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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
partilha, tem o poder/dever de controlar a regularidade e legalidade do processo e dos actos processuais nele praticados, recusando, quando for o caso, a respectiva homologação, tal poder/dever não pode
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Salvo havendo justo impedimento, a lei exige que os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo por via electrónica, nos termos definidos
Relator: MANUEL CAPELO
não determina que a tramitação do processo, nomeadamente com o agendamento e realização dos actos processuais, sofra qualquer dilação para que o juiz ou as partes tomem posição sobre
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
aplicam a actos judiciais, mas apenas a actos administrativos. 5. O artigo 24º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2015 prevê a tramitação dos actos processuais
Relator: VÍTOR SEQUINHO
feita para morada diversa, a notificação não produzirá efeitos, sendo nulos os actos processuais posteriormente praticados que dependiam da sua realização. (Sumário dop Relator
Relator: ISABEL CERQUEIRA
Sendo prazo supletivo para a prática dos actos em processo penal de 10 dias (artº 105º, nº 1, do CPP), tal não implica que a rectificação de um erro material ... autos/actas serem por definição a reprodução fiel da forma como decorreram os actos processuais, então tal integrará uma falsidade de documento/auto, a declarar, e com as legais consequências, tendo aquela
Relator: AUSENDA GONÇALVES
regularização administrativa da reactivação da sua inscrição, com vista à prática pelo mesmo dos actos processuais nos termos normativamente estipulados. IV - Partindo dessa constatação, teremos de admitir a razoabilidade
Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela Relatora): I - Para além da intervenção pessoal de técnicos em actos processuais, a que aludem, nomeadamente, os arts
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
lado todas as situações em que possa verificar-se a mera inutilização de actos processuais em consequência do provimento do recurso. IV - O presente recurso, interposto de despacho interlocutório
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
documental – que desse tribunal proveio e que o TAF arquivou – integrador do conjunto de actos processuais ocorridos na fase conciliatória do processo por acidente de trabalho
Relator: MARGARIDA SOUSA
procedimentos probatórios legalmente previstos, isto é, de acordo com o “esquema metodicamente ordenado dos actos processuais destinados a permitir a utilização dos diferentes meios de prova”; III – Não auferindo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
final não é passível de tornar inútil o recurso. 2. Tornam-se inúteis os actos processuais entretanto praticados, esses sim, com vista ao conhecimento de mérito da acção, dado
Relator: FERNANDA VENTURA
determina o retorno dos autos ao MP para que este realize os actos processuais legalmente adequados
Relator: JOÃO NUNES
artigo 144.º, do CPC a apresentação a juízo dos actos processuais por parte dos mandatários é feita, obrigatoriamente, através do sistema Citius, por transmissão eletrónica de dados, excepto
Relator: Pedro Vergueiro
dias, deveria ter reagido contra a situação em apreço, reclamando pela prática dos actos processuais que, no seu entender, estivessem em falta, tornando extemporânea a sua alegação apenas neste momento
Relator: NUNO COUTINHO
definem o prazo ou os sucessivos prazos para a prática e prolação dos actos processuais pelos vários intervenientes. II - A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
movida pela apelada já que na sua versão, logo o pôde configurar aquando dos actos processuais por esta praticados e, por conseguinte, não era a pendência desse processo que determinaria
Relator: ALBERTINA PEDROSO
apenas resulta a obrigatoriedade da gravação da audiência final e não dos demais actos processuais presididos pelo juiz em que tal obrigatoriedade não seja expressa, como ocorre com a conferência
Relator: FONTE RAMOS
propostas, com natural destaque para o impulso/iniciativa do exequente e a materialização dos (prévios) actos processuais por parte do agente de execução, podendo, sempre, os executados indagar e ver explicitadas
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
vigor da nova LOSJ. II – Por isso, a competência para a tramitação dos subsequentes actos processuais, nomeadamente para a execução da pena única de 2 anos e 9 meses