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Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
indemnização previsto na al. e) do n.º 2 do art. 189º da responsabilidade de cada um dos administradores, de direito ou de facto, do devedor deva ser fixado ... forças do seu património, sem que essa condenação viole os princípios constitucionais da proporcionalidade ou da proibição do excesso, dado que foram os administradores que com as condutas altamente censuráveis
Relator: TAVARES DA COSTA
visam investigar a existencia de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles, descobrir e recolher provas em ordem a decisão sobre acusação (artigo 262, n. 1), justificando ... são exemplos de referentes juridico-constitucionais a exigir a observancia da adequação e da proporcionalidade. V - O aludido artigo 263, n. 1, do Codigo de Processo Penal não viola
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Estando o réu estacionado em parque de estacionamento e saindo do
Relator: ROSÁLIA CUNHA
pode ser apreciada em sede de recurso. VI - Verificam-se todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual numa situação em que os réus, de forma voluntária e dolosa, sabendo onde ... danos não patrimoniais no montante de € 5 000,00, o qual se considera proporcional e adequado à luz de critérios de equidade, não havendo nos autos nenhum facto que justifique
Relator: LUÍS CRAVO
I – A recente Lei nº 65/2020, de 4 de novembro, veio estabelecer
Relator: ANABELA RUSSO
negativos não pode deixar de ter como corolário, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, a quem está imposto nesta ... sofreu qualquer alteração, indeferir “a renovação” desse pedido de dispensa com fundamento numa eventual responsabilidade por aquela insuficiência anterior à instauração da própria execução
Relator: CARLA OLIVEIRA
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I – A suspensão da prescrição do procedimento criminal prevista no art. 121.º, n.º 1, al. d), do Código Penal — decorrente da impossibilidade ... princípio da proporcionalidade (art. 18.º, n.º 2, da CRP) — gozam de aplicação direta nos termos do art. 18.º, n.º 1, da CRP, vinculando imediatamente os tribunais
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. Sendo embora a sentença recorrida nula, por excesso de pronúncia, deve o Tribunal ad quem conhecer do demais ... anterior ao da entrega da obra; a parte do preço cujo pagamento recusa seja proporcional à desvalorização da obra provocada pela existência do defeito; e se encontre em condições
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – O motorista de autocarro que, apesar de os passageiros lhe pagarem
Relator: ALBERTINA PEDROSO
confiança com vista a futura adopção, ficam os pais inibidos do exercício das responsabilidades parentais, a medida dura até ser decretada a adopção, em regra, não está sujeita a revisão ... medidas que acautelassem o superior interesse da criança, em obediência também aos princípios da proporcionalidade, intervenção precoce e actualidade previstos nas alíneas c) e e), do artigo
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. São danos futuros previsíveis, aqueles que o lesado ainda não sofreu
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
humana e os princípios constitucionais de proibição do excesso e da adequação, necessidade e proporcionalidade, sopesando sempre os interesses em confronto do insolvente e dos credores, devendo ainda ... indisponível correspondente a um salário mínimo nacional, já que a despesa inerente às suas responsabilidades parentais deverá incluir-se nas “outras despesas ressalvadas pelo juiz no despacho inicial
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O sigilo profissional de advogado não é um dever absoluto; mas a razão ... prova não poder ser obtida de outro modo); e considerando ainda os princípios da proporcionalidade, da adequação e da necessidade (limitando-se a restrição do dever de sigilo profissional
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
sede de reclamação da conta, a discussão sobre a exacta quantificação da sua responsabilidade, já que só nessa conta se procede a tal quantificação; I.2- essa será a interpretação mais ... tutela jurisdicional efectiva, consagrados no artigo 20º da CRP, conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos artigos 2º e 18º/2/2ª parte, também da Constituição.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I - A Recorrente propôs a presente ação como de contencioso pré-contratual
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - A aplicação da vigilância eletrónica, consubstanciando uma medida excecionalmente intrusiva, não é automática, nem dispensa o cumprimento dos requisitos legais. Depende de um juízo ... jurisprudência dos tribunais superiores tem, cada vez mais, invocado implicitamente o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 18.º da CRP, no sentido em que, acarretando a vigilância eletrónica
Relator: Helena Ribeiro
própria vida e a vida da sua filha. III- Viola o dever de responsabilidade a militar que, após ter encoberto o seu estado de gravidez, assim como o parto ... ventre, naturalmente que não pode pretender assumir uma atitude distinta (de lealdade e de responsabilidade) para com os seus superiores hierárquicos, camaradas, concidadãos e terceiros, designadamente, em estado de conflito
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não foi sequer objeto de impugnação por parte do arguido. IV - A presunção de responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo pela contraordenação estabelecida ... reputar-se excessivo em casos como o presente, nomeadamente em face do princípio da proporcionalidade em sentido amplo a que se reporta o art. 18º da CRP ou do princípio
Relator: ALBERTINA PEDROSO
garantir a segurança dos trabalhadores no local de trabalho, releva para determinação da responsabilidade civil da ré se por tal portão se efectua também o acesso dos clientes ao estabelecimento ... força do disposto no artigo 571.º do CC, determinando, in casu, a redução proporcional da indemnização a que o lesado teria direito, se não fosse a concorrência da culpa
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
1.ª - O direito de greve (artigo 57.º da Constituição da