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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
electrónica), deve ser prestado pessoalmente por aquele, perante o juiz, na presença do seu defensor. III – Todavia, não tendo sido possível obter o consentimento pessoal do condenado, sequer a realização ... ponderação dos respectivos requisitos materiais, o mesmo é dizer, no juízo conducente à eventual aplicação do dito regime
Relator: JOÃO AMARO
existência, in casu, de um grau de ilicitude que não se compadece com a eventual condenação do arguido por outros crimes (parcelares) que não o de violência doméstica (por exemplo ... atentado à dignidade pessoal aí protegida”. Ora, neste caso, repete-se, as condutas do arguido, pela sua gravidade e reiteração, constituem um atentado, relevante, à dignidade pessoal da assistente. Quanto
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
meses contados da data de realização, o valor da realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, for reinvestido na aquisição da propriedade de outro ... julgador a convicção de que é ali que ele desenvolve a sua vida pessoal, pernoitando e fazendo as suas refeições, pelo que se deve considerar também provada a existência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prova, ainda que meramente indiciária, da eventual culpa do responsável subsidiário, quando se requer o arresto em bens deste, assim satisfazendo o eventual ónus probatório consagrado no artº ... apenas ocorre em sede de execução fiscal, após a reversão e no âmbito de eventual oposição (cfr.artº.204, nº.1, al.b), do C.P.P.Tributário). Pelo que, não deve
Relator: FERNANDES CADILHA
direito à carreira reconhecido no artigo 32º do novo Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, obedece a critérios similares aos previstos ... caso da consulta, ao interessado não aproveita a norma transitória que, com base em eventual tratamento mais favorável resultante da nova lei, prevê a reapreciação da respectiva situação (artigo 39º
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
fiança consiste no vínculo jurídico pelo qual um terceiro (fiador) se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre ... mero garante do pagamento da dívida, que o incumprimento contratual do mutuário venha eventualmente a gerar. V – Tendo as obrigações do mutuário e a do fiador deste objectos distintos, não
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
casu temos que a Recorrente não logrou fazer prova da eventual procedência da acção a instaurar, o que seria determinante para a concessão da providência, nos termos e para ... promovem a conciliação da sua actividade profissional com a sua vida familiar e pessoal, tendo sido assegurado o interesse público e o interesse da Recorrente e de acordo
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
casos em que o efeito interruptivo do prazo de prescrição- que, em regra, é pessoal-, se estende a outro devedor solidário, tendo em conta a relação de subordinação existente entre ... reembolso” não se está a referir às despesas resultantes de qualquer processo judicial que eventualmente o Fundo tenha que vir a instaurar, pretendendo apenas salvaguardar o reembolso das despesas administrativas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
apuramento atualizado do quadro pessoal, familiar e profissional do arguido à data do julgamento por novo crime, é ainda mais importante nos casos em que está em causa decidir pôr ... pode permitir ao tribunal de julgamento ter a perceção concreta e actualizada sobre a eventual existência de um processo de reintegração do arguido em liberdade - que a sujeição a pena
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sobrevivência" tal não permite concluir-se que o tempo de serviço prestado como eventual se conte para efeitos de progressão nos escalões porquanto não pode confundir-se "progressão" e "promoção ... está em causa é a aplicação de um regime de regularização das situações do pessoal da Administração central, regional e local que, em 10 de Janeiro de 1996, desempenhava funções
Relator: HÉLDER ROQUE
fornecimento e entrega dos produtos, ou de qualquer outro facto de natureza pessoal que se viesse a provar, mas, tão-só, alegado um diferente valor unitário dos artigos ... sociedade, a responsabilidade pela multa só poderia recair sobre o seu representante que, eventualmente, se viesse a demonstrar que se encontrava de má-fé na causa, mas sempre com observância
Relator: Fonseca Carvalho
oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar: a) Da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora; b) Da data em que tiver ocorrido ... falta deve ser arguida no processo de execução fiscal. 4 – Os vícios que eventualmente inquinem o acto administrativo da reversão podem ser atacados quer através da reclamação nos termos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o
Relator: EDGAR VALENTE
marcha de socorro, a viagem para o hospital pudesse ser mais demorada e, eventualmente, fatal para aquela. Assim, considerando que, nos casos em que “a produção do resultado foi impedida ... salvamento”, não afecta a relevância da respectiva desistência a intervenção de terceiros (o pessoal para médico e médico que interveio impedindo efectivamente a consumação), após a chegada de “uma ambulância
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
matéria de facto, só podendo a questão ser apreciada no âmbito de uma eventual nulidade da decisão, nos termos do disposto nos n.os 1-a) e 2 do artigo 379º ... quadro de estado de necessidade desculpante, mas factos esses que, todavia, mesmo tendo-se eventualmente verificado, nunca integrariam os critérios legais contidos no artigo 35º do CP, não existe nulidade
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
listas de antiguidade do pessoal docente configuram verdadeiros atos administrativos e, como tal, consolidam-se na ordem jurídica se não forem oportunamente impugnadas; I.1-Logo, andou bem o Tribunal ... tornaram inimpugnáveis por efeito da decorrência do tempo legalmente previsto para que pudessem ser eventualmente anuladas e, consequentemente, alteradas as contagens de tempo de serviço realizadas pela Entidade Demandada
Relator: CARLOS QUERIDO
decair na presente acção. III. Constitui requisito substantivo da intervenção acessória provocada, o eventual direito de regresso da ré (fornecedora), relativamente às sociedades fabricante e importadora ... chamados, dando-se por findo logo que se constate ser inviável a respectiva citação pessoal
Relator: LUÍS CRAVO
responsabilidade do herdeiro pelas dívidas da herança – na vertente de que o património pessoal do herdeiro não deve responder por dívidas de que o de cujus era o devedor ... mesmo n.C.P.Civil, pelo que é esse o mecanismo processual de “reação” para uma tal eventual situação, não sendo fundamento para, ex ante, impugnar a “habilitação” em recurso deduzido contra
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Civil. 2) O titular do direito de remição não tem de ser previamente notificado pessoalmente para exercer o respectivo direito, pois o legislador parte do princípio de que o executado ... discussão. 4) Ao não ter sido dado conhecimento desses elementos aos executados, o eventual remidor ficou privado de perfectibilizar a preferência qualificada na compra do imóvel, verificando-se assim
Relator: AUSENDA GONÇALVES
arguido seja ouvido pelo tribunal sempre que deva tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte, nem sempre essa audição prévia do condenado em pena de prisão suspensa na sua execução ... obrigatória –, bem como, designadamente, a junção e ponderação do relatório referente ao acompanhamento do eventual regime de prova que, no caso tenha havido. IV – Com o já sublinhado segmento final