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Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
não se pode concluir tout court que qualquer consulta ou tratamento é consequência directa e adequada da lesão provocada pelo acidente, e uma vez que a ela lhe cabia ... como permanente, não pode também prodecer o pedido de indemnização a título de danos emergentes. III - Em sede de responsabilidade solidária, a proporção das culpas e, consequentemente, a responsabilidade
Relator: TERESA DE SOUSA
facto seja causa de um dano é necessário, por um lado, que no plano naturalístico, ele seja condição sem a qual o dano não se teria verificado e, por outro ... geral, seja causa adequada desse dano, segundo as regras da experiência comum. Sendo que a condição deixará de ser causa do dano sempre que, segundo a sua natureza geral
Relator: JACINTO MECA
CIRE não pode deixar de ter em conta qualquer das modalidades de dolo – directo, necessário e eventual. II - Não se verificando a situação legal enunciada no artigo 3º do CIRE ... pedido de declaração de insolvência é geradora de responsabilidade civil na modalidade de danos patrimoniais e não patrimoniais
Relator: ANA BACELAR CRUZ
ilicitude, gravidade das consequências dos factos praticados, intensidade do dolo, na modalidade de dolo directo, antecedentes criminais do arguido (facto provado) e conduta processual; circunstancialismo este que justificou a justeza ... quantia de 2.500 € (dois mil e quinhentos euros) a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos. 11ª) – Em suma, bem se justificou aquela condenação, em pena de prisão efectiva
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
providências ou procedimentos cautelares, não foram introduzidos na Ordem Jurídica para evitar, pelo menos directamente, incómodos e aborrecimentos aos requerentes, por mais sérios que eles sejam, mas para acautelar ... Simplesmente tal perigo ou risco, diz respeito ao próprio direito que se procura acautelar directamente mediante a providência requerida, e não a qualquer outro direito ou interesse
Relator: ELISA SALES
Deste modo, já não se exige que a actuação do devedor seja causa directa da situação de insolvência e do respectivo reconhecimento judicial, bastando, apenas, o preenchimento do tipo ... insolvência. V – Nesse círculo de representação inscrevem-se as acções destinadas à indemnização de danos ou prejuízos causados à generalidade dos credores da sociedade pela diminuição do património desta
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
relacione com o acesso aos equipamentos, tal como as zonas de acesso directo e imediato aos mesmos, consubstanciando, assim, a falta de avisos tendentes a evitar potenciais perigos/riscos para ... relevantes à face da previsão do artigo 486.º do Código Civil; 2 - Os danos não patrimoniais consubstanciam danos não susceptíveis de avaliação pecuniária, reportando-se a valores de ordem
Relator: FONTE RAMOS
ocorrência do dano] e só excepcionalmente haverá lugar à indemnização pecuniária - sucedâneo a que se recorre apenas quando aquela é materialmente impraticável, não cobre todos os danos ou é demasiado ... possa exigir-se do lesante uma indemnização a esse título, sem necessidade de provar directa e concretamente prejuízos efectivos
Relator: BERNARDO DOMINGOS
periculum in mora” enquanto requisito do procedimento cautelar comum tem de resultar directamente ou pelo menos numa relação de causalidade adequada do acto a que se pretende por termo ... terceiros. II – Não pode ter-se por verificado tal requisito, maxime se os alegados danos ou perigos resultam da actividade criminosa de terceiros. III – A requerida não pode ser responsabilizada
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
verdade e não se trata de acto vexatório, humilhante ou causador de grave dano. 2 - No que respeita à recusa da parte em se submeter a exame hematológico nas acções ... recusa implique a impossibilidade de o autor fazer essa prova, privando-o da prova directa, por meios científicos
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
responsabilidade criminal, mas sim, de forma objectiva, para a qualificação criminal que deriva directamente do facto ilícito”. II. O prazo prescricional a que alude o artº 498º ... indica, mesmo com o desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGES
bens jurídicos de natureza imaterial, mas também patrimonial. 2- Quando a incapacidade funcional diminui directamente o rendimento do lesado ou quando o lesado só com um esforço acrescido ... antes do evento lesivo da sua integridade produtiva, estamos sempre, em qualquer caso, perante danos pecuniariamente avaliáveis e, portanto, de natureza patrimonial. 3- Mesmo quando falamos de esforço acrescido para
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso ... prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo
Relator: OLIVEIRA MENDES
textos processuais onde as mesmas se encontram documentadas, mas sim através do contacto directo com as pessoas, é evidente que o tribunal superior, salvo ca-sos de excepção, deve adoptar ... crime de injúria não se enquadra na categoria de crimes de dano, sendo antes um crime de perigo, pelo que não é seu elemento típico a ocorrência de dano
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
destinada a assegurar a manutenção da situação existente para evitar a produção do concreto dano ou o respetivo agravamento que a deliberação impugnada é apta a produzir dali para ... efeitos práticos desta decisão final. 2. O procedimento cautelar não se propõe dar realização directa e imediata ao direito substancial, mas tomar medidas que assegurem a eficácia duma providência subsequente
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
cálculo com a necessária exactidão ou mesmo pela irreversibilidade de situações e danos cuja compensação poderá ser sempre desajustada. III. Incumbe ao requerente da suspensão de eficácia, por um lado ... Estando em causa decisão administrativa que determinou a cessação de funções de conselho directivo de uma escola a alegação por parte dos requerentes (elementos desse mesmo conselho directivo), para efeitos
Relator: TELES PEREIRA
nulidade desta cláusula (artº 294º CC) resolve-se com a projecção directa no contrato da norma imperativa (no caso o artº 4º do DL 146/93) que manda indemnizar todas ... total ou parcial, por acidente decorrente da actividade desportiva”, não contém qualquer restrição aos danos patrimoniais resultantes do acidente quanto à incidência obrigatória do seguro (rectius, não contém qualquer exclusão
Relator: FRANCISCA MICAELA DA MOTA VIEIRA
chamada “Convenção IDS” (Indemnização Directa ao Segurado) é um instrumento negocial que apenas envolve as seguradoras que a subscrevem, funcionando como uma resinteralios acta relativamente aos sinistrados. II – Deste modo ... sempre à seguradora do veículo cujo condutor provocou o acidente que compete reparar o dano, não à seguradora do veículo do lesado. III – Frustrada a negociação entre o sinistrado-lesado
Relator: PAULO GUERRA
291/2007 -, em conformidade com o direito comunitário, alcançar-se-á considerando que «as directivas têm como objecto o seguro de responsabilidade civil que resulta da “circulação” de veículos automóveis ... intencionalmente para a prática de crimes, e nenhuma prevê a exclusão da cobertura de danos causados dolosamente a qual deve, assim, ser garantida». Parece evidente nestas normas o intuito
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
pedido de ressarcimento por danos não patrimoniais, no quadro da responsabilidade civil extracontratual, não cabe no âmbito do regime substantivo delimitado pelo artº 173º CPTA. 2. O cumprimento do dever ... agressão que a alterou no plano dos factos, nomeadamente, na remoção das consequências “directas ou imediatas” do acto anulado. 3. Com a entrada em vigor da Lei 59/2008, 11.9 (Regime