1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
situações subjacentes e que essa decisão administrativa foi objecto de anterior anulação, declaração de nulidade ou inexistência. VI. O requisito do periculum in mora previsto na alínea ... judicial proferida na acção principal não seja apta a dar resposta adequada à pretensão objecto de litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou
Relator: JOSÉ CORREIA
diplomas possam ser aceites e os profissionais que os utilizam possam preencher os requisitos impostos por lei. IV) Por esse prisma, é errónea a interpretação feita na sentença recorrida pois ... entregue a profissionais não habilitados com cursos que obedeçam aos requisitos fixados por lei. V) Isso porque os objectivos da regulação do exercício das actividades profissionais de saúde designadas
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
peças procedimentais em termos da definição do âmbito e do objecto do concurso e das suas cláusulas ou requisitos funcionais e técnicos. III. O aferir se o procedimento de formação ... e/ou de qualquer outro quadro normativo vigente impõe-se que aquela realidade factual seja objecto de instrução e ulterior julgamento, enfermando de ilegalidade a decisão judicial que em sentido inverso
Relator: MOREIRA DO CARMO
onerosidade, dificuldade e gravidade das consequências, o cumprimento rigoroso da lei, quanto ao indicado requisito de impugnação da matéria de facto, não é oneroso e é de fácil execução, não ... invalidade do termo de autenticação; xi) Pelo que o documento objecto da autenticação (v.g., procuração) não reúne os requisitos legalmente exigidos para que possa ser considerado válido; xii) A responsabilidade
Relator: TELES PEREIRA
momento do julgamento em primeira instância, e pode ser caracterizada como superveniência objectiva ou superveniência subjectiva. III – Objectivamente, só é superveniente o que historicamente ocorreu depois do momento considerado, não ... conhecido posteriormente ao mesmo momento considerado. IV – Neste caso (superveniência subjectiva) é necessário, como requisito de admissão do documento, a justificação de que o conhecimento da situação documentada
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. A aferição da verificação dos requisitos do caso julgado só pode
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
inadequação da obra é, assim, neste contexto, o requisito específico para a resolução do contrato e deve ser, objectiva e subjectivamente, relevante em relação à finalidade típica e/ou convencionada ... dentro de um critério de razoabilidade e de boa-fé. 11- Não preenche este requisito a resolução de um contrato de empreitada relativo a uma obra de construção/ampliação
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
entre os actos confirmativos, tem por objecto actos definitivos anteriormente praticados. V. Ainda no domínio da sistematização do acto administrativo, constituem requisitos dos chamados actos meramente confirmativos ... entre o acto confirmado e o acto confirmativo haja identidade de sujeitos, de objecto e de decisão, havendo identidade entre as partes quando o autor e o destinatário dos actos
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
presunção da sua legalidade e dos pressupostos em que assentou. II - O requisito da al. a) do nº 1 do art. 76º da LPTA, deve ser demonstrado pelo requerente ... expressões vagas e genéricas, irredutíveis a factos a apreciar objectivamente. III - Não se pode considerar verificado o aludido requisito, se o requerente se limita a alegar que a execução
Relator: MANUEL BARGADO
251º do Código Civil, da reunião de três requisitos. 1º - Que a vontade declarada esteja viciada por erro sobre o objecto do negócio ou as suas qualidades e, por isso
Relator: Antero Pires Salvador
instituto denominado pelas partes, desde que verificados todos os requisitos legais/processuais, nada impede convolar um recurso subordinado em ampliação do objecto do recurso, este sim, admissível, a título subsidiário, prevenindo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
pretensão, carece de fundamento a alegação da falta dos requisitos legais da ação popular. III – Os limites objectivos, previstos nas diversas alíneas do n.º 2 do art. 266º
Relator: MARIA JOÃO MATOS
para delimitar o seu objecto, devem ser identificados nelas com precisão os pontos de facto que são objecto de impugnação, mas bastando quanto aos demais requisitos que constem de forma
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
material e objectivo, i.e., um critério que tome em consideração o resultado final da acção e a sua projecção objectiva na esfera jurídica da parte. III- São requisitos da servidão
Relator: GAITO DAS NEVES
requisitos da petição inicial, que constitui seu elemento objectivo, é a causa petendi, isto é, o facto jurídico que serve de alicerce àquilo que o Autor pede ao Tribunal
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Cód. Proc. Civil). II – Não obedece a esse requisito a matéria da facto que tenha sido objecto de confissão das partes, a qual deve, antes, ser considerada como assente
Relator: RIBEIRO MENDES
requisito da utilidade processual condiciona o conhecimento do objecto de recurso de constitucionalidade no ambito dos processos de fiscalização concreta, mesmo no caso dos recursos obrigatoriamente interpostos para o Tribunal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente, daqui decorrerão ... qualquer destes requisitos implica a não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respectivos montantes ser adicionados ao resultado contabilístico. 3. O requisito da indispensabilidade de um custo
Relator: VITAL MOREIRA
Constituem requisitos dos recursos de constitucionalidade previstos na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro: (a) que o recorrente tenha suscitado ... decisão judicial em tais circunstacias produzida. IV - Ora, os actos judiciais não podem ser objecto directo do recurso de constitucionalidade e as decisões judiciais apenas o podem ser na medida
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
provisões destinadas a fazer face a créditos de cobrança duvidosa; 2. Entre os requisitos exigidos na lei para a constituição de tais provisões, figuram os que derivem de créditos provenientes ... legalmente previsto, o que tem de ser apreciado em termos objectivos; 5. Cabe ao impugnante fazer a prova dos requisitos constitutivos das provisões previstos nas várias alíneas