II - A matéria assente (especificação no C.P.C. vigente até 1.1.97) pode sempre ser alterada ... decisão final da causa, mesmo na ausência de causas supervenientes. III - A existência de danos provados é pressuposto da responsabilidade civil e condição essencial da obrigação de indemnizar; em certos
Relator: PAULA DO PAÇO
trabalhadora não está obrigada a descansar nos dias de semana estipulados no novo horário como sendo dias de descanso. VIII- Tendo o equilíbrio emocional e o bem-estar psicológico ... qualidade de vida, devido a um comportamento prepotente e ilegal assumido pela empregadora, os danos não patrimoniais sofridos merecem a tutela do direito. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
perigosidade. II - A medida de segurança almeja, primeiramente, proteger a sociedade do cometimento de novos e idênticos factos ilícitos-típicos por parte do inimputável perigoso que cometeu um facto ilícito ... como suscetíveis de, amiúde, causarem danos de elevada gravidade, o que justifica a antecipação da punição para momento anterior ao da causação do dano, logo que se verifique a criação
Relator: CRISTINA CERDEIRA
traduzem factos continuados e se prolongam no tempo, mantendo-se igualmente uma produção de danos, não sendo possível efectuar uma destrinça entre os diversos momentos temporais que desde tal altura ... momento em que o lesado tomou conhecimento da produção efectiva de todos os danos, uma vez que as obrigações futuras só prescrevem no prazo de três anos contados do momento
Relator: HELENA MELO
decisão arbitral para o tribunal de 1ª instância, por se tratarem de questões novas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso. II - A indemnização por benfeitorias nem sempre ... direito a indemnização pela constituição de uma servidão non aedificandi, desde que se produzam danos graves ou anormais na esfera jurídica dos proprietários, o que acontece, designadamente, quando a servidão
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
prova da inobservância das leis ou regulamentos faz presumir a culpa na produção dos danos decorrentes de tal inobservância, dispensado a concreta inobservância da falta de diligência ... condução imprudente, desleixada ou tecnicamente errada, e, por algum desses motivos, causa danos a terceiros (citado ac. RP de 26-01-2000 e ac. do Supremo Tribunal de Justiça
Relator: TAVARES DA COSTA
dominio da legislação em vigor anteriormente a nova "Lei de Processo nos Tribunais Administrativos" (Decreto-Lei n 267/85, de 16 de Julho), admitia-se, com caracter excepcional, a suspensão ... acto prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, e que a suspensão não determinasse grave dano para a realização do interesse publico; 2 - Com a entrada em vigor daquele diploma, passou
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
tais como cuidar da sua higiene e alimentação e do seu filho mais novo com sete meses, que amamentava, tendo estado para tal dependente do auxilio de terceiros, sendo ... considera-se adequado o montante de €40. 000,00 para a compensar dos danos não patrimoniais sofridos. II - Tendo a Autora, à data do acidente 36 anos de idade
Relator: ALCIDES RODRIGUES
mesmo que o dano a indemnizar se trate de dano incidente sobre objeto diferente do da empreitada contratada; mas como não deixa de ser um dano derivado ou subsequente ... defeitos a lei concede ao dono da obra vários direitos – eliminação dos defeitos ou nova construção (art. 1221º do CC), redução do preço ou resolução do contrato (1222º