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Relator: ANA BARATA BRITO
cúmulo jurídico de penas de multa correspondentes a crimes em concurso efectivo é obrigatório, devendo englobar também as multas cumpridas e extintas. 2 - O condenado tem direito à pena única ... consequências do crime respeita. 4 - Nos casos de concurso superveniente, o mecanismo processual previsto no art. 472º do Código de Processo Penal permite ao tribunal dotar-se, em audiência contraditória
Relator: CARLOS MOREIRA
respetiva documentação, pelo AJP, dois ou três dias depois do prazo, com pagamento de multa nos termos do artº 139º do CPC, sem se provar incúria censurável ... prazo, e tratando-se de devedora com relevância económica e laboral, inexiste violação processual grave e, assim, devendo prevalecer a substância sobre a forma, e o PER aceite
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
impugnação para legitimamente só depois se extraírem as consequências em matéria de custas/tributação processual. III. Não se mostrando apurado nos autos que o A. haja sido notificado da decisão ... liquidar a taxa de justiça devida e que, assim, incorreu na penalização com a multa de igual montante.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Deve ser condenado por litigância de má fé o liquidatário de uma
Relator: EUGÉNIA CUNHA
atuação processual por regras de conduta conformes à boa fé - cfr. art. 8º, do CPC -, caso não o observem podem incorrer em responsabilidade processual, estando associada à responsabilidade por litigância ... processual - a prática de um ilícito meramente processual. 7- A condenação de uma parte como litigante de má fé traduz um juízo de censura sobre a sua atitude processual, visando
Relator: ISABEL SILVA
âmbito do processo sumaríssimo, pode ser imposta, para além da pena de multa principal, qualquer uma das penas de substituição não privativas da liberdade, ou seja, também a prevista ... execução ou incumprimento da pena fixada ao arguido é indiferente a forma processual em que a sentença respectiva foi proferida. III - Assim, não existe incompatibilidade entre a circunstância
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
inclusão no pedido de condenação da seguradora com quem se celebrou contrato de seguro multi-riscos, cuja apólice cobria o furto. 2 - A lei não proíbe que se formule ... petição inicial, por ser a solução que melhor salvaguarda o princípio da economia processual, evitando a propositura de uma nova acção
Relator: PAULA DO PAÇO
multa prevista no n.º 3 do artigo 570.º do Código de Processo Civil, consubstancia uma segunda oportunidade de pagamento da taxa de justiça, embora penalizada em termos monetários ... pressupõe ou subentende, sempre, uma primeira possibilidade de, sem qualquer penalização, a parte processual comprovar o pagamento da taxa de justiça devida ou do seu complemento. II – Aquele que pretende
Relator: JOSÉ LINO ALVOEIRO
totalmente previsível para a parte que o tribunal, contabilizando corretamente o prazo processual, venha a julgar o ato como tendo sido praticado para além desse prazo, sendo, por isso ... perdido o direito de praticar o ato (como é caso, posto que, liquidando a multa aplicada, o recurso seria considerado tempestivo). III - A indicação de uma singela passagem da gravação
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
antes o recorrente seja notificado para efetuar o pagamento omitido, acrescido da multa devida, nos termos das disposições conjugadas do art.º 41.º do Regime Geral das Contraordenações («RGCO ... Código de Processo Civil («CPC»). II – Sendo cumprido o rito processual acima indicado e mantendo-se a situação de incumprimento, deve ser ordenado o desentranhamento do recurso da decisão
Relator: ANA BARATA DE BRITO
48º, nº 1 do CP resulta que ao condenado basta requerer a substituição da multa por prestação de trabalho comunitário, para que deva haver lugar a uma apreciação material ... adequada e suficiente as finalidades da punição”. 2. Pressuposto da apreciação é o impulso processual tempestivo, por parte do condenado, mostrando-se injustificada a rejeição in limine do requerimento
Relator: EVA ALMEIDA
14º do RCP, era de admitir o pagamento da multa no início da audiência, pois a parte não pode ser prejudicada pelas omissões da secretaria judicial – art.º157º ... interveniente acessória tem legitimidade para pedir a condenação da autora em multa e indemnização, por litigar de má-fé, assim como nessa qualidade pode ser condenada, pois
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
junção de documentos destinados à comprovação da legitimidade processual da autora e dos terceiros cuja intervenção principal requereu a final na sua petição inicial não está sujeita ao regime previsto ... tais documentos aquando da propositura da ação não despoleta a aplicação da sanção (multa) prevista no n.º 2 daquele dispositivo legal. (Sumário da Relatora
Relator: RIBEIRO CARDOSO
rediscussão da matéria da causa, isto é, nos recursos. O interesse em agir, interesse processual ou necessidade de tutela jurídica, é o interesse em recorrer ao processo – ou na fase ... decisão da causa a um outro grau de julgamento. Na verdade, apesar do interesse processual em geral, do sujeito, quando a extensão da carência em que se encontre
Relator: MARTINS DA FONSECA
esse Tribunal dos acordãos da Relação proferidos em processos de transgressão, salvo quando a multa ou a coima excedam 200.000$00 III - Embora ao Tribunal Constitucional não faleça competencia para ... seria inconveniente que viesse afrontar uma jurisprudencia pacifica dos tribunais comuns em materia especificamente processual
Relator: JOSÉ CRAVO
negligência grave (cfr. art. 542º/2 do CPC), na violação do dever de boa-fé processual que deve pautar a actuação da parte que litiga em juízo. V – Assim, deve ... 542º do CPC]. VI – Quanto aos critérios atinentes à fixação do montante da multa por litigância de má-fé, importa considerar o que estabelece o art. 27º do Regulamento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
encerramento da discussão em 1ª Instância, embora com a condenação do apresentante em multa, salvo demonstração de que os não pôde oferecer com o articulado próprio. A apresentação de alegações ... poderão com as alegações ser apresentados documentos, embora o apresentante deva ser condenado em multa, conforme já referido, se não provar que não os pôde apresentar com o respectivo articulado
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
parte que enviar a peça processual e os documentos por via electrónica para o tribunal, fica ainda obrigado a remeter os documentos em formato de papel no prazo ... articulados, e até ao final da audiência d discussão e julgamento, está sujeita à multa nos termos do artigo 523 do CPC. 3 – No caso de incidente de intervenção provocada
Relator: VASQUES OSÓRIO
multa, de forma a esbater a crítica de que o impacto desta pena nos condenados não é homogéneo, variando em função dos meios económicos de cada um. IV - A multa ... jurídica da pena nem a correspondente comprovação da culpa (Costa Andrade, Jornadas de Direito Processual Penal – O Novo Código de Processo Penal, 1988, pág. 353). VII - A pena acessória
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
processo de transgressão era instaurado, não só para aplicação da multa respectiva, mas também para obter a condenação ao pagamento do imposto em falta. II.- Por isso, declarada a prescrição ... condenação ao pagamento do imposto devido. III.- Sofre de ilegitimidade, por falta de interesse processual, o recorrente que da decisão interpõe recurso jurisdicional apenas de uma parte que não