205 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

1. TCAS2007-11-27só sumário

   02041/07

   Relator: José Correia

   I) -A competência do tribunal afere-se face à pretensão formulada pelo

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA - PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA - SUCESSÃO DE LEIS – ARTº 297º DO CC E O PRINCÍPIO NELE CONSAGRADO E ARTºS. 34º DO CPT E 48º DA LGT- PRAZO PRESCRICIONAL- FORMA DE CONTAGEM E PRAZO APLICÁVEL
2. TCAN2016-07-14só sumário

   01120/09.1BEBRG

   Relator: Pedro Vergueiro

   I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto

   • IVA
   • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA
3. TCAN2009-05-21só sumário

   01596/08.4BEPRT

   Relator: Fonseca Carvalho

   I – Nos termos do artigo 34.º do CPPT a obrigação tributária

   • ISENÇÃO PAGAMENTO IMPOSTO DO IA - CONTAGEM PRAZO PRESCRIÇÃO EM SITUAÇÃO REVOGAÇÃO DAQUELA CONCEDIDA ISENÇÃO
4. TCAS2018-03-22só sumário

   08756/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de

   • SENTENÇA NULA É A QUE ESTÁ INQUINADA POR VÍCIOS DE ACTIVIDADE
   • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
   • I.M.I
   • SISTEMA DE AVALIAÇÕES DO I.M.I
5. TCAS2006-10-31só sumário

   01247/03

   Relator: JOSE CORREIA

   I)- Como decorre da lei (cfr. artºs. 156º nº 4 e 679º

   • IRC
   • DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE
   • PODER DISCRICIONÁRIO
   • CASO JULGADO
   • REVOGAÇÃO IMPLÍCITA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO