283 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Luís Migueis Garcia
Salarial de créditos resultantes da cessação do contrato de trabalho: O FGS assegurará ao trabalhador, em caso de incumprimento pelo empregador judicialmente declarado insolvente, o pagamento dos créditos emergentes ... reclamados créditos em prestações e de tal contrato ter sido incumprido em data posterior, porquanto tal acordo não tem a virtualidade de alterar a natureza do crédito em causa perante
Relator: Luís Migueis Garcia
Salarial de créditos resultantes da cessação do contrato de trabalho: O FGS assegurará ao trabalhador, em caso de incumprimento pelo empregador judicialmente declarado insolvente, o pagamento dos créditos emergentes ... reclamados créditos em prestações e de tal contrato ter sido incumprido em data posterior, porquanto tal acordo não tem a virtualidade de alterar a natureza do crédito em causa perante
Relator: Frederico Macedo Branco
Salarial de créditos resultantes da cessação do contrato de trabalho: O FGS assegurará ao trabalhador, em caso de incumprimento pelo empregador judicialmente declarado insolvente, o pagamento dos créditos emergentes ... reclamados créditos em prestações e de tal contrato ter sido incumprido em data posterior, porquanto tal acordo não tem a virtualidade de alterar a natureza do crédito em causa perante
Relator: Luís Migueis Garcia
Salarial de créditos resultantes da cessação do contrato de trabalho: O FGS assegurará ao trabalhador, em caso de incumprimento pelo empregador judicialmente declarado insolvente, o pagamento dos créditos emergentes ... reclamados créditos em prestações e de tal contrato ter sido incumprido em data posterior, porquanto tal acordo não tem a virtualidade de alterar a natureza do crédito em causa perante
Relator: Luís Migueis Garcia
Salarial de créditos resultantes da cessação do contrato de trabalho: O FGS assegurará ao trabalhador, em caso de incumprimento pelo empregador judicialmente declarado insolvente, o pagamento dos créditos emergentes ... reclamados créditos em prestações e de tal contrato ter sido incumprido em data posterior, porquanto tal acordo não tem a virtualidade de alterar a natureza do crédito em causa perante
Relator: Frederico Macedo Branco
Salarial de créditos resultantes da cessação do contrato de trabalho: O FGS assegurará ao trabalhador, em caso de incumprimento pelo empregador judicialmente declarado insolvente, o pagamento dos créditos emergentes ... reclamados créditos em prestações e de tal contrato ter sido incumprido em data posterior, porquanto tal acordo não tem a virtualidade de alterar a natureza do crédito em causa perante
Relator: HÉLDER ALMEIDA
conteúdo da decisão, o juiz pode, por sua iniciativa, admitir e reconhecer certos créditos como privilegiados. 2. O benefício do privilégio imobiliário especial dos trabalhadores da insolvente não depende ... identificação, por banda destes, dos imóveis cujo produto da venda deva responder pelos seus créditos 3. Não ser forçoso concluir, em face da al. b) do artigo 377º do Código
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
O direito do autor usufruir um beneficio, titulado por apólice, de renda
Relator: PAULA DO PAÇO
Tendo ficado demonstrado em processo contraordenacional que a arguida pagou a todos
Relator: ANTERO VEIGA
ponto de vista espácio-temporal. As exigências relativamente à impossibilidade de manutenção do vínculo laboral são menores para os casos de invocação de justa causa por parte do trabalhador, pelo ... força de trabalho implica. Relativamente à responsabilidade solidária de sócio gerente ou administrador por créditos laborais nos termos do artigo 335º do CT, o requisito constante do artigo 334º
Relator: ISAÍAS PÁDUA
legítimas expectativas de poder servir-se deles para obter a satisfação dos seus créditos. V – Donde que no processo de falência não devam ser apreendidos a favor da massa falida ... rendimentos do trabalho ou salários auferidos pelo falido no exercício da sua actividade laboral e após a declaração de sua insolvência
Relator: Vital Lopes
1. O reconhecimento do privilégio creditório a que alude o art.º333
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I - No âmbito de um processo declarativo laboral, que siga a forma de processo comum, é admissível, em determinadas circunstâncias, a apresentação de articulado superveniente, nomeadamente ... tendo em vista a condenação da Ré a reconhecer a existência de uma relação laboral entre as partes desde março de 2015 a 8 de outubro de 2024, quando
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
garantida. VI - Constando da declaração emitida pelo administrador da insolvência a existência de um crédito relativo à indemnização por cessação do contrato de trabalho com justa causa, o Fundo ... poderá recusar o seu pagamento com fundamento no facto de não ter existido sentença laboral que o tenha reconhecido
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 408.º, n.º 4, do CT, proíbe a cumulação do crédito de horas quando o trabalhador, simultaneamente, pertencer a mais de uma estrutura de representação coletiva de trabalhadores ... seguintes estruturas: associação sindical, federação, união ou confederação. III – Mas o ordenamento jurídico-laboral, onera o empregador com a obrigação de conceder a utilização de uma parcela do período normal
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
créditos respeitantes ao complemento de pensão de reforma é inaplicável o prazo de prescrição previsto no Código do Trabalho, pois apesar do direito ao pagamento da pensão complementar de reforma ... derivar de uma anterior relação laboral, tal direito é autónomo relativamente à relação laboral, uma vez que só depois de cessada a relação de natureza laboral é que surge esta
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
carácter de efectividade das funções de gerência, tem-se por cessada a relação laboral no momento de aquisição das quotas, em que o agora sócio, ex-trabalhador, passou ... terminado aí a subordinação jurídica dele à sociedade comercial. IV - Não subsistindo a relação laboral à data da declaração de insolvência forçoso é concluir não ter o sócio-gerente direito
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
entenda que se trata de relações laborais autónomas, o prazo de prescrição dos créditos emergentes do primeiro contrato inicia-se no dia subsequente ao da cessação do último, posto ... realidade jurídica» o dito prazo de prescrição não corre enquanto não cessar a relação laboral
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
remissão, todos e quaisquer créditos vencidos no âmbito do contrato ou emergentes da sua cessação e/ou eventual violação, sejam de que natureza forem, incluindo eventuais créditos litigiosos, presentes ou futuros ... não se verificam os constrangimentos que se podem pressupor durante a vigência da relação laboral por força da subordinação jurídica. II – Tendo em conta o disposto no artigo
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
findo essse tempo se inicia o prazo da prescrição, aplica-se à relação laboral por a tal não obstar o previsto no artº 337º do C. Trabalho. II – Tendo ... entendimento e o envio de uma missiva à Ré requerendo o pagamento dos créditos de que se arroga titular, tais factos, a provarem-se, consubstanciam situação idêntica à prevista