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Relator: RENATO BARROSO
regula o Apoio Judiciário (Lei 34/2004, de 29 de Julho), a comunicação ao processo, por parte do requerente, da formulação do pedido de apoio judiciário só é formalmente exigida quando ... final dos pedidos de apoio judiciário que lhe tenham sido apresentados no âmbito de processos pendentes, ou ao tribunal, caso o entenda conveniente, apurar do eventual deferimento definitivo desses pedidos
Relator: ANTÓNIO SANTOS
para a prolação de uma sentença de extinção da execução, como, ademais, é o processo pendente no tribunal extinto automaticamente, na sequência de comunicação electrónica do agente de execução
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Estrada, na redacção da Lei n.º 72/2013, de 03.09, é aplicável aos processos pendentes, não porque seja lei interpretativa, mas por haver sucessão de leis penais no tempo
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
34/2004, de 29 de Julho, com a junção ao processo em curso do documento comprovativo da apresentação, nos Serviços da Segurança Social, do pedido de apoio judiciário ... modalidade de nomeação de patrono. II - A obrigação de o requerente apresentar em processo pendente o referido documento, como condição de interrupção do prazo em curso, não compromete desproporcionadamente
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
alterações às leis de processo e ao Regulamento das Custas Processuais, aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir da data da entrada em vigor do decreto-lei nº 34/2008 ... aplicável a todos os processos iniciados após a sua entrada em vigor e sem prejuízo do disposto nos números seguintes, aos processos pendentes nessa data
Relator: MOISÉS SILVA
Abril, acrescentou um quinto fundamento para o encerramento do processo de insolvência e aplica-se aos processos pendentes que ainda não tenham sido declarados encerrados
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
termos do artº 253º/1 do CPC, as notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais, sendo que se a parte não tiver constituído mandatário
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
fine da Lei 62/2011 de 12.12. 3. No que importa aos processos pendentes, a nova redacção introduzida nos artºs 25º nº 2 e 179º nº 2, DL 176/06
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
existem fundadas dúvidas sobre a existência da união de facto. 3. Relativamente aos processos pendentes à data da entrada em vigor da Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto
Relator: CARLOS MOREIRA
pelo DL 70/2010 de 16.06 – rectius seu artº 5º - as quais se aplicam aos processo pendentes à data da sua entrada em vigor – artº Artº 3º do DL 164/99
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Havendo pluralidade de processos pendentes visando a declaração de insolvência do mesmo devedor, o disposto no nº 4 do artigo 8º do CIRE é de aplicação subsidiária em relação
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
desaconselhem, como seja o caso de a pessoa indicada já ser administrador de outros processos pendentes. Sumário do relator
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
processos na área tributária fazendo-o através do Decreto-Lei nº 182/2007, de 9 de Maio. II – A redistribuição que ocorreu ope legis, abrangeu todos os processos pendentes da competência
Relator: ROSA TCHING
A/2010, de 31 de Dezembro, nos processos de insolvência instaurados a partir de 1 de Janeiro de 2011 bem como nos processos pendentes a esta data e cujo plano
Relator: MOURAZ LOPES
180º do CEPMPL. 2.- O novo regime da renovação da instância aplica-se aos processos pendentes (iniciados antes da entrada em vigor do Código) em que se verifiquem, em concreto
Relator: BERNARDO DOMINGOS
força do disposto no art.º 22º daquele diploma e aplica-se aos processo pendentes, pelo que a partir de então a substituição dos agentes de execução pelo exequente
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
processos pendentes à data da entrada em vigor do DL nº 303/2007, de 24.08, não se aplica o novo regime dos recursos por ele introduzido, aplicando-se-lhes porém
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Face à natureza da pronuncia judicial nos processos referidos do TACL e STA que apenas decidiu não ser ilegal a revogação do despacho do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa ... construir, a saber o PDM, atendendo a que o mesmo é aplicável aos processos pendentes mas ainda não deferidos, e com fundamento no principio do interesse publico relativamente ao urbanismo
Relator: BERNARDO DOMINGOS
mandato. III- As sociedades são notificadas na pessoa dos seus representantes legais. Mas, nos processos pendentes, se tiverem constituído mandatário, as notificações que deveriam ser feitas à sociedade na pessoa
Relator: TELES PEREIRA
entidade central” prevista no artº 3º do Regulamento. IV – O desencadeamento da produção, num processo pendente na jurisdição portuguesa, de uma prova deste tipo sem a adopção de qualquer