TRG
264/15.5T8MAC.G1
Relator: EVA ALMEIDA
jurídica do prédio, nomeadamente por meio de “destaque”, e que tal divisão contrariasse norma legal imperativa, tal não invalidaria o contrato promessa, traduziria quando muito a impossibilidade objectiva
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Relator: EVA ALMEIDA
jurídica do prédio, nomeadamente por meio de “destaque”, e que tal divisão contrariasse norma legal imperativa, tal não invalidaria o contrato promessa, traduziria quando muito a impossibilidade objectiva
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
prestada por escrito”. II - O nº 2 do art. 202º do CIRE é uma norma que conforma a substância do plano de recuperação mais concretamente uma que define um conteúdo ... não homologação do plano por ter sido aprovado em violação de norma legal imperativa – nº 1 do art.º 17º-G conjugado com o nº 5 do art.º 17º
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
não homologação do plano por ter sido aprovado em violação de norma legal imperativa – n.º 1 do art.º 17º-G conjugada
Relator: SÍLVIA PIRES
não homologação do plano por ter sido aprovado em violação de norma legal imperativa – n.º 1 do art.º 17º-G conjugada
Relator: FREITAS NETO
negocial que sanciona com uma indemnização o exercício de tal direito, por violar norma legal imperativa (artigo
Relator: João António Valente Torrão
poderá convolar este para o meio processual adequado, se tal não violar normas legais imperativas, o que é o caso de o contribuinte, por ter deixado passar o respectivo prazo
Relator: Baeta de Queiroz
imperativa a norma do artigo 252 nº 1 do Código das Sociedades Comerciais em cujos termos os gerentes "devem ser pessoas singulares" 2 - É nula a cláusula do pacto social
Relator: HENRIQUES GASPAR
tutelar enumerados no artigo 28, n 2; 14- A verificação do incumprimento de normas legais imperativas sobre a constituição dos juris para apreciação dos pedidos de equivalencia ao grau
Relator: CORREIA DE MESQUITA
não limite o exercicio dos direitos fundamentais, garantidos na Constituição, se não contrariem normas legais imperativas ou se não estatua tratamento menos favoravel do que o estabelecido
Relator: MANUEL BARGADO
não) o IVA; tal acordo é perfeitamente válido, porquanto não contraria nenhuma norma legal de carácter imperativo relativa à forma, à perfeição ou ao objecto da declaração negocial (artigos
Relator: CABRAL BARRETO
pelos principios da organização e gestão democratica; 2 - O legislador ordinario pode editar normas, com caracter imperativo, que explicitem ou concretizem o principio democratico a que deve obedecer a organização ... Civil; 6 - A norma do aludido artigo 46 e ainda inconstitucional quando referida a 2 parte do artigo 162 do Codigo Civil; 7 - Aplicam-se imperativamente as associações sindicais
Relator: MARIA JOÃO MATOS
anónima) a distribuir lucros no final de cada exercício, têm natureza supletiva (e não imperativa), já que essa regra da distribuição dos lucros do exercício pode ser afastada pelos estatutos ... cujo conteúdo seja ofensivo de preceitos legais inderrogáveis é aquela que viola uma norma de natureza imperativa, seja esta explícita ou implícita (isto é, resultando da pertença à ordem pública
Relator: MARGARIDA FERNANDES
pisos intermédios, e não ao uso do último piso, são partes imperativamente comuns. III – Sendo a norma do art. 1421º do C.C. imperativa não pode ser derrogada pelas declarações constantes
Relator: LUÍS CRAVO
constar da matriz, só é permitida em relação aos direitos nela inscritos”, constitui norma com carácter imperativo, pelo que a sua violação importa a nulidade ... aquisição originária não pode ser invocada quando exista “disposição em contrário”. VI – Face às normas do R.J.U.E. [“Regime Jurídico da Urbanização e Edificação”], a “divisão”/“destaque” só é viável desde
Relator: LUÍS CRAVO
constar da matriz, só é permitida em relação aos direitos nela inscritos”, constitui norma com carácter imperativo, pelo que a sua violação importa a nulidade ... aquisição originária não pode ser invocada quando exista “disposição em contrário”. VI – Face às normas do R.J.U.E. [“Regime Jurídico da Urbanização e Edificação”], a “divisão”/“destaque” só é viável desde
Relator: MARIA JOÃO MATOS
cujo conteúdo seja ofensivo de preceitos legais inderrogáveis é aquela que viola uma norma de natureza imperativa, seja esta explícita ou implícita (isto é, resultando da pertença à ordem pública ... negação deliberativa), e substancial (que se atém à natureza do interesse tutelado pela norma legal que o conteúdo da deliberação afecta
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
integração do devedor no PERSI, pela instituição de crédito, constitui violação de normas de carácter imperativo, que configura, também, excepção dilatória atípica ou inominada, conducente à absolvição do executado
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
informação ou a falta de integração do devedor no PERSI constitui violação de normas de carácter imperativo e configura excepção dilatória atípica ou inominada e de conhecimento oficioso, conducente
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
PERSI quando aquele o haja solicitado em suporte duradouro, constituem violação de normas de natureza imperativa, configurando exceção dilatória atípica, conducente à absolvição do executado fiador da instância executiva (artigos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
integração do devedor no PERSI, pela instituição de crédito, constitui violação de normas de carácter imperativo, que configura, também, excepção dilatória atípica ou inominada, conducente à absolvição do executado