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Relator: ALVES DUARTE
patrimoniais sofridos pela vítima, como os sofridos pelas pessoas com direito a indemnização nos termos número anterior.»[5] Para a reparação dos danos morte da vítima e não patrimoniais sofridos ... instância em 40.000,00 euros e em 60.000,00 euros pela Relação. Como direito pessoal, inerente à personalidade, é de aquisição automática e a sua perda indemnizável. (cf. “Indemnização Dano
Relator: PAULA DO PAÇO
contratuais destinadas a proteger os interesses dos credores sociais; (ii) que o restante património da sociedade se tenha tornado insuficiente para a satisfação dos credores sociais; (iii) que se verifique ... falsas declarações no momento da liquidação de sociedade dissolvida, apenas poderiam originar a responsabilização pessoal dos liquidatários nos termos do artigo 158º do Código das Sociedades Comerciais e não
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
aumento do seu passivo. 2- A ação de impugnação pauliana configura uma ação pessoal, uma vez que da sua procedência apenas resulta para o credor impugnante: o direito à restituição ... garantia patrimonial autorizados por lei; e o direito de executar aqueles bens no património do terceiro a quem foram transmitidos. Esses direitos apenas aproveitam ao credor impugnante (não aos demais
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
prescrição de vinte anos, concedendo-se um prazo mais longo para defender direitos patrimoniais do que um direito estruturante da personalidade. 3. A paternidade biológica já não pode, hoje ... direito, que o artº 26º nº 3 da CRP, consagra, ao garantir a dignidade pessoal e a identidade genética do ser humano
Relator: SARA REIS MARQUES
não exige que os poderes conferidos pela procuração sejam especialíssimos (ou especificados) e a pessoalidade da queixa fica assegurada se do conteúdo do mandato resultar inequívoca a vontade do mandante ... concreto, veio a ser denunciado. 5. Tratando-se de crimes contra o património, a vontade de apresentar queixa por parte do mandante fica perfeitamente assegurada se o mandatário não judicial
Relator: AUSENDA GONÇALVES
penal em questão), que o normativo, a par da primordial preocupação de proteger o património de pessoa colectiva integrada no sector público ou cooperativo, visa garantir a observância das normas ... outro lado, só pode ser praticado por quem (agente activo) detiver a qualidade pessoal inerente à incumbência da gestão ou administração de unidade económica de uma tal entidade
Relator: CARLOS MOREIRA
julgador em sede de apreciação da prova, apenas pode ser concedida – máxime perante prova pessoal e considerando os benefícios da imediação e da oralidade – se tal convicção se revelar manifestamente ... algo parcimoniosa, a quantia de 4.200,00 euros arbitrada a título de danos não patrimoniais, a lesada que, nuclearmente sofreu: feridas incisas com cerca
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
Código Civil, formou-se o entendimento jurisprudencial de que a indemnização por danos não patrimoniais tem por finalidade compensar desgostos e sofrimentos suportados pelo lesado e deve ser fixada ... repercussão que isto teve, para além da sua vida profissional, na sua vida pessoal, em termos emocionais. 5. Naturalmente “o valor indemnizatório que proporcione aos lesados momentos de prazer
Relator: MANUEL BARGADO
perda de autoestima e sentimentos de inibição, levando a alteração do padrão de vida pessoal e social, o quantum doloris em grau 5 numa escala ... atribuídos à autora na sentença recorrida. IV - Consideram-se reparáveis como danos patrimoniais as consequências danosas resultantes da incapacidade geral permanente (ou dano biológico), ainda que esta incapacidade não tenha
Relator: LAURA MAURÍCIO
momento pessoal. É a convicção da verdade dos factos para além da dúvida razoável. Contudo, a convicção do julgador há-de ser sempre uma convicção pessoal ... verifiquem os seguintes requisitos: a) existência de uma agressão a quaisquer interesses, pessoais ou patrimoniais, do defendente ou de terceiro, que deve ser atual, no sentido de estar em desenvolvimento
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
afectação permanente de bens da empresa, a uso próprio do seu titular, do pessoal, ou em geral a fins alheios à mesma, bem como a sua transmissão gratuita, quando, relativamente ... artº 3º-3 do CIVA; IV- A alienação de veículos automóveis não afectos ao património particular do Recorrente mas antes à sua actividade enquanto empresário em nome individual, ou seja
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
artigo 78.º n.º 1 do CSC consagra-se uma acção pessoal e directa para o exercício de um direito próprio do credor, uma responsabilidade independente da existente para ... culposa de disposições legais destinadas à protecção dos interesses dos credores sociais; - que o património social se tenha tornado insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos; - que o acto
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A alteração da decisão sobre a matéria de facto, exige que
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
património do devedor constitui a garantia geral de cumprimento das obrigações assumidas perante os credores, de harmonia com o disposto no artigo 601.º do Código Civil, sendo ... pessoais, de que é apanágio a fiança, ficando através dela o fiador pessoalmente obrigado perante o credor, pela satisfação do crédito afiançado, sendo a sua obrigação acessória da obrigação principal
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
I - O requerimento em apreço tem por finalidade o conhecimento, não do
Relator: EUGÉNIA CUNHA
vida do lesado sem natureza económica, são ponderadas em sede de danos não patrimoniais; 4- A indemnização a arbitrar pelo dano biológico, consubstanciado em relevante limitação ou défice funcional sofrido ... dessa atividade ou a supressão ou restrição de outras oportunidades profissionais ou de índole pessoal, no decurso da vida expetável, traduz um dano biológico indemnizável autonomamente, pois que se materializa
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
justo e adequado o valor de € 75.000,00, a título de danos não patrimoniais, para um lesado, com apenas 23 anos de idade na data do acidente, que padeceu ... vida, desgosto e vergonha que muito desfavorecem o seu futuro desempenho e afirmação pessoal e social, diminuição da qualidade de vida familiar, designadamente, no relacionamento com o seu filho menor
Relator: SANDRA MELO
casos excecionais é possível a coligação dos devedores, atento o carater pessoal da insolvência no âmbito das pessoas singulares: quando sejam casados entre si sob o regime de bens ... necessidade de proteger o casamento, mas só tem sentido quando as suas relações patrimoniais estão reguladas de forma a que exista uma comunhão de bens. .3- Nos casos
Relator: VÍTOR SEQUINHO
Sociedades Comerciais mantém a personalidade jurídica que lhe seja atribuída pela sua lei pessoal, pelo que tem personalidade e capacidade judiciárias. 2 – Os embargos de executado não constituem meio processual ... Sociedades Comerciais a cessar a sua actividade em Portugal e a liquidação do património da mesma sociedade aqui situado, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.5, nº.2, al.h), do C.I.R.S., sistematicamente inserido na categoria de incrementos patrimoniais (normas de incidência real), consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de I.R.S. os lucros ... I.R.S. 6. O montante de proveito de uma sociedade directamente depositado na conta bancária pessoal de um seu gerente, que o não fez relevar na sociedade, tem de se entender