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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
cause lesão grave e de difícil reparação aquele seu direito. II. O contrato de locação de estabelecimento comercial rege-se pelas disposições especiais do arrendamento para fins não habitacionais ... necessárias adaptações; III. Configurando-se como um contrato de locação não podem deixar de lhe ser também aplicáveis as disposições gerais dos artigos 1022º e seguintes, e, por conseguinte
Relator: FERREIRA RAMOS
forma de associação, de cooperativa ou de sociedade comercial; 2- As empresas de trabalho portuário celebram com as entidades utilizadoras contratos de utilização/cedência de mão-de-obra portuária ... trabalhadores contratos de trabalho temporário; 3- Mantendo relações comerciais com as entidades utilizadoras, estão obrigadas a matrícula na conservatória do registo comercial; 4- Sujeitos os sindicatos ao princípio da especialidade
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
contrato mediante o qual uma sociedade contratou a outra a compra e instalação de uma câmara de frio para o seu estabelecimento de padaria e pastelaria é subjetivamente comercial, tratando ... contrato de compra e venda mercantil, que fica sujeito ao regime jurídico dos arts. 463º a 476º do Cód. Comercial, e sendo a coisa defeituosa, às normais gerais dos arts
Contrato coletivo entre a ACIFF - Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz - Associação Empresarial Regional e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal - Alteração
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ACIFF - Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz - Associação Empresarial Regional e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios
Relator: JOAQUIM CONDESSO
preceito). 5. O contrato de abertura de crédito, em conta corrente, mais não é o de que um contrato (atípico) de mútuo comercial (cfr.artº.362, do C.Comercial ... tipo de prova em direito permitida (cfr.artº.396, do C.Comercial). Este tipo de contrato visa o financiamento do mutuário, à luz das finalidades apontadas pelos normais contratos de mútuo
Relator: MANUEL BARGADO
erro sobre o objeto do contrato quando foi a falsa representação acerca da identidade da coisa que levou a pessoa a contratar. III - Haverá venda de coisa defeituosa ... compra e venda celebrado entre os recorridos e o recorrente Banco, sociedade comercial, são aplicáveis a este contrato, para além das regras gerais previstas no Código Civil
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
recepção do bem ou da conclusão do contrato de prestação de serviços”. v. Este direito à livre revogação do contrato, concedido pela lei ao consumidor, materializa a sua única possibilidade ... prestação do serviço seja efectuado fora do estabelecimento comercial, por meio de correspondência ou outros equivalentes. vii. Pretende abranger todos os contratos – incluindo o contrato de mediação imobiliária – nos quais
Relator: GIL ROQUE
I - A força probatória dos documentos particulares juntos ao processo é apreciada
Relator: RAQUEL TAVARES
Tendo a Autora, empresa com sede em Portugal, contratado com uma empresa comercial, ora Ré, com sede em França, a confecção e entrega na sede da Ré de diversas peças ... Regulamento (CE) n.º 1215/2012, e os termos do contrato, a competência radica na jurisdição holandesa, sendo internacionalmente incompetente o tribunal português onde a acção foi proposta. II - O artigo
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
crédito é uma das operações bancárias previstas no artigo 362º do Código Comercial, tratando-se dum contrato pelo qual um banco se obriga a colocar à disposição do cliente
Relator: JOSÉ CRAVO
está-se perante um contrato de compra e venda sobre amostra. II – A interpretação que se tem por correcta para o art. 471º do Código Comercial, em conjugação ... denunciar os defeitos que detecte na coisa adquirida no âmbito de um contrato de compra e venda comercial, reclamando deles junto do vendedor. III – Cabe ao comprador a prova sobre
Relator: GIL ROQUE
Tendo ficado assente que foi entregue o estabelecimento comercial ao Réu onde passou desde logo a exercer a actividade ou actividades dele, foi fixado o preço certo relativo à retribuição ... contrato para o tornar definitivo, salvo a forma legal (escritura pública), está-se perante um verdadeiro contrato definitivo, designado por "contrato de cessão de locação de estabelecimento comercial, nulo
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
Candidatura”, estamos perante um contrato de prestação de serviços atípico, sendo-lhe aplicáveis, por força do art. 1156.º do C.Civil, as disposições legais do contrato ... mandato. II - Uma vez que a Autora é uma sociedade comercial, tendo por escopo o lucro, o contrato tem que se considerar oneroso, por aplicação da disposição legal
Relator: BARATEIRO MARTINS
Para haver um contrato de locação/cessão de estabelecimento, tem de poder dizer-se que, como objecto do negócio, está um estabelecimento comercial; ou, ao menos, um “mínimo ... completo – permita a caracterização do contrato como de locação/cessão de estabelecimento. 4. A locação dum estabelecimento – a transferência da exploração dum estabelecimento comercial – não tem que ser necessariamente
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. O preço, no âmbito de um contrato de empreitada, deve
Relator: JOSÉ CORREIA
disposições legais, mormente dos artigos 589.° do CC, 441.° do Código Comercial e 136.° do Regime Jurídico do Contrato de Seguro que a seguradora que pagar a indemnização fica
Relator: RAQUEL TAVARES
1215/2012 adoptou um conceito autónomo de lugar do cumprimento para as acções fundadas em contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, identificando as obrigações que são características ... prestação do serviço). II - Tendo a Autora, empresa com sede em Portugal, contratado com uma empresa comercial, ora Ré, com sede em Espanha, o fornecimento de tecido e a confecção
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
natureza transformadora ou de incorporação substancial e duradoura. VI - Deste modo, o contrato pelo qual uma sociedade comercial se obriga a proceder à limpeza e higienização de vidros e caixilharias
Relator: TÁVORA VÍTOR
I - Não se verifica uma situação de incumprimento da obrigação mas antes