TCANsó sumário
01993/08.5BEPRT
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A distinção entre informação procedimental e não procedimental assenta no tipo
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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A distinção entre informação procedimental e não procedimental assenta no tipo
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Apos a revisão constitucional de 1989 pode afirmar-se que os
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – O vocábulo “especialmente” contido no art. 68.º, n.º 1
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O quadro normativo vigente transpondo comandos do direito da UE (cfr
Relator: CRISTINA NEVES
I-Decorre do disposto no artº 639 nº1 e 2 do C.P.C
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Relator: RAUL MATEUS
I - A nacionalização importa a apropriação por parte do poder publico de
Relator: JOSÉ CORREIA
I)- Não tendo admitido, como não admitiu, que o autor do documento
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
O despacho de não pronúncia, posto que deva ser fundamentado, não é
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Sumário: Tendo o arguido requerido em tempo a entrega dos suportes de
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
CONCLUSÕES Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1
Relator: JOSÉ CORREIA
I)- Não tendo admitido, como não admitiu, que o autor do documento
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A prestação do serviço militar obrigatorio e encarada como a modalidade