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Relator: Helena Ribeiro
procedimento de conciliação. II. Respeitando os créditos salariais reclamados à compensação pela caducidade dos contratos de trabalho com fundamento em despedimento coletivo, prevista no artigo 401.º do Código ... vencimento ocorre aquando da cessação dos respetivos contratos de trabalho. III. A ilicitude de um despedimento no âmbito do direito laboral privado apenas pode ser declarada pelo tribunal do trabalho
Relator: CHAMBEL MOURISCO
entre a entidade patronal e o trabalhador que pode justificar a rescisão imediata do contrato pelo trabalhador, sendo exigível que esse conflito configure alguma das situações legalmente integráveis na justa ... determinasse de forma imediata a impossibilidade da subsistência da relação laboral, se ficou provado que o trabalhador rescindiu o contrato, só porque foi chamado para trabalhar para outra entidade patronal
Relator: ALDA MARTINS
despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de manifestação da vontade (declaração ... revelem (declaração negocial tácita). II - Provando-se que o empregador promoveu a cessação do contrato de trabalho através da celebração com o trabalhador dum acordo de revogação do mesmo
Relator: PAULA DO PAÇO
despedimento com justa causa) originou a cessação do vínculo laboral, na pendência do processo, os direitos peticionados que emergiam desse contrato (direito ao reconhecimento de uma retribuição em espécie, direito
Relator: ANTONIO VITORINO
coloca no presente processo e saber se o regime juridico caracterizador do vinculo laboral de um assalariado eventual se reveste dos atributos de "profissionalidade" e "permanencia" que foram assinalados ... tambem os tornou bem mais "dependentes" (deveres) da entidade publica contratante. III - Assim sendo, a "estabilidade" acrescida do vinculo laboral dos assalariados eventuais e a aproximação estatutaria aos funcionarios
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
créditos laborais resultantes da cessação do contrato de trabalho e na segunda pretende-se o reconhecimento da existência de uma relação laboral entre o Autor
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
Código do Trabalho). III – Havendo mais do que um contrato de trabalho continuo no tempo a situação laboral é una e, face ao disposto
Relator: J SIMÕES DE OLIVEIRA
contrato individual de trabalho), o regulamento do pessoal dirigente e de chefia e, subsidiariamente, o do contrato individual de trabalho, afirmando ele a natureza laboral da relação que mantinha
Relator: JAIME FERREIA
elementos subjectivos. II - Configurando o A. a sua situação jurídico-laboral relativamente à Ré como resultante de um contrato administrativo de provimento, sujeita ao regime jurídico do funcionalismo público, afastando
Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
segundo o qual o referido período corresponde ao tempo inicial de execução do contrato de trabalho) a existência de acções de formação ministradas pelo empregador ou frequentadas por determinação dele ... acções formativas tenham lugar antes de firmado o vínculo laboral, ou que ocorram já no decurso da execução do contrato, exigindo-se apenas que entre a formação e a celebração
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
atingem tamanha gravidade no âmbito da relação laboral que tornam tal manutenção praticamente impossível. (iii) Configura justa causa de resolução do contrato de trabalho o comportamento da empregadora
Relator: BORDALO LEMA
pessoal seguro - não determina a nulidade do contrato, mas a sua ineficácia: a transferência da responsabilidade que, com a celebração do contrato, a seguradora tinha em vista ... eventualidade da produção de um sinistro laboral e que a seguradora aceitou assumir, não opera, não funciona. VIII - A nulidade do contrato de seguro, nos termos do artº 429º
Relator: BARROS BAIÃO
publico, não assume a natureza de um contrato administrativo de utilidade publica, mas antes configura uma relação contratual regida pelo direito privado laboral pelo que, se fixa como tribunal competente
Relator: PAULA DO PAÇO
quem. II- A revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo é uma das modalidades legalmente previstas de cessação do vínculo laboral. III- O ordenamento jurídico, porém, consagra um direito ... potestativo do trabalhador de pôr fim ao acordo revogatório do contrato que haja sido celebrado, desde que a declaração de vontade de fazer cessar tal acordo seja apresentada por escrito
Relator: EDUARDO AZEVEDO
trabalhador não ficou em condições de avaliar as consequências para o cumprimento do contrato do facto constitutivo da justa causa para a sua resolução, ainda que instantâneo o prazo ... cognoscibilidade do trabalhador e no contexto da relação laboral, esse facto assuma tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna a partir da então imediatamente impossível
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
preço proposto pelo concorrente para satisfação integral dos custos originados pela execução do contrato concursado, a proposta deve, por princípio, ser excluída, de acordo ... pois que, doutro modo, acarretará uma deficiente execução do contrato e/ou o incumprimento de obrigações legais, nomeadamente, de natureza laboral e social. XII- A operatividade
Relator: ANTERO VEIGA
contratos dos docentes do ensino superior particular e cooperativo, regime laboral, na falta de emissão do regime a que alude o artº 24º da Lei n.º 16/94 ... 94/99, de 23 de março, deve ser aplicado o regime comum dos contratos de trabalho. II - Tendo sido acordado o trabalho a tempo inteiro, pressupondo as partes o regime
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Será de qualificar como contrato de trabalho a relação estabelecida
Relator: ALVES CORREIA
medida em que a cessação de contratos trabalho, desde que fundada em motivos objectivos que tornem praticamente impossivel a subsistencia da relação laboral e justifiquem a respectiva caducidade, não viola ... contrato individual do trabalho, ligadas a razões objectivas e não derivadas da culpa do empregador ou do trabalhador que tornem praticamente impossivel a manutenção do vinculo laboral
Relator: JOÃO NUNES
Fevereiro, os contratos se tenham convertido em contratos de trabalho em funções públicas; iii. pese embora os referidos contratos de trabalho se terem convertido em contratos de trabalho em funções ... outros referentes ao período em que os contratos se haviam já convertido em contrato de trabalho em funções públicas, por força do critério de extensão da competência que decorre