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Relator: JOANA COSTA E NORA
requerente consultar o procedimento de comparticipação do medicamento (…)”, a tal não equivale o fornecimento de documentos aptos a permitir à requerente da consulta aceder ao conteúdo do processado no procedimento
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
negatório da compensação, por abuso de direito, nomeadamente quando ocorreu regularmente o processo de informação e de consulta e foi atingido um acordo acerca das medidas a aplicar ao trabalhador
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
Supremo Tribunal de Justiça, de 28 de agosto de 2018 (Processo n.º 142/17.3JBLSB-A.S1 – disponível para consulta em www.dgsi.pt): O crime de violência doméstica atinge como bem jurídico a dignidade ... criminalidade violenta a que alude o artigo 1.º, al. j), do Código de Processo Penal. Mal compreenderia a comunidade que uma pessoa possa perseguir a ofendida, ofendê
Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
constitui, por si só, causa de nulidade o facto de o processo disciplinar se encontrar disponível para consulta em local diverso do local de trabalho, desde que o acesso ... trabalhador, em virtude de o seu depoimento ter sido considerado desnecessário pelo instrutor do processo disciplinar, não afecta a validade desse processo, já que é àquela que incumbe provar
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
seguinte: «Todas as alterações dos horários de trabalho devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ... jurídica imperativa para a Administração Pública empregadora, apurada que seja no processo cautelar a ausência de tal consulta quanto ao modo de a entidade patronal pública concretizar e densificar
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Código de Processo Penal, vai ainda o Recorrente condenado no pagamento de importância correspondente a 3 UC. Évora, 20 de Janeiro de 2011 (processado em computador e revisto pela primeira ... constitui jurisprudência dominante, podem consultar-se, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de Setembro de 2007, proferido no processo n.º 07P2583, acessível em www.dgsi.pt
Relator: ANA BACELAR CRUZ
constitui jurisprudência dominante, podem consultar-se, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de Setembro de 2007, proferido no processo n.º 07P2583, acessível em www.dgsi.pt ... Curso de Processo Penal”, Editorial Verbo 2008, 4ª Edição Revista e actualizada, II Volume, páginas 153 e 154. [4] Neste mesmo sentido se podem consultar: - Eduardo Correia, in Parecer
Relator: Jorge Lino
disposto no nº 1 do artigo 138º do Código de Processo Civil ressumbra o princípio da economia de actos, e da economia de formalidades. II. - Deve considerar-se notificação perfeita ... mormente através da consulta directa dos autos. após prévia e correcta informação do Escrivão. III. - Por força do nº 1 do artigo 685º do Código de Processo Civil, aplicável
Relator: ROSÁRIO PAIS
I - Nos processos de execução fiscal, atenta a natureza judicial de que
Relator: ROSÁRIO PAIS
I - Nos processos de execução fiscal, atenta a natureza judicial de que
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
solicitou em qualquer uma das vertentes – informação em sentido estrito, de direito à consulta e/ou de inspeção); que essa informação lhe foi recusada, ou que a informação ... direito à consulta (impedimento ao acesso à escrituração e demais elementos contabilísticos da sociedade, a fim de os analisar/consultar), ocorre erro na forma de processo, sendo o processo adequado para
Relator: LUÍS CRAVO
depósito” para uma outra e diversa morada do Requerido em processo de injunção, que fora apurada nas consultas às bases de dados após a frustração da notificação por carta registada ... objeto de decisão transitada em julgado que a questão da nulidade da notificação no processo de injunção podia e devia ser matéria a discutir nos autos de embargos de executado
Relator: LOPES ROCHA
processo de inquerito na justa medida em que os factos nele apurados determinaram a instauração de processos disciplinares e foram comunicados a entidade competente para prosseguir processos criminais instaurados ... todos os cidadãos legitima a divulgação de informações obtidas no processo de inquerito a que se refere a consulta, com respeito pelos interesses publicos e particulares que o ordenamento constitucional
Relator: CLEMENTE LIMA
para tal endereço, e (iii) a partir dali, sabendo que o processo estava pendente, desconsiderou qualquer diligência de consulta dos autos, procedendo à correcção que entendia pertinente
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª - A audiência dos interessados, que concretiza nos artigos 100º e seguintes
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora) 1- Da simples junção de procuração ao processo pode-se concluir que o Demandado tinha conhecimento e acesso aos autos e por isso tinha (ou podia ... artigo 27º da Portaria nº 280/2013, que permite a consulta dos autos por advogados e solicitadores de processos que não estejam mandatados para o processo. 3- Não é possível atribuir
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizadas, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos ... venda por leilão eletrónico, o conhecimento de todo o processo é assegurado pela plataforma eletrónica que disponibiliza a consulta dos anúncios de venda e da evolução do leilão, conforme
Relator: BARRETO DO CARMO
consequentemente o Código Processo Penal pune com a nulidade a falta de publicidade (art. 321º); publicidade essa que se estende a todo o processo - a partir da decisão instrutória ... comunicação social intervenha com a narração ou reprodução dos actos (art. 86º/b); que se consultem os autos, se obtenha cópias, extractos e certidões (art 86º/c)). Há um controlo comunitário quer
Relator: JAIME FERREIRA
Porém, a lei apenas consagra como requisito essencial do processo disciplinar a audiência prévia do trabalhador e não essa consulta do inquérito prévio, que a entidade patronal poderá ou não ... procedimento disciplinar com vista ao despedimento com justa causa. III - No domínio do processo laboral não é possível usar os dois meios de arguição de nulidades, apenas sendo lícito arguir
Relator: MIGUEL CAEIRO
solução juridicamente mais aconselhavel para o caso concreto posto na consulta, sendo de esperar que o julgamento do processo crime pendente contra o comprador esclareça devidamente as circunstancias necessarias para