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Relator: José Correia
indeferimento do pedido de dação em pagamento pois isso obedece a um procedimento administrativo, mostrando-se ultrapassados os respectivos prazos de reacção contenciosa, não sendo esse o pedido da presente ... último despacho de revogação tenha sido objecto de recurso contencioso e que tenha sido pedida a suspensão de eficácia do mesmo despacho já que a recorrente foi notificada da decisão
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
arbitragem, nos termos do artº. 37º, n.º 7 do Regulamento, só pode ser pedida pelo colégio arbitral antes de findo o prazo a prorrogar, sob pena do término automático ... 59º, nº. 1, al. f) da LAV. VII) – Sendo proferida decisão arbitral que tenha implícito o reconhecimento da competência do Tribunal Arbitral para continuar a dirimir o litígio, depois
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
fixou-se definitivamente o valor processual da causa, formando-se caso julgado da decisão implícita sobre este ponto. 4. Tendo sido apensada, a uma acção sumária com o valor ... processo é o próprio e válido” e o facto de haver sido pedida a gravação da prova não obstam à atribuição da competência ao M.mo Juiz de Círculo
Relator: LUÍS CRAVO
Tendo havido decisão implícita inequívoca quanto à legitimidade dos RR., quer na decisão sobre a admissão do incidente de intervenção de terceiros, quer na decisão sobre a legitimidade passiva ... ./recorridos, nas suas contra-alegações, não vieram alargar o âmbito do recurso, pedindo a reapreciação das referidas decisões, têm-se as mesmas como transitadas em julgado, donde, tendo-se constituído
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
sentença, resulta da abstenção de conhecimento de questões suscitadas pelas partes ou de pedidos por elas formulados. Tal nulidade traduz-se no incumprimento, por parte do julgador do dever prescrito ... recurso a elementos estranhos ao título. III - O endosso é uma declaração expressa ou implicitamente exarada no título pelo transmitente, chamado endossante, e pela qual este transfere ao transmitendo, chamado
Relator: RAUL MATEUS
artigo 667, n. 1 do Codigo de Processo Civil e de deferir o pedido de rectificação de manifestos lapsos de escrita ocorridos em anterior acordão. II - A luz do artigo ... Para a exacta compreensão da parte da decisão daquele acordão em que o tribunal implicitamente (a contrario) julgou inconstitucionais as referidas normas quando permitem a cumulação das funções de pronuncia
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
trabalho por banda da entidade patronal ou, pelo menos, a sua efetivação com conhecimento (implícito ou tácito) e sem oposição dessa entidade. III – O incumprimento da cláusula ... parte que discorda da decisão por esta alegadamente violar princípios constitucionais, sem questionar e pedir a desaplicação da norma (ou aplicação com uma determinada interpretação) que supostamente viola a Constituição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
omissão de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso deve significar que o Tribunal entendeu, implicitamente, que a solução das mesmas não é relevante para a apreciação da causa. Se esta ... interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
abstenção de conhecimento e (iv) da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio ... dedução da ação, porque aparece como extintivo do respetivo direito (subjetivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade. V - A intempestividade
Relator: LUIS CRAVO
verificação de tal requisito. 2. Optando o Juiz a quo por o fazer – com pedido de “informação” ao Sr. Administrador de Insolvência – impunha-se-lhe que, com coerência ... observância do contraditório quanto a tal aspecto, enferma de ilegalidade, tendo dado cobertura implícita à omissão ocorrida, a qual configura uma nulidade processual, ex vi do art. 201°, nº1
Relator: Cristina da Nova
recurso está dependente do objeto da ação, definido essencialmente a partir da conjugação entre pedido e a causa de pedir.A natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior ... essa abstenção de conhecimento, e da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução do litígio. 4.Não
Relator: João B. Sousa
levantamento do embargo de uma obra até que esta atinja determinada fase, opera implicitamente a revogação do despacho que ordenara esse embargo, bem como do despacho consequente que, invocando "grave ... despacho de levantamento do embargo, ocorre a inutilidade superveniente da lide, relativamente ao pedido de declaração de ineficácia, para efeitos de suspensão, dos actos de execução do embargo praticados (artigo
Relator: MARGARIDA SOUSA
Numa ação em que o núcleo essencial da causa de pedir corresponde à realização de benfeitorias úteis no âmbito da relação jurídica matrimonial, estando alegados o prosseguimento e conclusão, pelo ... relevância dos factos concretizadores, mas essa relevância pode ser eficazmente evidenciada de modo implícito, tal sucedendo quando as partes, embora não expressamente notificadas para se pronunciarem, virem o seu direito
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
mora. 2. É que, nos processos cautelares, pela sua natureza própria, a necessidade objectiva implícita no interesse processual é, logicamente, aferida pelo periculum, pelo fundado receio da constituição ... mora, se o requerente, com o objectivo de não perder o seu ganha-pão, pede a suspensão da eficácia de um despacho que renova com o requerente um contrato temporário
Relator: JAIME FERREIRA
referir o início da contagem do prazo somente à abertura do testamento, parece que implicitamente exigirá também o conhecimento dele e da deserdação por parte do deserdado, por analogia designadamente ... nulidade a inexistência de fundamentação invocada para a deserdação. VI - Como causa de pedir na acção também pode ser invocada uma concreta causa de nulidade do testamento, designadamente por força
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em
Relator: Helena Lopes
Face à revogação implícita operada pelo nº l do artº 268º da Constituição e concretizada nos artigos 61º a 64º do CPA, do segmento normativo do nº l do artº ... tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para apreciação de um pedido de intimação em que o acto que lhe subjaz (acto que não terá necessariamente
Relator: ROSÁLIA CUNHA
constitui título executivo quanto à entrega desse imóvel porquanto a mesma contém uma condenação implícita dirigida aos restantes interessados de, finda a situação de copropriedade, entregarem o bem a quem ... entrega da adjudicação que foi feita de um bem da herança e sendo pedida a entrega coerciva do bem adjudicado em ação executiva, esta tem necessariamente de ser instaurada contra
Relator: JOSÉ AMARAL
entrega da empresa que a Doutrina e a Jurisprudência fazem convergir na apelidada obrigação implícita de não concorrência. VII. Esta traduz-se na obrigação de o trespassante da empresa ... transmissão de empresa e, portanto que subjaz a tal transmissão indirecta uma obrigação implícita de não concorrência, se a factualidade apurada e a não apurada, mesmo à luz da desconsideração
Relator: Barbara Tavares Teles
interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor e consignar se a considera provada ou não provada ... sobre o executado, que pretende a dispensa de garantia, invocando explícita ou implicitamente o respectivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições