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Relator: CARLOS MOREIRA
consta no Código de Notariado - 150.º e 151.º - e com o registo informático a que se reporta a Portaria n.º 657-B/2006, de 29-06. III - Porém ... importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético, emitidos antes da reforma processual de 2013, são ainda, ex vi do teor
Relator: Catarina Almeida e Sousa
sempre teria que ser apreciada em face do exames periciais específicos, que não pela simples comparação de assinaturas, tal como pretende o Recorrente que o Tribunal faça), e constando ... regularmente efectuada na pessoa do recorrente mediante a entrega ao citando de carta registada com aviso de recepção (artigo 233º, nº2, al. b) do CPC), não há que chamar
Relator: MATA RIBEIRO
missiva, em termos equivalentes ao que se passa com a remessa de uma carta registada para um outro endereço errado. III - A omissão ou o acrescentamento de uma letra ... âmbito das comunicações via Internet, assume uma relevância extrema (atenta a identificação por simples caracteres) podendo conduzir a que a correspondência electrónica dirigida a determinado destinatário possa ser entregue
Relator: RAUL MATEUS
caderneta de registo da pratica dos auxiliares de farmacia, fornecida pelos sindicatos representativos dos respectivos profissionais, condiciona o exercicio dessa actividade profissional. II - As associações publicas - instrumento da participação descentralizada ... liberdade sindical - quando referida aos trabalhadores - compreende a liberdade de inscrição, que não e simples liberdade formal, antes tem uma dimensão substancial, proibe, nomeadamente, situações de "quase- inscrição" forçada (como
Relator: ALBERTO BORGES
facto do agente da infração. III – Por isso, comete o crime de furto simples, na forma tentada – e não na forma consumada – o arguido que, com o intuito de fazer ... prateleiras de um hipermercado, os coloca dentro de um saco, passa nas caixas registadoras da loja sem os mostrar a qualquer dos funcionários que aí operam e sem efetuar
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Não ocorre nulidade da sentença por oposição dos fundamentos com
Relator: GOMES DA SILVA
acção impugnatória de justificação notarial é de simples apreciação negativa, estando a demandada adstrita à alegação e prova dos factos constitutivos do direito justificado, pois que o intentar da lide ... paralisa a presunção do art. 7º do CRP. 2. No sistema registral português, o registo só excepcionalmente (caso da hipoteca) é constitutivo. 3. A falta de gravação de algum depoimento
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
não apenas da mente do Autor. III - A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito e nos factos materiais pretensamente cometidos pelo ... autor (artº 342º, nº 1, do CC) e o atinente ao pedido de simples apreciação negativa, de inexistência de servidão ou caminho público a limitá-lo, caberá ao réu (artº
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
nomeado para um cargo o exerça na realidade; 2. Para ilidir tal presunção simples ou natural não é necessário fazer a prova contrária ao facto presumido, bastando, por qualquer meio ... conduz; 3. Embora a destituição da gerência esteja sujeita a inscrição na Conservatória do Registo Comercial, tal falta de efectivação não obsta a que se julgue ilidida a presunção
Relator: GREGÓRIO JESUS
Não existindo litígio, pertence ao Conservador do Registo Predial a competência para, em processo de justificação (artº 116º do Código de Registo Predial), suprir, com fundamento na usucapião, a falta ... título de propriedade de imóveis, tendo em vista o registo predial da descrição do imóvel. II – Se a alegação da autora e o efeito jurídico pretendido expressos na petição inicial
Relator: NUNO CAMEIRA
relação ao facto inscrito, aos sujeitos e ao objecto da relação jurídica emergente do registo, mas não no que toca aos elementos de identificação do imóvel (área, confrontações ... Para efeitos da perda da posse, o abandono é mais do que a simples inacção ou inércia do titular: pressupõe um acto materia,l intencionalmente praticado, de rejeição da coisa
Relator: SALVADOR PEREIRA DA COSTA
Para conhecer de acção intentada pelo Estado em que é pedida a
Relator: FERNANDO PINA
solicitador, podem utilizar o correio eletrónico, equivalendo essa comunicação à remessa por via postal registada, desde que a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal ... requerimento para abertura da instrução do arguido, remetido a juízo, por correio eletrónico simples e sem validação cronológica, no prazo legal de 10 dias, não tem como consequência imediata
Relator: REGINA ROSA
seja a declaração de nulidade da escritura de justificação notarial e o cancelamento dos registos feitos ou a fazer, não pode entender-se, como ilegítima, a intervenção na acção ... regra estabelecida no artº 343º nº1 do C.Civil de que nas acções declaractivas de simples apreciação negativa - como é o caso - cabe ao réu a prova dos factos constitutivos
Relator: RAUL MATEUS
assembleia regional da Madeira que aprovou o orçamento para 1985 em que não se regista o equilibrio formal entre o conjunto de despesas e receitas previstas ... encarada como de realização possivel no decurso do periodo financeiro sendo, nessa parte, simples formulação contabilistica desprovida de real conteudo. XV - A norma do artigo 26, n. 1, alinea
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
poderes do tribunal superior na reapreciação da prova testemunhal estão limitados por, através do registo magnético da prova, não ser captável um universo de elementos que a oralidade ... 120º do CPTA é a que resulta de uma simples leitura do requerimento inicial e da oposição, que se impõe ao jurista médio, imediata, incontroversamente, com forte probabilidade de assegurar
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
colectivas que, em factura ou documento equivalente, mencionem indevidamente IVA”, sendo que a simples menção do IVA em tais documentos, mesmo que porventura descabida, por não haver lugar ao mesmo ... deixar de notar que a sociedade utilizadora registou na sua contabilidade a aludida venda a dinheiro, deduziu o IVA e procedeu ao registo das amortizações do material informático
Relator: JOÃO CURA MARIANO
qualquer vantagem ou benefício em substituição de um contrato público, mas sim perante uma simples prorrogação do prazo de um contrato pré-existente, desencadeada por ato unilateral do particular superficiário ... entidade gestora do património do fundeiro, o IAPMEI, limitou-se a rececionar e a registar a declaração de vontade da superficiária no sentido da prorrogação do contrato de direito
Relator: ROSA TCHING
certa pessoa passe a ser seu vizinho. 7º- Os leilões traduzem um simples convite para contratar ou apresentar proposta negocial dirigida ao público, não dispensando, por isso, o obrigado ... terceiro. 8º- Na acção de preferência não é de ordenar o cancelamento do registo efectuado com base na mencionada compra e venda
Relator: FERNANDO CHAVES
razões do julgador, podem os sujeitos processuais, com recurso, quando tal for necessário, ao registo da prova, argumentar para que o tribunal de recurso altere a matéria de facto fixada ... Trata-se de um vício do raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela simples leitura do texto da decisão; erro tão evidente que salta aos olhos do leitor médio