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Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - Embora a lei actualmente vigente não exija, para a verificação do
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Relator: JOÃO AMARO
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IRS – União de Facto
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Relator: PAULO AMARAL
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Relator: FONTE RAMOS
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I SÉRIE Terça-feira, 13 de outubro de 2015 Número 200 ÍNDICE
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
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Relator: JORGE DIAS
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Decreto-Lei n.º 124/2013 Artigo 58.º de 30 de agosto
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1.- O nº 1 do artº. 132º do Código Penal contem uma
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I - No confronto do regime decorrente da lei processual civil [artigo 254
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Se a recorrente anuncia no requerimento de interposição do recurso o