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Relator: HÉLDER ROQUE
formal de pedir a destruição da placa de vedação de um poço, pertencente em compropriedade a autores e réus, construída por estes, desde que não contenda com o normal ... abuso de direito. 3. Verifica-se um excesso manifesto do exercício do direito de compropriedade do autor, à custa de uma desnecessária situação de destruição da tampa de protecção
Relator: JOSÉ CORREIA
prédio rústico pertença dos impugnantes, conjuntamente com outros para o efeito constituídos em compropriedade, em lotes de terreno para construção urbana, e posterior venda desses lotes, integra actividade ... terreno que a cada um veio a caber pela cessação da indivisão da compropriedade, gera rendimentos sujeitos a IRS, categoria C, mesmo no caso das pessoas singulares que não exerciam
Relator: ATAÍDE DAS NEVES
permanência, não se pode apelar à comunhão de bens mas sim à compropriedade. Ao apropriar-se ilicitamente de um bem, nessas circunstâncias, o agente prejudica a compropriedade, cometendo o crime
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
rústico pertença da impugnante como usufrutuária, conjuntamente com outros para o efeito constituídos em compropriedade, em lotes de terreno para construção urbana, e posterior venda desses lotes, integra actividade ... terreno que a cada um veio a caber pela cessação da indivisão da compropriedade, gera rendimentos sujeitos a IRS, categoria C, mesmo no caso das pessoas singulares que não exerciam
Relator: ALMEIDA SIMÕES
horizontal constitui uma unidade onde se encontram fundidos direitos de propriedade singular e de compropriedade. II – Se faltarem requisitos legais para que um imóvel (ou parte dele) possa ser havido ... como constituído em propriedade horizontal, dá-se a conversão para o regime de compropriedade
Relator: DR. HÉLDER ROQUE
possuído, como propriedade plena, e não outro, isto é, a respectiva parte alíquota, como compropriedade, que pode ser adquirido por usucapião, porquanto quem possui como proprietário é a propriedade ... adquire, e não, naturalmente, a compropriedade
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
propriedade plena, ainda que com limitações, relativamente a cada fracção; por outro, a compropriedade de todos os condóminos relativamente às partes comuns; II – Tais direitos são incindíveis, isto ... propriedade de uma fracção autónoma implica necessariamente a compropriedade sobre as partes comuns; III – São imperativamente comuns, tanto o solo, como o subsolo, ou os alicerces, tal como o são
Relator: GIL ROQUE
comproprietário das partes comuns, mas como é bom de ver, trata-se de compropriedade forçada, por não ser possível ao comproprietário sair da indivisão, ao contrário do que sucede ... compropriedade normal. II - É nas Assembleias Gerais do condomínio, que os condóminos devem definir qual o modo de utilização das partes comuns do prédio em termos de tirarem delas
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
propriedade, sem que isso se mostre necessário para a prossecução dos interesses inerentes à compropriedade das partes comuns. VI - Uma situação concreta em que o art.º 1421º
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
presença de um ato de divisão de coisa comum, nas situações de compropriedade, o valor do excesso da quota-parte que pertencer ao adquirente, sujeito a IMT, nos termos
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
tido por comum e indivisível; II – A existência do invocado direito de compropriedade sobre o bem imóvel configura uma condição de procedência da ação, pelo que se trata
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
questões de propriedade relativamente às partes comuns aplicar-se as normas relativas à compropriedade, pois que se está perante um litígio entre um terceiro (ou um potencial condómino
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
valor do seu crédito por “despesas suportadas para além da sua quota parte” na compropriedade do imóvel – quantia que entregou para pagamento parcial do preço, despesas de aquisição, prestações mensais
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
valor que falta” para o preenchimento dos quinhões. IV - Consequentemente, tal adjudicação em compropriedade não tem aplicação, nem pode ser exigida, por interessados cujos quinhões hereditários já se encontrem integralmente
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
comproprietário, pelo tempo necessário para a aquisição por usucapião do direito de compropriedade. (Sumário da Relatora
Relator: ALBERTO RUÇO
Mesmo que se entenda que em alguns casos, como, por exemplo, nas situações de compropriedade, o princípio da boa fé onera o vendedor com o dever de comunicar ao preferente
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
conjunto sobre a totalidade do imóvel, implicaria a constituição de uma situação de compropriedade sobre o imóvel não consentânea com o direito de cada um dos arrendatários/preferentes
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
dissolução do casamento e a partilha, podendo admitir-se que as regras da compropriedade são adequadas para resolver a generalidade dos problemas que a comunhão pós-conjugal apresenta
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
todos os herdeiros, aplicando-se, subsidiariamente e com as devidas adaptações, as normas da compropriedade (artigos 1403 a 1407 do CC). V. O uso que os herdeiros podem fazer
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
ação de divisão de coisa comum, ainda que contestada, não há divergência sobre a compropriedade do prédio, respetivas quotas e sobre a sua indivisibilidade, cabe ao juiz proferir decisão encerrando