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Relator: Helena Ribeiro
ventre, naturalmente que não pode pretender assumir uma atitude distinta (de lealdade e de responsabilidade) para com os seus superiores hierárquicos, camaradas, concidadãos e terceiros, designadamente, em estado de conflito ... dignidade da pessoa humana, não deixa de se projetar na sua esfera profissional, isto é, no campo militar. V- Embora seja possível ao Tribunal aferir da existência material dos factos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
ação, em que pretende ser indemnizado pelo Réu, com fundamento no instituto da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, pelos danos que sofreu por via de uma agressão física ... nacionalidade portuguesa que resida em França por via de aí exercer a sua atividade profissional, que se desloca, pelo menos, uma vez por ano a Portugal, para gozo de férias
Relator: FONTE RAMOS
processo de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais constitui uma instância incidental relativamente ao processo (principal) de regulação - trata-se de um incidente de incumprimento do acordado ... RGPTC, o regime de notificação do requerido rege-se pelas normas próprias do Processo Civil (art.º 33º, n.º 1 do RGPTC). 3. Perante a dita natureza incidental, pese
Relator: ALBERTINA PEDROSO
preceito em questão: que o filho completou o respectivo processo de educação ou formação profissional; que o interrompeu livremente; que a exigência de alimentos seja irrazoável. IV - Acresce ... 272/2001, tem de ser concatenada com as disposições do Código de Processo Civil e do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, requerendo um esforço de interpretação do sistema e não
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
biscates como pedreiro, auferindo pelo menos € 100,00 mensais do exercício de tal actividade profissional. 11. Reside em casa própria, com a companheira, também desempregada. 12. Tem uma filha menor ... veículo automóvel. Na medida em que não encontrava o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, ficou de o entregar, posteriormente e quando entendesse, no posto da GNR, após
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
alteração da proposta (art.437º do C. Civil). 2. A proposta referida em 1 supra: dispensa a aceitação, face à totalidade da responsabilidade assumida pela ré/seguradora em relação ... Civil). 3. As indemnizações por danos não patrimoniais e por danos patrimoniais futuros fixadas pela equidade, nos termos respetivos dos arts.496º/4 e 566º/3 do C. Civil, não deve
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
factos alegados no requerimento de indemnização civil, se provados, apenas relevam para o pedido de indemnização, não servem para agravar a responsabilidade criminal, pelo que não têm que ser comunicados ... hierárquico, de forma reiterada e prolongada no tempo, sabendo que intimidava, diminuía, humilhava, segregava profissionalmente, molestava a dignidade pessoal e a saúde psíquica do trabalhador, causando-lhe assim medo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
ações de responsabilidade civil em que são formulados pedidos parcelares de indemnização, os limites da condenação impostos no artigo 609º são reportados ao valor total peticionado. II – O tribunal também ... Lazer fixável no grau 3/7, e com um Período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total fixável em 157 dias, tendo vivido com tais limitações até falecer 7 anos depois
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
geria o dia-a-dia da empresa, é irrelevante para o apuramento da responsabilidade desse diretor, saber se tal autorização era formal ou materialmente ilícita, a não ... angústia e de perseguição pessoal e profissional, perturbando-lhe a sua integridade moral, o seu bem-estar psicológico e a sua reputação profissional. IV – Aplica-se ao prazo a partir
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 - No nosso ordenamento jurídico existe um concreto sistema axiológico de princípios
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- Partindo da conceção prevista na Lei n.º 24/96, de 31
Relator: TERESA DE SOUSA
Tribunal Central Administrativo Sul 12 I - Estando as RR. obrigadas a sinalizar
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. O artigo 92.º, n.º 1, alínea f) do
Relator: ANTÓNIO GERALDES
I - Dentro dos poderes da Relação inscreve-se o de proceder a
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - No domínio da responsabilidade civil emergente de acidente de viação a
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª – A Autoridade Nacional da Aviação Civil (a “ANAC
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Segundo a prescrição normativa actualmente contida no n.º 2 do
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Tendo sido interposto recurso da sentença, cuja retificação se pretende, sem
Relator: JOSÉ FLORES
É admissível a junção de documento em alegação de recurso que não
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Será de admitir a “perda de chance” como fonte autónoma da