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Relator: SOFIA DAVID
para efeitos da apreciação do pedido de protecção internacional, não pode ser indeferido o respectivo pedido apenas com base no procedimento abreviado ... notória, que o pedido de protecção internacional não reúne os requisitos para a sua concessão, porque o relato do respectivo requerente alicerça-se declarações manifestamente infundadas, não pertinentes
Relator: José Eduardo Lopes
haver reserva de administração, podendo afirmar-se um contencioso de plena jurisdição. VII - O requisito "execução do acto cause provavelmente prejuízo de difícil reparação para o requerente ou para ... apresentada no processo, depurada da interferência de outros requisitos, e considerando as razões invocadas pela Administração, quer no procedimento administrativo e respectivo acto, quer na intervenção nos autos de suspensão
Relator: Dulce Neto
determinadas exigências relativas à emissão de facturas – (cfr. art. 35º do CIVA que enuncia requisitos vários e pormenorizados quanto ao seu preenchimento, que são condição para a dedução do imposto ... não pode ser dispensada na prova do respectivo facto nem substituída por prova testemunhal. 2. As facturas que não preencham todos os requisitos legais a que se refere
Relator: HÉLDER ROQUE
sistema jurídico, ou seja, que sendo vários os prédios confinantes, a cada um dos respectivos proprietários assiste um direito de preferência, autónomo e distinto, limitando-se a lei a estabelecer ... artigo 1380º do CC, um critério de prioridade entre os vários preferentes. 3. São requisitos do direito real de preferência a que alude o artigo
Relator: Rui Pereira
encontrassem matriculados nos respectivos cursos complementares à data da publicação do DL nº 94/82, de 25/3 [alínea c)]”. VI – Não preenchendo a recorrente nenhum dos dois requisitos exigidos, apenas ... docência, obtida no âmbito da respectiva formação inicial ou ao abrigo do regime da profissionalização em exercício –, não estava verificado o primeiro dos requisitos referidos em VIII
Relator: MARIA JOÃO MATOS
objecto do processo, poderá o mesmo ser requisitado pelo Tribunal a terceiros, desde que o requerente dessa requisição alegue e justifique a respectiva inacessibilidade por si próprio, ou a mesma
Relator: FREITAS NETO
sentença declarativa do regime de propriedade horizontal constituída por usucapião constata a presença dos requisitos de uma posse usucapível relativamente ao edifício e suas unidades, em moldes semelhantes ... posse revista as características gerais quanto ao elemento objectivo e subjectivo (ou volitivo) dos respectivos titulares, de harmonia com os artigos 1251.º e 1287.º e seguintes do Código
Relator: MOREIRA DO CARMO
crédito da recorrente; V. E a haver, falharia o requisito legal, que o reconhecimento fosse efetuado perante o respectivo titular, a apelante, dado que a mesma não reclamou
Relator: ALCIDES RODRIGUES
deve indicar todos os elementos elencados nas suas diversas alíneas. II - A falta dos requisitos materiais da comunicação inicial do senhorio, previstos no citado art. 50.º do NRAU ... comunicação remetida pela recorrente, já que esta carecia de requisitos essenciais de que a lei faz depender a respectiva eficácia
Relator: Álvaro Dantas
lugar em execução espontânea de julgado e os seus requisitos devem verificar-se até ao termo do respectivo prazo. 7. O direito a juros indemnizatórios previsto
Relator: IVONE MARTINS
Hoje, são dois os requisitos indispensáveis para que os custos sejam aceites para efeitos de imposto. Que sejam comprovados com documentos emitidos nos termos legais e que sejam indispensáveis ... para a realização dos proveitos. A ausência de qualquer destes requisitos implica a sua não consideração, pelo que as respectivas quantias deverão ser adicionadas ao resultado contabilístico
Relator: IVONE MARTINS
Hoje, são dois os requisitos indispensáveis para que os custos sejam aceites para efeitos de imposto. Que sejam comprovados com documentos emitidos nos termos legais e que sejam indispensáveis ... para a realização dos proveitos. A ausência de qualquer destes requisitos implica a sua não consideração, pelo que as respectivas quantias deverão ser adicionadas ao resultado contabilístico
Relator: AUSENDA GONÇALVES
isso, necessário fazer uma ponderação casuística dos interesses em conflito para determinar a respectiva prevalência e grau ou medida da sua restrição. IV - Daí que, por um lado, as medidas ... fundamentada em factos concretos que possam preencher os respectivos pressupostos, incluindo os previstos nos aludidos artigos 193º e 204º (princípios e requisitos), não bastando, pois, o mero apelo, em abstracto
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
sistematização de Antunes Varela e de Menezes Leitão, nas respectivas Lições de Direito das Obrigações, no preenchimento dos seguintes requisitos : a) a existência de um facto voluntário; b) a ilicitude
Relator: JOSÉ CORREIA
regulamentado e os respectivos cursos têm de ser oficialmente reconhecidos para que os diplomas possam ser aceites e os profissionais que os utilizam possam preencher os requisitos impostos ... execução ser entregue a profissionais não habilitados com cursos que obedeçam aos requisitos fixados por lei. V) Isso porque os objectivos da regulação do exercício das actividades profissionais de saúde
Relator: BARATEIRO MARTINS
requisito previsto no art. 78.º/1 da CSC, ou seja, a “insuficiência do património social para a satisfação dos respectivos créditos” se, estando em causa a violação do dever
Relator: J. Gonçalves
factualidade que a leva a considerar determinada factura, quer como não preenchendo os requisitos formais contidos na lei, quer a considerar determinada operação documentada, como simulada. 2. Para efeitos ... verifica dúvida fundada acerca do facto tributário respectivo, se igualmente não fizer a prova de que o requisito formal está preenchido, pois que, para efeitos daquela dedução este é pressuposto
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
situação familiar, laboral ou de saúde do extraditando não preenche os requisitos para a recusa obrigatória, nem facultativa da extradição uma vez que não se enquadram em nenhuma das situações ... Convenção, pelo que a respectiva oposição é inválida, devendo a extradição requerida, desde que se verifiquem os restantes requisitos legais, ser deferida
Relator: GARCIA MARQUES
encontra definida relativamente aos requisitos de provimento do cargo em referencia nos serviços integrantes do Ministerio da Justiça aponta no sentido de o respectivo universo de recrutamento ser constituido ... respectiva area de recrutamento e limitada aos candidatos com curso superior adequado; 6 - E, assim, ilegal a exigencia feita no Aviso de abertura do concurso, como requisito de admissão para
Relator: AUSENDA GONÇALVES
isso, necessário fazer uma ponderação casuística dos interesses em conflito para determinar a respectiva prevalência e grau ou medida da sua restrição. IV - Daí que, por um lado, as medidas ... factos concretos que possam preencher os respectivos pressupostos, incluindo os previstos nos artigos 193º e 204º do CPP (princípios e requisitos), não bastando, pois, o mero apelo, em abstracto